Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) e as medidas protetivas de urgência: análises procedimentais e a experiência prática na comarca de Caicó/RN

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dc.contributor.advisorNascimento, Carlos Francisco do
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0001-6574-4949pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9206947061947088pt_BR
dc.contributor.authorCosta, Jó Juan Lima da
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6995442063235707pt_BR
dc.date.accessioned2025-01-21T17:10:55Z
dc.date.available2025-01-21T17:10:55Z
dc.date.issued2024-07-19
dc.description.abstractThis article deals with Law 11.340/2006, specifically Emergency Protective Measures. In this context, procedural aspects and concrete application in the District of Caicó – RN will be investigated. To this end, statistical data will be collected on the application of said legislation in the District under consideration. The study of the topic is important because there is no uniformity in the application of urgent protective measures provided for in the law, requiring a delimitation of their treatment. In this sense, after the theoretical survey, the method of application and monitoring of these measures will be analyzed in 2nd court of the District of Caicó. The general objective of the work is to understand, based on the doctrine and jurisprudence that guide the matter, which procedural aspects are pacified and which remain under debate regarding the application of urgent protective measures, to then analyze within the Caicoense reality the effectiveness of these measures. The hypothetical deductive method is used, based on bibliographic reviews and jurisprudence, in addition to the quantitative-qualitative method to analyze the data regarding the assessments of requests for protective measures proposed in the year 2022 to the 2nd Court of the District of Caicópt_BR
dc.description.resumoO presente artigo trata da Lei 11.340/2006, especificamente das Medidas Protetivas de Urgência. Nesse contexto, serão investigados os aspectos procedimentais e aplicação concreta na Comarca de Caicó – RN. Para tanto, serão levantados dados estatísticos da aplicação da referida legislação na Comarca em apreciação. O estudo do tema mostra-se importante porque não há uniformidade na aplicação das medidas protetivas de urgência dispostas na lei, sendo necessária uma delimitação do seu tratamento, nesse viés, após o levantamento teórico, será analisada o método de aplicação e acompanhamento dessas medidas na 2ª vara da Comarca de Caicó. O objetivo geral do trabalho é compreender, com fundamento na da doutrina e jurisprudência que norteiam a matéria, quais aspectos procedimentais são pacificados e quais continuam em debate no que tange a aplicação das medidas protetivas de urgência, para em seguida analisar dentro da realidade caicoense a efetividade dessas medidas. É utilizado o método hipotético dedutivo, a partir de revisões bibliográficas e jurisprudências, além do método quantitativo-qualitativo para análise dos dados acerca das autuações dos pedidos de medida protetiva propostos no ano de 2022 à 2ª Vara da Comarca de Caicópt_BR
dc.identifier.citationCOSTA, Jó Juan Lima da. Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) e as medidas protetivas de urgência: análises procedimentais e a experiência prática na comarca de Caicó/RN. Orientador: Carlos Francisco do Nascimento. 2025. 32 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento em Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/61509
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt-br*
dc.subjectLei 11.340/2006pt_BR
dc.subjectMedidas Protetivas de Urgênciapt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subjectComarca de Caicópt_BR
dc.subjectLaw 11.340/2006pt_BR
dc.subjectEffectivenesspt_BR
dc.subjectUrgent Protective Measurespt_BR
dc.subjectCaicó Districtpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleLei 11.340/2006 (Maria da Penha) e as medidas protetivas de urgência: análises procedimentais e a experiência prática na comarca de Caicó/RNpt_BR
dc.title.alternativeLaw 11.340/2006 (Maria da Penha) and emergency protective measures: procedural analysis and practical experience in the district of Caicó/RNpt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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