A (in)constitucionalidade da autorização prévia da Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra governador estudo da ADI 5440/MG

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dc.contributor.advisorSilveira Neto, Otacílio dos Santos
dc.contributor.authorSilva, Bruno Rodrigues da
dc.contributor.referees1Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da
dc.contributor.referees2Leão, Paulo Roberto Dantas de Sousa
dc.date.accessioned2018-02-01T13:37:14Z
dc.date.accessioned2023-03-07T15:35:39Z
dc.date.available2018-02-01T13:37:14Z
dc.date.available2023-03-07T15:35:39Z
dc.date.issued2017
dc.description.resumoEste trabalho tem por escopo questionar e fazer com que o leitor reflita a respeito da possibilidade de se julgar inconstitucional normas das constituições estaduais, com o olhar mais aguçado para a Constituição do Estado de Minas Gerais, as quais respaldam o entendimento da necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para instauração de ação penal em desfavor do governador de Estado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A autorização prévia do Legislativo ocorre atualmente na esfera federal com base no artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, o qual admiti a acusação contra o Presidente da República após a aceitação da denúncia por dois terços dos representantes da Câmara dos Deputados. Sendo que neste caso, nos crimes comuns, devido a prerrogativa de função, o Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, quando se refere ao âmbito estadual vislumbra-se um intenso embate doutrinário e jurisprudencial para consolidar um entendimento sobre a possibilidade de norma estadual estabelecer a necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que seja instaurado pelo STJ ação penal contra governador. Dessa forma, far-se-á primordial analisar os elementos históricos, doutrinários, principiológicos e jurisprudenciais para obter-se uma argumentação prudente e consistente acerca do assunto, objetivo precípuo dessa monografia.pr_BR
dc.identifier2014091172pr_BR
dc.identifier.citationSILVA, Bruno Rodrigues da. A (in)constitucionalidade da autorização prévia da Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra governador estudo da ADI 5440/MG. 2017. 67f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.pr_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51508
dc.languagept_BRpr_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortepr_BR
dc.publisher.countryBrasilpr_BR
dc.publisher.departmentDireitopr_BR
dc.publisher.initialsUFRNpr_BR
dc.rightsopenAccesspr_BR
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiçapr_BR
dc.subjectAssembleia legislativapr_BR
dc.subjectMutação constitucionalpr_BR
dc.subjectSeparação dos poderespr_BR
dc.subjectFederaçãopr_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpr_BR
dc.subjectRepúblicapr_BR
dc.subjectSimetriapr_BR
dc.subjectGovernadorpr_BR
dc.subjectAutorização préviapr_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade da autorização prévia da Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra governador estudo da ADI 5440/MGpr_BR
dc.typebachelorThesispr_BR

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