Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) e as medidas protetivas de urgência: análises procedimentais e a experiência prática na comarca de Caicó/RN
| Autores | Costa, Jó Juan Lima da | |
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| Orientador | Nascimento, Carlos Francisco do | |
| Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
| Data | 2024-07-19 | |
| Palavras-chave | Lei 11.340/2006 Medidas Protetivas de Urgência Efetividade Comarca de Caicó Law 11.340/2006 Effectiveness Urgent Protective Measures Caicó District | |
| Citação | ||
| Resumo | ||
| Abstract | ||
| URI | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/61509 | |
| Coleções | CERES - TCC - Direito |
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