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A aplicação da dinamização do ônus da prova no processo civil brasileiro: uma análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Pelonha, Vítor Rudá de Oliveira; Coêlho, Ana Carolina Guilherme; Silva, Daniel Monteiro da; Barros, Marcus Aurélio de Freitas
No âmbito processual, as provas são elementos que servem para gerar a certeza do julgador acerca das alegações deduzidas pelas partes e, dessa forma, auxiliam na resolução justa do litígio. O Código de Processo Civil disciplina a atribuição de cada parte quanto às provas que devem ser por elas produzidas. Com base em regra denominada de ônus da prova, o diploma processual imputa ao autor da demanda provar quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Esse ônus é definido de maneira estática com base em critério que considera apenas a posição das partes (autor e réu) e a natureza dos fatos alegados (constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos). Todavia, identifica-se uma inadequação dessa regra de ônus estático, uma vez que em diversas circunstâncias, as desigualdades materiais existentes entre os litigantes no que concerne a possibilidade/capacidade de produzir a prova podem gerar injustiças na prestação jurisdicional. Essa constatação enseja o debate acerca da necessidade de se promover uma flexibilização do ônus apriorístico com o fito de combater a falta de preocupação com a justiça do caso. Diante desse cenário, a presente pesquisa objetiva discutir acerca das inciativas doutrinárias, legislativas e judiciais de promoção da flexibilização do critério estático de distribuição do ônus da prova, pretendendo identificar a pertinência dessas iniciativas que visam garantir o efetivo acesso à justiça com a superação das desigualdades impostas pela inadequação do critério estático nas situações em que há o desequilíbrio entre as partes em matéria probatória. A investigação tem ênfase em uma análise crítica das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que aplicaram a dinamização do ônus da prova, objetivando identificar a (in)efetividade desse instituto, as hipóteses e as consequências práticas dessa aplicação. Trata-se de estudo qualitativo, em que se emprega revisão bibliográfica de publicações que abordam a temática da prova, do ônus da prova e sua dinamização no processo civil brasileiro. Ademais, realiza-se análise documental de diplomas legislativos pertinentes ao tema, e jurisprudencial quanto às decisões prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça nas quais foram aplicadas a dinamização. Constata-se a importância desse instituto como forma de se alcançar a prestação jurisdicional adequada, promovendo a isonomia e a cooperação processual.
Abuso de poder nas eleições presidenciais de 2022: análise de AIJES envolvendo os dois principais concorrentes
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-08-15) Silva, Wagner Felix de Lima e; Pereira, Erick Wilson; http://lattes.cnpq.br/0875921292981128; Silva, Daniel Monteiro da; Medeiros, Bruna Agra de; http://orcid.org/0000-0002-9514-479X; http://lattes.cnpq.br/0447426138837450
Tendo por objetivo o exame dos fundamentos de duas Ações De Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que apuraram a ocorrência do abuso de poder por parte dos concorrentes ao cargo de Presidente da República nas eleições de 2022 no segundo turno, o presente trabalho examinará os fatos trazidos pelas partes, bem como suas causas de pedir e, posteriormente, as decisões proferidas pelo TSE. Para que seja possível tal análise, será realizada uma pesquisa qualitativa com conceitos e delimitações presentes na legislação, jurisprudência e doutrina acerca do instituto do abuso de poder e suas espécies na seara eleitoral. Além disso, serão detalhadas as características intrínsecas à Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Feitas as explanações referidas, poderá se ter melhor compreensão se, nos casos estudados, as condutas apontadas pelos investigantes foram realmente comprovadas e apresentaram gravidade e a repercussão exigida para macular a legitimidade e a normalidade da eleição.
Ação de impugnação de mandato eletivo: análise constitucional e novas perspectivas
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2010-12-28) Silva, Daniel Monteiro da; ; http://lattes.cnpq.br/6950519368299462; ; http://lattes.cnpq.br/3823425373316345; Saraiva, Paulo Lopo; ; http://lattes.cnpq.br/6450878641547863; Pereira, érick Wilson; ; http://lattes.cnpq.br/0875921292981128
O presente estudo é desenvolvido no contexto em que a Constituição Federal de 1988 completou 22 anos de vigência e também no de eleições gerais (nacional e regionais) no país. Nessa perspectiva, surgem reflexões várias, sobretudo, acerca dos mecanismos constitucionais de consolidação da soberania popular, da normalidade e legitimidade das eleições e da própria democracia. Revela-se oportuna, pois, a análise do desenvolvimento do instrumento assecuratório destes preceitos. Assim, aborda-se como objeto da pesquisa a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo AIME, prevista no art.14º, §10º e §11º da Constituição Federal de 1988, sob uma análise considerando seus fundamentos constitucionais e eleitorais. Objetiva-se, então, analisar a AIME segundo concepções de amplitude, de interpretação sistemática, de preservação de direitos constitucionais e da sua efetividade. Especificamente, analisa-se a Ação quanto às formas de poder que se relacionam com esta. Em seguida, trata-se dos principais aspectos democráticos ligados ao tema. Na sequência, aborda-se a formação de um contexto principiológico, formado por princípios constitucionais aplicados à seara eleitoral e princípios eminentemente processuais eleitorais, segundo o qual subsidia a atuação da referida Ação. Analisam-se, também, os direitos políticos, especialmente, quanto à inelegibilidade cominada e à possibilidade desta integrar um dos efeitos de procedência da Impugnatória. Depois, aborda-se o Direito Eleitoral, incluindo-se o respectivo conceito, suas fontes, a Justiça Eleitoral e suas peculiaridades e funções. Também é analisado o Mandato Eletivo quanto à respectiva definição, características e formas de acesso e de extinção deste. Adiante, a Ação de Impugnação é estudada a partir de sua evolução histórica legislativa, natureza jurídica, conceito e objetivos. Aprofundando-se no tema disserta-se acerca de suas hipóteses de cabimento tradicionais (abuso de poder econômico, corrupção e fraude) e moderna (abuso de poder econômico entrelaçado ao político), inclusive, a sugestão de cabimento no caso de abuso de poder político exclusivo. Identificou-se, ainda, a exigência da potencialidade lesiva destes ilícitos para viabilizar a Ação. Posteriormente, outros aspectos relevantes foram explorados, tais como a legitimidade ad causam, competência, segredo de justiça, procedimento, temeridade, má-fé, efeitos da procedência dos pedidos da Ação e os recursos manejáveis. Ao final, demonstra-se uma evolução da AIME, porém, ainda insuficiente ao alcance pleno dos propósitos que a originaram. Propõe-se, portanto, a releitura da ação sob novas perspectivas, fundadas nos preceitos constitucionais e eleitorais, além da interpretação ampliada das suas hipóteses de cabimento e efeitos, segundo uma interpretação sistemática; tudo com vistas à preservação de direitos constitucionais e à sua própria efetividade
Compliance eleitoral: a implementação de política de integridade como uma alternativa à crise de confiança acerca do sistema partidário
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-08-19) Silva Neto, Luiz Correia da; Pereira, Erick Wilson; http://lattes.cnpq.br/0875921292981128; Melo, João Paulo dos Santos; http://lattes.cnpq.br/3075489502170827; Silva, Daniel Monteiro da; http://lattes.cnpq.br/3823425373316345
A monografia aborda a implementação de políticas de compliance no contexto dos partidos políticos brasileiros como uma alternativa para enfrentar a crise de confiança pública. Inicialmente, explora-se o conceito de compliance, sua evolução histórica e seus elementos essenciais. A seguir, realiza-se um panorama histórico dos partidos políticos no Brasil, destacando a crise de confiança atual devido a recorrentes escândalos de corrupção. Propõe-se, então, a implementação de programas de compliance eleitoral para promover integridade, transparência e responsabilidade dentro das organizações partidárias. A análise inclui a discussão sobre o Projeto de Lei que visa aplicar essas políticas nos partidos e as dificuldades enfrentadas para sua efetiva implementação, como resistência cultural e complexidade estrutural. Conclui-se que, embora desafiadora, a adoção de práticas de compliance é crucial para restaurar a confiança pública e fortalecer a democracia no Brasil.
Contrato built to suit no Brasil: entre a inovação imobiliária e a necessidade de regulação específica
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-24) Araújo, Júlia Costa de; Bezerra, Fábio Luiz de Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-7754-9881; http://lattes.cnpq.br/4850326871996552; Silveira Neto, Otacilio dos Santos; https://orcid.org/0000-0001-8139-7609; http://lattes.cnpq.br/0028350291435071; Silva, Daniel Monteiro da; http://lattes.cnpq.br/3823425373316345
O presente trabalho busca abordar como as mudanças introduzidas pela Lei nº 12.744/2012 popularizaram um novo modelo contratual denominado built to suit, cuja utilização se volta, especialmente, para estimular o desenvolvimento urbano no cenário imobiliário. Nesse contexto, importa saber que esse tipo de negócio jurídico ainda é pouco debatido nos tribunais pátrios, embora seja uma tendência de crescimento para empresas, sendo necessário que se realize uma pesquisa acerca da referida modalidade contratual, compreendendo quais são suas particularidades e em que ponto se diferencia do contrato de locação típico. O built to suit pode ser definido como um negócio jurídico no qual uma parte se obriga a executar, seja construindo por si ou por terceiros, em imóvel de sua propriedade, uma obra solicitada sob medida para o locatário, mediante remuneração, cedendo o uso da edificação por prazo determinado. Diante desse contexto, como seria possível equilibrar os interesses econômicos envolvidos nesta modalidade contratual, garantindo não só a proteção do locador em face do investimento substancial realizado, e, ao mesmo tempo, preservando os direitos inerentes ao locatário, ante a ausência de regulamentação específica? O estudo tem como objetivo analisar o contrato built to suit à luz da legislação brasileira, com ênfase no art. 54-A da Lei nº 12.744/2012 (Lei do Inquilinato), visando identificar suas limitações e discutir possíveis aprimoramentos para melhor adequação aos princípios de segurança jurídica, função social e boa-fé objetiva. De maneira específica, busca identificar as principais características jurídicas e econômicas dos contratos built do suit e diferenciá-los de outras modalidades de contratos de locação não residencial; discutir a natureza jurídica do contrato built to suit no Brasil, questionando se o disposto no art. 54-A é suficiente para garantir a segurança jurídica do contrato; investigar a jurisprudência nacional para compreender como os tribunais têm tratado conflitos envolvendo as revisões contratuais e inadimplemento em contratos built to suit; e avaliar a adequação do referido contrato ao ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na mitigação de riscos e na garantia da execução de contratos built to suit.
A dialética entre dogmática estrutural e processo tributário: uma análise tópica
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2019) Cavalcanti Júnior, Aderdival Brito; Barros, Marcus Aurélio de Freitas; Barros, Marcus Aurélio de Freitas; Clementino, Marco Bruno Miranda; Silva, Daniel Monteiro da
O método estrutural, importantíssima forma garantidora de efetividade dos direitos coletivos lato sensu, é utilizado para dar respostas a problemas complexos, que quebram a lógica clássica do processo. Sua aplicabilidade é mais vista no âmbito do direito à saúde, educação, ao meio ambiente e na seara da segurança pública. Entretanto, a partir de um processo paradigma que tramita na Justiça Federal do Rio Grande do Norte, mais especificamente uma execução fiscal milionária que tem como exequente a administração direta (União) e como executada uma entidade da administração pública indireta (sociedade de economia mista municipal), busca-se analisar criticamente a utilização da dogmática estrutural no âmbito do direito tributário. Essa abordagem passa, inicialmente, pela análise do método estrutural, sua origem, conceituação, forma de operar, legitimidade e guarida jurisprudencial, até se chegar à análise tópica propriamente dita, em que se faz uma explanação sobre a execução fiscal, analisa-se e explica-se o caso paradigma, inclusive denotando suas dificuldades e até mesmo os efeitos que uma decisão não estrutural causaria. Por fim, salienta-se a possibilidade de utilização de negócios jurídicos e a calendarização no âmbito do direito tributário como forma de auxílio às demandas estruturais e explica-se as demais medidas estruturais utilizadas.
O diálogo entre a teoria das decisões estruturais e a judicialização da saúde: uma análise à luz da ação civil pública dos leitos de UTI de Mossoró/RN
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2019-11-25) Cortez, João Paulo Brandão; Barros, Marcus Aurélio de Freitas; Barros, Marcus Aurélio de Freitas; Ferreira, Carlos Wagner Dias; Silva, Daniel Monteiro da
A Constituição Federal de 1988 elevou a saúde à categoria de direito fundamental social. Tal tratamento é inédito na história do constitucionalismo brasileiro e representa um avanço para a sociedade. No entanto, a manifestação prática da especial previsão constitucional do direito à saúde ocorre com deficiências. Os Poderes Legislativo e Executivo não desempenham suas atribuições da forma adequada e executam de forma ineficiente as políticas públicas necessárias à efetiva concretização do direito à saúde na vida dos cidadãos, o que se materializa em superlotação de hospitais, indisponibilidade de leitos de unidade de terapia intensiva (UTI), ausência de medicamentos e não realização de procedimentos cirúrgicos. Em razão disso, tem crescido cada vez mais o fenômeno da judicialização da saúde, uma vez que os cidadãos socorrem-se ao Poder Judiciário para reparar as violações que vêm sofrendo. Diante disso, este trabalho busca analisar qual o modo de abordagem processual adequado para a discussão das ações relativas ao direito à saúde, se elas se adequam à lógica processual clássica do processo civil brasileiro ou se precisam dialogar com a teoria das decisões estruturais. Para tanto, analisa-se a evolução do direito à saúde nas constituições brasileiras, com o objetivo de notar-se a importância atribuída a tal direito pela Constituição de 1988. Também chama-se a atenção para as características do Sistema Único de Saúde (SUS), principal política pública da área, bem como aborda-se a temática da judicialização da saúde e o controle jurisdicional de políticas públicas. Além disso, elucida-se a teoria das decisões estruturais com o objetivo de inserir-se os processos judiciais de saúde nessa dogmática, apontando seu conceito, principais características e demonstrando a situação da teoria no direito brasileiro. Ainda, é abordado caso prático de processo judicial em que foi proferida decisão estrutural, no intuito de demonstrar-se a adequação e viabilidade da discussão de ações de saúde por meio de processos e decisões estruturais. O caso refere-se à Ação Civil Pública dos leitos de UTI de Mossoró/RN, que visou à criação de uma Central de Regulação dos Leitos na cidade. Esta pesquisa configura-se como bibliográfica e documental, quanto à natureza; e qualitativa, quanto à abordagem. Por fim, constata-se a adequação e necessidade de utilização da dogmática estrutural para discussão de processos que tratam de litígios estruturais de saúde, como forma de emprestar-se mais eficiência às ações judiciais e proteger-se de forma efetiva o direito fundamental à saúde.
Estabilização da tutela antecipada no novo código de processo civil e seu impacto na jurisdição brasileira
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Medeiros Neto, Milton da Silva; Barros, Marcus Aurélio de Freitas; Coelho, Ana Carolina Guilherme; Silva, Daniel Monteiro da
O presente trabalho trata do instrumento da estabilização da tutela antecipada, novidade posta pelo novo Código de Processo Civil de 2015, se debruçando em seus art. 303 e 304, fazendo uma análise crítica de seus pontos positivos, e das escolhas do legislador, que acabaram por criar lacunas, onde a doutrina e a jurisprudência já trabalham para aperfeiçoar essa ferramenta, essencial na busca de uma justiça mais célere e eficaz. O estudo tem como objetivo apresentar a evolução da tutela antecipada, levando em consideração a mudança do Código de 1973, para o Código de 2015, que segue uma mudança de pensamento e forma do processo na jurisdição brasileira, com foco em atingir um anseio da sociedade, em ver um procedimento menos formal, e mais eficaz no seu resultado, por meio da desburocratização e retirada da necessidade de só por meio de uma tutela final, da sentença, se resolver a lide. Analisando a estabilização da tutela antecipada, conclui-se que essa provoca os efeitos pretendidos com o processo, garantindo a execução de princípios constitucionalmente previstos, como o da celeridade processual, e o do acesso à justiça. Isso tudo através do estudo da boa doutrina, e da análise da melhor jurisprudência. Resultando em uma análise profunda da tutela antecipada, e sua estabilização, deixando claro seu objetivo maior, mesmo que com alguns pontos de atenção em sua execução. O trabalho poderá contribuir para o entendimento do instituto, no sentindo de tentar ponderar os pontos positivos e negativos desta recente mudança processual brasileira.
Estudo sobre a fidelidade partidária e a justa causa "amigável": uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre o caso
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-02-22) Cavalcante, Victoria Ellen Santos; Pereira, Erick Wilson; Pereira, Erick Wilson; Mendonça, Fabiano André de Souza; Silva, Daniel Monteiro da
Este trabalho tem como tema principal o estudo do princípio da fidelidade partidária e, especificamente, sobre o novo caso de justa causa para a conservação de mandato político após desfiliação partidária, vulgarmente chamada de “amigável”. Busca-se questionar, sob a lente dos princípios constitucionais da soberania da vontade popular e da liberdade para o exercício do mandato, se a justa causa “amigável” põe em risco o exercício da representação política. A presente pesquisa foi concretizada a partir do método dedutivo com o emprego de técnicas de pesquisa bibliográfica, com a utilização da doutrina constitucional-eleitoral, e documental, com utilização da legislação e da jurisprudência brasileiras. Conclui-se que as cartas de anuência entre partidos e mandatários se mostraram insuficientes para proteger a vontade do eleitor. A aplicação da justa causa “amigável”, além de restringir o escopo da vontade do representante parlamentar, também acaba por excluir a atividade interpretativa do judiciário para os termos obscuros advindos das peculiaridades dos casos concretos, deixando de lado a responsabilidade quanto ao cidadão.
A ética por trás da conta de energia: a utilização do compliance de integridade por empresas distribuidoras de energia elétrica no Brasil
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-08-08) Freitas, Felipe Abreu; Oliveira, Diogo Pignataro de; https://orcid.org/0000-0002-6320-0021; http://lattes.cnpq.br/0522012088890937; https://orcid.org/0009-0005-9743-6824; http://lattes.cnpq.br/6352438627532901; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077; Silva, Daniel Monteiro da; http://lattes.cnpq.br/3823425373316345
A energia elétrica é um recurso fundamental à dignidade humana e sua produção envolve uma cadeia extensa e heterogênea, dividida em geração, transmissão, distribuição e comercialização. No Brasil, há uma série de regulações estatais atinentes a cada uma de tais etapas de produção, especialmente ao segmento que se encontra na ponta da cadeia e que lida diretamente com o consumidor: a distribuição de energia elétrica. Nesse sentido, tendo em vista que este é um serviço de concessão pública e que abrange relacionamentos com diversos stakeholders, principalmente a Administração Pública (direta e indireta) e os milhões de consumidores do país, o presente trabalho objetiva investigar a tendência da implementação de programas de compliance de integridade nas concessionárias de distribuição. A justificativa para tal análise advém dos riscos éticos que tais empresas assumem ao se relacionarem com diferentes agentes e de forma tão capilarizada, como suborno entre funcionários e consumidores, corrupção envolvendo agentes públicos, fraude em licitações e contratos, entre outros. A metodologia utilizada no trabalho, por sua vez, é a qualitativa, apresentando caráter bibliográfico e documental, embasando-se em legislações, em resoluções, orientações, e em análises técnicas sobre compliance, de modo que foi explorado o modus operandi de políticas de integridade das principais distribuidoras do Brasil. Por meio de tais buscas, encontrou-se uma tendência entre as empresas de distribuição em adotarem robustos programas de integridade, sendo tais companhias, inclusive, protagonistas em prêmios que avaliam esse quesito em corporações de diversos setores, como o selo Empresa Pró-Ética, atribuído pela Controladoria-Geral da União. Por esse destaque, escolheu-se explorar especificamente o setor de distribuição de energia elétrica, que, mesmo adotando políticas de compliance não tão destoantes de outros setores altamente regulados, possui notável reconhecimento. O trabalho, ainda, busca aferir o impacto da Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2023), que recentemente completou dez anos, na preocupação das distribuidoras com a construção de uma cultura de integridade. Portanto, é a partir de um prisma jurídico, ético e científico que se analisará a tendência e o protagonismo das empresas de distribuição de energia elétrica em estarem adotando práticas de conformidade com a integridade em seu arcabouço corporativo.
O fim das coligações partidárias no pleito proporcional de 2020: os impactos nas eleições para a Câmara Municipal de Natal e as perspectivas para o sistema de lista aberta
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-04-30) Pessoa, Renan Rodrigues; Góes, Ricardo Tinôco de; Góes, Ricardo Tinoco de; Silva, Daniel Monteiro da; Salgado, Eneida Desiree
O fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais se constituiu como uma das mais relevantes alterações legislativas no sistema proporcional de lista aberta desde a sua criação em 1932. Assim, passado o pleito municipal de 2020, tal medida tem gerado controvérsias, visto que há dúvidas se a vedação das alianças partidárias nos pleitos legislativos é capaz de reduzir as graves distorções no sistema de lista aberta no Brasil. Nesse sentido, o objetivo geral do presente estudo é analisar os impactos do fim das coligações nas eleições proporcionais de 2020 para Câmara Municipal de Natal e as perspectivas futuras para o sistema de lista aberta no Brasil. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, com o uso da pesquisa bibliográfica e documental e a coleta sistemática de dados sobre as eleições de 2020 para a Câmara Municipal de Natal. Dos resultados do presente estudo, constatou-se que o fim das coligações nas eleições proporcionais para a Câmara Municipal de Natal em 2020 teve importante influência na diminuição da fragmentação partidária do Parlamento Municipal Natalense, no aumento das candidaturas para prefeito, vice-prefeito e vereador, na redução voto de legenda para vereador e no crescimento das candidaturas femininas para o Legislativo Municipal. Dessa forma, embora a medida tenha o mérito de incentivar os partidos a mostrar sua identidade programática, o novo contexto apresenta um dilema essencial para as instituições parlamentares: oferecer um ponto de equilíbrio entre a governabilidade e a representação das minorias. Por isso, medidas combinadas que visam a diminuição da fragmentação partidária, acabam por prejudicar o desempenho de siglas que, embora sejam pequenas em estrutura eleitoral, possuem um grande poder de pressão social sobre o Poder Público. A inconstitucionalidade da cláusula de desempenho e a instituição das federações partidárias podem ser alternativas para minorar os impactos trazidos com o fim dessas alianças. A título, verificou-se que a vedação das alianças nas eleições proporcionais demonstra que medidas incrementais que visam reformar o sistema político tem impactos relevantes nas estratégias desenvolvidas pelos partidos e candidatos e, sobretudo, no voto do eleitor. Nessa toada, a reforma das regras do jogo político no Brasil passa pela realização de um debate inclusivo, verticalizado e maduro acerca de demandas realmente urgentes como a representação das minorias no Parlamento e uma maior democracia interna nos partidos políticos.
Inquérito 4781 (das fake news): violações aos princípios constitucionais do devido processo legal e sistema acusatório de persecução penal
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-12-19) Farias, Silas Barbosa Peixoto; Pereira, Erick Wilson; http://lattes.cnpq.br/0875921292981128; Silva, Daniel Monteiro da; http://lattes.cnpq.br/3823425373316345; Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes; https://orcid.org/0000-0001-8716-7468; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857
O trabalho de pesquisa tem por objetivo esmiuçar e realizar uma análise técnico- jurídica de questões processuais que permeiam o Inquérito 4781 (Inquérito das Fake News), oriundo do Supremo Tribunal Federal. Além disso, problemáticas relacionadas à instauração, bem como à instrução realizada na Suprema Corte, em conflito direto aos preceitos e garantias individuais consagradas na Constituição Federal. Outrossim, as fake news mudaram a percepção de toda a realidade social do mundo como um todo, inseridas de uma forma mais agressiva no mundo globalizado do século XXI, sem falar que propicia o surgimento de uma realidade na sociedade como um todo, as quais podem trazer inúmeros malefícios à convivência humana, além de possuir contornos na jurisdição em sua completude. O trabalho utilizará do método dedutivo, já que partirá da premissa constitucional e processual, até a questão fática envolvendo o Inquérito supramencionado em específico. No mais, os pontos abordados serão focados na separação das funções no sistema acusatório de persecução penal, além das questões envolvendo a titularidade Ação Penal, ou seja, se o ordenamento pátrio permitiria, de forma excepcional, a transferência da iniciativa do direito de ação; bem como as discussões sobre a não recepção dos arts. 43 a 45 do RISTF (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) pela Constituição Federal.
Majoração dos honorários advocatícios no julgamento dos recursos interpostos sob égide do código de processo civil de 1973
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Ferreira, Mirelly Pinheiro; Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello; Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello; Barros, Marcus Aurelio de Freitas; Silva, Daniel Monteiro da
O presente trabalho visa analisar a possibilidade da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeira instância nos casos de recursos interportos sob a égide do Código de Processo Civil 1973, conforme nova previsão legal trazida no Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, foram examinados os critérios de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, estudado os desdobramentos do direito intertemporal, o princípio da segurança jurídica e o momento de incidência da nova norma. Como procedimento metodológico utilizou-se a revisão bibliográfica da literatura especializada, trabalhos acadêmicos, artigos científicos e análise da legislação, e o método dedutivo para chegar à conclusão sobre a possibilidade ou não de majoração dos honorários.
A natureza jurídica do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2019-11-20) Bezerra, Camila Pinheiro Cruz; Barros, Marcus Aurélio de Freitas; Barros, Marcus Aurélio de Freitas; Goes, Ricardo Tinoco de; Silva, Daniel Monteiro da
O presente trabalho aborda a problemática do dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca da natureza jurídica do rol de decisões agraváveis previsto no artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil de 2015. Analisa a tese da taxatividade mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396 e nº 1.704.520 sob o rito dos recursos repetitivos, além das teses da taxatividade estrita, da interpretação extensiva e da exemplificabilidade, amplamente discutidas pela doutrina e jurisprudência. Sua relevância reside na elevada importância do recurso de agravo de instrumento para o sistema processual brasileiro, bem como em função dos amplos prejuízos ocasionados pela sua modificação. Verifica-se, através desse, a evidente opção legislativa pela adoção da taxatividade estrita da listagem das decisões agraváveis. No entanto, em respeito ao formalismo valorativo, entende-se que a teoria mais adequada para exegese do aludido rol é a da taxatividade mitigada, desde que essa passe por modificações para que se adeque completamente ao ordenamento jurídico pátrio. O estudo utiliza o método dedutivo para chegar a tal constatação. No mais, pauta-se na doutrina, lei e jurisprudência atual sobre o tema, analisadas sob a perspectiva dos tribunais, dos legisladores e do jurisdicionado.
O abuso de poder religioso: um ilícito eleitoral não previsto?
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Medeiros, André Felipe Silva de; Silva, Daniel Monteiro da; Silva, Daniel Monteiro; Sampaio Júnior, José Herval; Barbosa, Caio Vitor Ribeiro
As normas do Direito Eleitoral brasileiro buscam proteger diversos bens jurídicos que, diferentes dos demais ramos do Direito, não se tratam de bens patrimoniais, mas sim de bens imateriais necessários ao pleno exercício da democracia. Dentre os bens tutelados, pode-se dizer que o principal a ser protegido e o principal direito no processo democrático é o livre exercício ao voto. A este, existem diversas condutas que impedem, embaraçam ou prejudicam sua execução. O abuso de poder é um instituto que atua dessa forma em suas inúmeras modalidades previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial nas normas eleitorais. Entretanto, com o passar das eleições, outras modalidades surgem a partir da criatividade humana e o direito vai ficando atrasado em relação a esses, tendo que julgá-las por analogia ao que já se encontra positivado como ilícito. Nesse sentido, percebe-se o surgimento de uma dessas modalidades cuja legislação não acompanhou: o Abuso de Poder Religioso. Este é praticado de numerosas formas, dentro e fora das igrejas, através de seus líderes - seja para benefício próprio ou de terceiro interessado -, que se dizem candidatos daquele templo ou daquela religião. Essas atitudes em nada se distinguem dos outros abusos de poder e, por isso, devem ser configuradas, também, como condutas ilícitas de abuso de poder. Outrossim, tamanha gravidade dessa problemática, percebemos que, através da subsunção, suas condutas se caracterizam como vários crimes eleitorais, dentre eles a corrupção eleitoral, a coação eleitoral e o embaraço ao exercício do sufrágio. Diante disso, a presente pesquisa objetiva discutir acerca das inciativas legislativas e judiciais que possam levar ao efetivo combate a essa prática tão danosa ao Direito Eleitoral quanto os outros abusos de poder. Trata-se de estudo qualitativo, em que se emprega revisão bibliográfica de publicações que abordam a temática do abuso de poder através da religião, os direitos constitucionais envolvidos e como a Justiça Eleitoral tem lidado com a problemática.
O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) à luz do princípio do convencimento motivado do juiz
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Costa Neto, José Serafim; Barros, Marcus Aurélio de Freitas; Góes, Ricardo Tinoco de; Silva, Daniel Monteiro da
A presente pesquisa busca, a partir de uma análise interdisciplinar, discutir a questão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), ainda tão incompreendido, especialmente no que tange aos efeitos decorrentes de sua aplicabilidade prática por ser instrumento tão recente no ordenamento jurídico brasileiro. O trabalho traz à baila o debate acerca da compatibilidade entre o incidente supramencionado e o princípio do convencimento motivado do juiz, o qual possui guarida constitucional e previsão no novo Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido, o estudo se debruça sobre as peculiaridades do incidente, considerando as suas possíveis benesses para o sistema jurídico pátrio, sem olvidar das críticas necessárias, levando-se em consideração as garantias constitucionais contrapostas quando de sua aplicação. Para tanto, seguiu-se a linha da pesquisa bibliográfica referente ao incidente em pauta e aos princípios conexos, especialmente a segurança jurídica e o convencimento motivado do juiz. Desse modo, durante a discussão foram pinceladas mazelas do sistema jurídico do Brasil, as quais se busca combater com o IRDR, na mesma medida em que serão tecidas críticas ao próprio incidente e ao seu alinhamento aos princípios constitucionais vigentes.
O ressurgimento da cláusula de desempenho partidária e a sua constitucionalidade
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Suassuna, Matheus de Souza Antunes; Silva, Daniel Monteiro da; Silva, Daniel Monteiro da; Góes, Ricardo Tinoco de; Pereira, Erick Wilson
O Brasil apresenta um excesso de partidos políticos atualmente, fenômeno conhecido como “multipartidarismo” ou “hiperpartidarismo”. A cláusula de barreira reduz o número de partidos ao exigir uma votação mínima por legenda, sendo isso condição para o acesso total ou parcial a direitos ou prerrogativas dos partidos. A cláusula atinge diretamente os partidos políticos, os quais são um grupo de pessoas que almejam o poder político. Há divergências sobre a nomenclatura do instituto. As expressões “de barreira” e “de desempenho” podem ser entendidas como sinônimos. A cláusula “de exclusão” é aquela que foi positivada de forma desproporcional e inconstitucional ou que implique a extinção do registro da legenda caso não seja atingida. A cláusula é classificada em stricto sensu, como quociente eleitoral ou à brasileira. Quanto mais autoritário era o regime político no Brasil, mais altos foram os parâmetros da cláusula e menor o número de partidos. O quadro partidário brasileiro conta com 35 legendas hodiernamente, tendo 73 em formação. A Alemanha possui a sperrklausel, uma cláusula de barreira que é referência para os demais países. A cláusula criada no art. 13 da Lei dos Partidos Políticos foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.351/1.354. Nesse caso, levou-se em consideração os princípios constitucional e a proteção às minorias para declarar nulo o respectivo art. 13. O STF não declarou a inconstitucionalidade ontológica do instituto, mas sim a forma em que foi positivada. A Emenda Constitucional n.º 97/2017 recriou uma cláusula de desempenho à brasileira. Os parâmetros do novo instituto são menores em comparação aos anteriores. No debate sobre a compatibilidade do mecanismo com a Constituição, levanta-se argumentos de viés político e jurídico. A discussão pode ser analisada sob a ponderação dos princípios constitucionais no caso concreto. Não há princípios absolutos em nosso ordenamento jurídico. As minorias podem ser representadas por outras formas. O art. 17, inciso I, da CRFB/1988 exige que os partidos tenham “caráter nacional”. Outra metodologia possível é a aplicação da proporcionalidade em sentido amplo. No caso, houve a restrição estatal ao direito de igualdade de oportunidades dos partidos. Tal intervenção possui propósito lícito, meio legítimo, é adequada e necessária. Em ambos os casos, a nova cláusula foi considerada constitucional. Apesar de não sanar todos os vícios do sistema político, a cláusula de barreira é um importante mecanismo de aperfeiçoamento da democracia.
Recall eleitoral enquanto instrumento de exercício da soberania popular
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2019) Barros, Eloysi Christie Nascimento de; Medeiros, Morton Luiz Faria de; Medeiros, Morton Luiz Faria de; Silva, Daniel Monteiro da; Dias Júnior, José Armando Ponte
Ante a crise enfrentada pelo sistema democrático brasileiro, o presente estudo emerge com o escopo de identificar alguns dos elementos que têm minado a democracia representativa, e discutir se e de que maneira a utilização do recall eleitoral - instituto da democracia participativa - poderia representar elemento a fortalecer a democracia semidireta, enquanto instrumento de exercício da soberania popular. Pretende, ainda, perquirir se os processos de impeachment ocorridos no Brasil, no pós Constituição Federal de 1988, foram manejados com viés unicamente político ou se fundamentados em razões jurídico-políticas. Quanto ao método, trata-se de pesquisa aplicada que pretende colaborar com as proposições existentes, tendo abordagem qualitativa e objetivos exploratórios, a fim de viabilizar a melhor compreensão e aplicação do objeto de estudo. Verifica-se que os processos de impeachment atravessados pelo país representaram graves rupturas democráticas que substituíram a escolha popular, materializada no processo democrático eleitoral, por pronúncias de parlamentares que exerceram um julgamento jurídico-político, cujos fundamentos nem sempre convencem e que chegam a se aproximar de usurpação ou desequilíbrio entre os poderes. Assim, por que não habilitar o povo, verdadeiro detentor do poder soberano, a faculdade de reexaminar sua escolha e, após um crivo mínimo expressivo de descontentamento, submeter-se a uma nova consulta para fins de revogação ou mesmo permanência do eleito? São os princípios da participação popular e da soberania, insculpidos nos arts. 1º e 14 da Constituição, que dão âncora a tal proposição, representando o sentido próprio de sufrágio. Destarte, considera-se, com as devidas ressalvas, sobretudo quanto à necessidade de estabelecimento de um quantitativo mínimo expressivo para convocação, a fim de evitar-se a banalização do instituto, bem como com a promoção da educação para a cidadania, que o recall eleitoral, instrumento de democracia semidireta, já experimentado em muitas democracias modernas, corresponde a um elemento que poderá se apresentar regenerador da experiência democrática brasileira.

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