Da Legislação a uma Jurisdição Democrática: caminhos à legitimação das decisões judiciais nos casos de normas complexas
| Autores | Pereira, Diego Alonso Barbosa de Albuquerque | |
|---|---|---|
| Orientador | Góes, Ricardo Tinoco de | |
| Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
| Data | 2020-05-29 | |
| Palavras-chave | Normas complexas Jurisdição Poder Legislativo Legitimidade Insuficiência normativa Complex norms Jurisdiction Legislative Legitimacy Normative insufficiency | |
| Citação | ||
| Resumo | ||
| Abstract | ||
| URI | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51621 | |
| Coleções | CCSA - TCC - Direito |
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