Inquérito 4781 (das fake news): violações aos princípios constitucionais do devido processo legal e sistema acusatório de persecução penal
| Autores | Farias, Silas Barbosa Peixoto | |
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| Orientador | Pereira, Erick Wilson | |
| Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
| Data | 2023-12-19 | |
| Palavras-chave | inquérito 4781 fake news sistema acusatório titularidade da ação penal inconstitucionalidade de dispositivos infraconstitucionais | |
| Citação | ||
| Resumo | ||
| URI | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56952 | |
| Coleções | CCSA - TCC - Direito |
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