A (in)constitucionalidade da autorização prévia da Assembleia Legislativa para  instaurar ação penal contra governador estudo da ADI 5440/MG

Autores		Silva, Bruno Rodrigues da
Orientador		Silveira Neto, Otacílio dos Santos
Editor		Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Data		2017
Palavras-chave		Superior Tribunal de Justiça Assembleia legislativa Mutação constitucional Separação dos poderes Federação Supremo Tribunal Federal República Simetria Governador Autorização prévia
Citação		SILVA, Bruno Rodrigues da. A (in)constitucionalidade da autorização prévia da Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra governador estudo da ADI 5440/MG. 2017. 67f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Resumo
URI		https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51508