O acordo de reparação do caso Mariana/MG e o processo na Corte de Londres: análise do risco de bis in idem no direito estrangeiro

dc.contributor.advisorQueiroz, Ana Paula Matos de
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0009-0005-4351-7274pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4403311351376685pt_BR
dc.contributor.authorFurtunato, Carolina Pereira
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3140019830951770pt_BR
dc.contributor.referees1Nascimento, Carlos Francisco do
dc.contributor.referees1IDhttps://orcid.org/0000-0001-6574-4949pt_BR
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9206947061947088pt_BR
dc.contributor.referees2Maia, Augusto de França
dc.contributor.referees2IDhttps://orcid.org/0000-0002-2727-2685pt_BR
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1071026300782038pt_BR
dc.date.accessioned2025-02-04T20:27:04Z
dc.date.available2025-02-04T20:27:04Z
dc.date.issued2025-01-15
dc.description.abstractThe collapse of the Fundão Dam in Mariana/MG, which occurred in 2015, was one of the largest socio-environmental disasters in Brazil, causing extensive environmental and social damage and affecting thousands of people. The case led to simultaneous litigation in Brazil and abroad, particularly in the London Court, where the responsibility of BHP Billiton is under discussion. Among the main legal issues is the possible application of the bis in idem principle, which seeks to prevent double sanctions and judgments. The study addresses the interaction between the reparatory agreement reached in Brazil and the judicial proceedings in London, focusing on the analysis of the bis in idem principle and aiming to investigate whether the coexistence of these processes constitutes a duplication of sanctions and the legal and social implications involved. The research employed an interdisciplinary approach and a comparative law study, combining legal analysis of the bis in idem principle with the study of national and international legislation. Judicial documents, agreements, and the arguments of the parties involved were analyzed. The findings suggest that the proceedings in the London Court may encounter the application of the bis in idem principle, given that BHP Billiton has already been held accountable under the agreement reached in Brazil. This scenario strengthens the likelihood that a potential conviction in England could be interpreted as a duplication of punishments, which might result in the termination of the case abroadpt_BR
dc.description.resumoO rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, ocorrido em 2015, foi um dos maiores desastres socioambientais do Brasil, causando danos ambientais e sociais de grande magnitude e afetando milhares de pessoas. O caso gerou litígios simultâneos no Brasil e no exterior, em especial na Corte de Londres, onde se discute a responsabilidade da BHP Billiton. Entre as principais questões jurídicas está a possível aplicação do princípio bis in idem, que visa evitar a duplicidade de sanções e julgamentos. O estudo aborda a interação entre o acordo de reparação firmado no Brasil e o processo judicial em Londres, com foco na análise do princípio bis in idem e com o objetivo de investigar se a coexistência entre esses processos configura duplicidade de sanções e quais as implicações jurídicas e sociais envolvidas. A pesquisa utilizou uma abordagem interdisciplinar e um estudo comparado do Direito, combinando análise jurídica do princípio bis in idem com o estudo de legislações nacionais e internacionais. Foram analisados documentos judiciais, acordos e os argumentos das partes envolvidas. Assim, os estudos indicam que o processo na Corte de Londres pode enfrentar a aplicação do princípio bis in idem, uma vez que a BHP Billiton já foi responsabilizada no âmbito do acordo celebrado no Brasil. Esse cenário reforça a probabilidade de que uma eventual condenação na Inglaterra seja entendida como uma duplicidade de punições, o que pode resultar no encerramento do processo no exteriorpt_BR
dc.identifier.citationFURTUNATO, Carolina Pereira. O acordo de reparação do caso Mariana/MG e o processo na Corte de Londres: análise do risco de bis in idem no direito estrangeiro. Orientadora: Ana Paula Matos de Queiroz. 2025. 34 f. TCC (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Centro de Ensino Superior do Seridó - CERES, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/62447
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.subjectMariana/MGpt_BR
dc.subjectBis in idempt_BR
dc.subjectLitígios internacionaispt_BR
dc.subjectReparação de danospt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectInternational litigationpt_BR
dc.subjectDamage reparationpt_BR
dc.subjectEnvironmental lawpt_BR
dc.titleO acordo de reparação do caso Mariana/MG e o processo na Corte de Londres: análise do risco de bis in idem no direito estrangeiropt_BR
dc.title.alternativeThe Mariana Agreement and the London Court Proceedings: An Analysis of the Risk of bis in idem in Foreign Lawpt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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