Navegando por Autor "Pereira, Diego Alonso Barbosa de Albuquerque"
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TCC Da Legislação a uma Jurisdição Democrática: caminhos à legitimação das decisões judiciais nos casos de normas complexas(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-05-29) Pereira, Diego Alonso Barbosa de Albuquerque; Góes, Ricardo Tinoco de; Góes, Ricardo Tinoco de; Pereira, Carlos André Maciel Pinheiro; Freire, Leonardo OliveiraA realidade de adequações normativas insuficientes se apresenta frequentemente na aplicação do direito. Em casos concretos com essas características, questiona-se como se pode afirmar que nenhuma norma é perfeitamente aplicável e, havendo essa constatação, como a Jurisdição deve decidir diante delas. Além disso, é incerto se a adoção discricionária pelo Judiciário de um procedimento decisório confere completa legitimidade às decisões nessas situações. Diante disso, o objetivo geral deste trabalho é fundamentar como pode e como deve ocorrer a legitimação das decisões judiciais nos casos de normas insuficientemente adequadas. Os objetivos específicos são circunstanciar criticamente os campos teórico e prático em que essas normas complexas se inserem, explorar como o Judiciário deve decidir legitimamente nesses casos e justificar como a ação do Legislativo é capaz de legitimar a tomada dessas decisões no âmbito jurisdicional. A metodologia da pesquisa é qualitativa, representativa da realidade e normativa. É feito uso tanto do método indutivo como do dedutivo. O caráter do trabalho é exploratório, contendo subseções descritivas e exemplificativas. Seu desenvolvimento dá-se através de revisão bibliográfica, estudo de casos e senso crítico. O resultado geral do trabalho é a devida justificação da ação do Legislativo como instrumento à legitimação de decisões jurisdicionais sobre normas complexas. Suas conclusões atinam ao contexto das normas insuficientemente adequadas, à prática da constatação e tomada de decisões frentes a elas, à coerência normativa, ao problema do dissenso, a diversas questões acerca da aplicação dessas normas, à legislação como mediadora à legitimidade e às tarefas do Legislativo nessa conjuntura.