Navegando por Autor "Furtunato, Carolina Pereira"
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TCC O acordo de reparação do caso Mariana/MG e o processo na Corte de Londres: análise do risco de bis in idem no direito estrangeiro(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-01-15) Furtunato, Carolina Pereira; Queiroz, Ana Paula Matos de; https://orcid.org/0009-0005-4351-7274; http://lattes.cnpq.br/4403311351376685; http://lattes.cnpq.br/3140019830951770; Nascimento, Carlos Francisco do; https://orcid.org/0000-0001-6574-4949; http://lattes.cnpq.br/9206947061947088; Maia, Augusto de França; https://orcid.org/0000-0002-2727-2685; http://lattes.cnpq.br/1071026300782038O rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, ocorrido em 2015, foi um dos maiores desastres socioambientais do Brasil, causando danos ambientais e sociais de grande magnitude e afetando milhares de pessoas. O caso gerou litígios simultâneos no Brasil e no exterior, em especial na Corte de Londres, onde se discute a responsabilidade da BHP Billiton. Entre as principais questões jurídicas está a possível aplicação do princípio bis in idem, que visa evitar a duplicidade de sanções e julgamentos. O estudo aborda a interação entre o acordo de reparação firmado no Brasil e o processo judicial em Londres, com foco na análise do princípio bis in idem e com o objetivo de investigar se a coexistência entre esses processos configura duplicidade de sanções e quais as implicações jurídicas e sociais envolvidas. A pesquisa utilizou uma abordagem interdisciplinar e um estudo comparado do Direito, combinando análise jurídica do princípio bis in idem com o estudo de legislações nacionais e internacionais. Foram analisados documentos judiciais, acordos e os argumentos das partes envolvidas. Assim, os estudos indicam que o processo na Corte de Londres pode enfrentar a aplicação do princípio bis in idem, uma vez que a BHP Billiton já foi responsabilizada no âmbito do acordo celebrado no Brasil. Esse cenário reforça a probabilidade de que uma eventual condenação na Inglaterra seja entendida como uma duplicidade de punições, o que pode resultar no encerramento do processo no exterior