A eficácia constitucional do acordo de não persecução penal: análise da (ir)retroatividade do instituto negocial
Autores | Oliveira, Gustavo Henrique de Araújo | |
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Orientador | Silva Júnior, Walter Nunes da | |
Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
Data | 2024-07-10 | |
Palavras-chave | Processo penal Acordo de não persecução penal Retroatividade | |
Citação | ||
Resumo | ||
Abstract | ||
URI | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/60534 |
Coleções | PPGDIR - Mestrado em Direito |
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