Navegando por Autor "Oliveira, Gustavo Henrique de Araújo"
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Dissertação A eficácia constitucional do acordo de não persecução penal: análise da (ir)retroatividade do instituto negocial(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-07-10) Oliveira, Gustavo Henrique de Araújo; Silva Júnior, Walter Nunes da; https://orcid.org/0000-0003-1747-9233; http://lattes.cnpq.br/3031129912838653; http://lattes.cnpq.br/6067798140357869; Freire, Leonardo Oliveira; Andrade, Olavo Hamilton Ayres Freire deO acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal, expandiu a aplicação da justiça penal negociada no Brasil. As discussões sobre sua aplicação foram convertidas em divergências jurisprudenciais no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto a aplicação retroativa. A pesquisa teve como objetivo principal aferir se o ANPP deveria ser aplicado aos processos em trâmite ao tempo da entrada em vigor do novo instituto. O objetivo principal foi dividido em quatro objetivos específicos: delimitar a interpretação constitucional do ANPP; descrever os regimes de retroatividade das normas previstos na Constituição; analisar os conceitos de ato jurídico perfeito, direito subjetivo e a aplicação imediata das normas; e analisar os julgados do STJ e do STF sobre a aplicação retroativa do ANPP. Visando os objetivos apresentados adotou-se a revisão bibliográfica e a realização de estudo de casos, ambos, sob o método hipotético-dedutivo. Nesta linha, a pesquisa identificou que o processo penal brasileiro possui regramento próprio para a justiça penal negociada, com fundamento no art. 98, I, da Constituição de 1988. No campo da retroatividade das normas processuais penais mistas, isto é, que contém conteúdo material e processual, identificou-se a interpretação vinculante do STF pela retroatividade, seguindo o art. 5º, XL, da CRFB/88. A interpretação é congruente, em análise comparada, com o entendimento da Corte Constitucional italiana, quando julgou instituto semelhante ao ANPP. Entretanto, a interpretação sobre a retroatividade do ANPP é objeto de divergências jurisprudenciais no STJ e no STF, que divergem do entendimento vinculante. Diante das divergências jurisprudenciais, que apontam para uma mudança de entendimento sobre a retroatividade das normas processuais penais mistas, derivam da interpretação do ANPP fora do parâmetro constitucional no aspecto material e processual.