A eficácia constitucional do acordo de não persecução penal: análise da (ir)retroatividade do instituto negocial

Autores Oliveira, Gustavo Henrique de Araújo
Orientador

Silva Júnior, Walter Nunes da

Editor

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Data

2024-07-10

Palavras-chave

Processo penal

Acordo de não persecução penal

Retroatividade

Citação
Resumo

Abstract

URI https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/60534
ColeçõesPPGDIR - Mestrado em Direito

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