Navegando por Autor "Freire, Leonardo Oliveira"

Agora exibindo 1 - 20 de 90

Ação rescisória por questão jurídica não examinada
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-11-22) Alencar, João Victor Gomes Bezerra; Rosario, José Orlando Ribeiro; Freire, Leonardo Oliveira; 01006961470; http://lattes.cnpq.br/3263821619188327; http://lattes.cnpq.br/7497832675271260; http://lattes.cnpq.br/3202101030174376; Goes, Ricardo Tinoco de; http://lattes.cnpq.br/7090788895861365; Lima, Walber Cunha; http://lattes.cnpq.br/2090309818608444
O Código de Processo Civil de 2015 foi modificado pela Lei nº 13.256/2016. A alteração a ser analisada pela dissertação é aquela que inseriu os §§5º e 6º ao artigo 966, V, do CPC, criando a ação rescisória por questão jurídica não examinada. Através do §5º, é possível interpretar que a norma jurídica violada é um precedente vinculante. O §6º, por sua vez, delimita que essa violação ocorrerá quando esse precedente não for analisado, ou seja, quando constituir uma questão jurídica não examinada. Nesse sentido, mediante a aplicação do método hipotéticodedutivo, pretende-se identificar, à luz do artigo 5º, XXXV e XXXVI da Constituição, se a ação rescisória pode ser utilizada como técnica de distinção ou superação de precedentes; se a coisa julgada, pressuposto da ação rescisória, pode se relacionar diretamente com os precedentes do ponto de vista funcional; se, da forma vigente, a ação rescisória não estaria exercendo a mesma função que os recursos; e, por fim, entender qual é o conteúdo normativo constitucionalmente adequado para a atual redação do instituto. Se conclui, então, que a ação rescisória não é técnica de superação de precedentes; que a coisa julgada e os precedentes não estão no mesmo plano normativo e teórico; que na atual redação do instituto é possível interpretar que a ação rescisória funciona como uma nova via recursal de interpretação por permitir análise de questão jurídica nova, o que constitucionalmente não é adequado; e que seu conteúdo normativo é de correção de erro de julgamento, mediante esgotamento de todas as possibilidades de impugnação na jurisdição ordinária.
Administração pública digital: estudo sobre a constitucionalidade da implementação da blockchain pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-11-30) Lima, Thaisi Leal Mesquita de; Guimarães, Patricia Borba Vilar; ; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237; ; http://lattes.cnpq.br/8307803806656473; Oliveira, Adriana Carla Silva de; ; http://lattes.cnpq.br/3078845345632743; Freire, Leonardo Oliveira; ; http://lattes.cnpq.br/3263821619188327; Lima, Walber Cunha; ; http://lattes.cnpq.br/2090309818608444
As mutações tecnológicas ocorridas nas últimas décadas afetaram substancialmente as relações e rotinas públicas e privadas, de modo que o Estado não ficou isento disso. Os órgãos da administração pública, estrutura indispensável ao Estado, precisam se adaptar às transformações técnico-científico-informacionais, sob pena de a ineficiência e o descompasso deles com o cenário mundial e social atual culminarem na lesão a disposições constitucionais. Dentre esses órgãos, tem-se o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia federal responsável pelo registro e concessão de direitos de propriedade industrial, proteções fundamentais para o desenvolvimento econômico e tecnológico do Brasil, mas que não possui infraestrutura tecnológica suficiente para lidar com a demanda que recebe, o que tem ocasionado uma espera de cerca de oito a dez anos para que o processo de concessão de uma patente seja concluído. Diante da constatada ineficiência e falta de transparência desse órgão, que é parte da administração pública brasileira, é de suma importância averiguar se a atuação do INPI, em seu status atual, é suficiente para concretizar os princípios e disposições constitucionais aos quais se submete a administração pública, bem como buscar alternativas para a implementação de uma gestão mais eficiente, de modo a encontrar em outras áreas soluções para esse problema de natureza não apenas técnico-informacional, mas também jurídica. Nesse contexto, este trabalho objetiva analisar a constitucionalidade da utilização da tecnologia blockchain na rotina administrativa e processual do INPI, bem como definir os conceitos de administração pública digital, transparência 2.0 e blockchain, os quais são essenciais para o desenvolvimento deste estudo. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica, análise de relatórios de organismos internacionais, bem como investigação acerca das disposições constitucionais e legais que tocam o tema, com o intuito de compreender qual é a base da administração pública tradicional e quais são as necessidades e limites que envolvem a possível mudança. Trata-se, portanto, de pesquisa com abordagem qualitativa, ao passo que pretendeu descrever e analisar dados e informações. Descritiva e explicativa, pois almejou analisar o estado da arte do INPI enquanto parte da administração pública, explicou quais fatores levam a situação atual dos processos de concessão de direitos de propriedade industrial, e concluiu se existe constitucionalidade e viabilidade na mudança da infraestrutura informacional e tecnológica da autarquia. Quanto aos procedimentos, este estudo utilizou principalmente de pesquisa bibliográfica e de estudo de caso, ao passo que se pautou em fundamentos de livros, artigos científicos, relatórios e legislações, assim como desenvolveu estudo de caso tanto sobre o INPI quanto acerca dos casos paradigmas de uso de blockchain na administração pública, a exemplo da Agenda Teresina 2030, BNDES Token, TruBudget e Junta Comercial do Ceará. Por fim, podese depreender que a implementação de uma administração pública digital é urgente e necessária, pois contribuirá para a concretização de princípios constitucionais, a exemplo da eficiência, além de possibilitar a efetivação da transparência 2.0, a qual permitirá que os cidadãos se apropriem das informações públicas, de modo que se tornarão sujeitos ativos e contribuintes de uma gestão participativa.
Além do expediente: como garantir o direito à desconexão do trabalho e proteger a saúde mental na era digital
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-05-30) Silva, Brunna Jéssica Martins Olinto da; Duarte Neto, Bento Herculano; https://orcid.org/0000-0003-2045-8185; http://lattes.cnpq.br/4448792481460599; 0009 0003-9051-7627; Rosário, José Orlando Ribeiro; https://orcid.org/0000-0001-5307-3404; http://lattes.cnpq.br/7497832675271260; Freire, Leonardo Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-6688-8538; http://lattes.cnpq.br/3263821619188327
Este trabalho investiga o direito à desconexão no contexto laboral, explorando seus alicerces jurídicos e os desafios impostos pela era digital. A crescente fusão entre vida profissional e pessoal, intensificada pela tecnologia, tem impactos diretos na saúde mental dos trabalhadores, evidenciando a necessidade urgente de regulamentação. Através de uma análise abrangente de bibliografia, legislação e jurisprudência, o estudo busca soluções para conciliar as exigências do trabalho com o direito ao descanso, concluindo pela importância crucial de uma legislação específica para garantir a saúde mental e o bem-estar no ambiente de trabalho.
Análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 12/2024: é possível falar em "trabalhador autônomo por plataforma" diante das novas formas de controle do trabalho?
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-08-16) Rocha, Anna Laura Varela; Duarte Neto, Bento Herculano; https://orcid.org/0000-0003-2045-8185; http://lattes.cnpq.br/4448792481460599; Freire, Leonardo Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-6688-8538; http://lattes.cnpq.br/3263821619188327; Rosário, José Orlando Ribeiro; https://orcid.org/0000-0001-5307-3404; http://lattes.cnpq.br/7497832675271260
O estudo em tela tem como escopo a análise da compatibilidade do conceito “trabalhador autônomo por plataforma” trazido pelo Projeto de Lei Complementar n. 12/2024 para os motoristas de aplicativo. Assim, a pesquisa aponta inicialmente, de maneira sucinta, a evolução do Direito do trabalho, sob a ótica da flexibilização deste e da precarização das relações empregatícias. Na segunda etapa, analisa-se o fenômeno da uberização com olhar atento às maneiras que este se materializa no mundo do trabalho. Além disso, é feito o estudo da regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativo no Brasil, por meio de considerações acerca da Lei n. 13.640/2018 e do exame de decisões de Tribunais Superiores no tocante ao reconhecimento (ou não) da relação empregatícia entre motoristas e plataformas de aplicativo. Em sequência, explora-se a conceituação do elemento fático-jurídico da relação empregatícia “subordinação”. Outrossim, a fim de esclarecer como esse elemento se materializa no fenômeno analisado, são apresentadas as definições de “gerenciamento algorítmico” e “autogerenciamento subordinado”. Por fim, examina-se a caracterização do “trabalhador autônomo por plataforma”, art. 3º do PLP n. 12/2024 e, principalmente se é possível falar em trabalho verdadeiramente autônomo diante das particularidades e complexidades das novas formas de controle do trabalho. Para tanto, diante da indagação proposta, utilizou-se do método de pesquisa bibliográfica, em especial aos estudos atinentes às áreas de Direito e Sociologia do trabalho Ao final, concluiu-se não ser admissível considerar a atividade exercida pelos motoristas de aplicativo como autônoma, levando em consideração os requisitos estabelecidos pelo Projeto para isso, haja vista os entraves existentes na legislação justrabalhista já em vigor e a falha em não normatizar acerca do gerenciamento algorítmico e o autogerenciamento subordinado.
Análise e diagnóstico de aspectos éticos e disciplinares aplicados aos servidores efetivos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-08-27) Moreira, Jazon Paulino Lisboa; Savia, Sérgio Luís Rizzo Dela; Nahra, Cinara Maria Leite; ; ; ; Quermes, Paulo Afonso de Araújo; ; Freire, Leonardo Oliveira; ; Guimarães, Patricia Borba Vilar;
Este trabalho analisa a ética no serviço público, através de conceitos e pesquisas trazidas em outros trabalhos científicos, voltando o foco para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Tal pesquisa se faz necessária, pois como foi constatado no decorrer do trabalho, são abertos uma quantidade relevante de procedimentos disciplinares no âmbito da Universidade foco da pesquisa, e que de acordo com dados apresentados pela Controladoria Geral da União – CGU, o custo de um procedimento disciplinar acarreta uma despesa elevada ao erário. Portanto, através de uma pesquisa exploratória e descritiva, pretende-se analisar e diagnosticar o conhecimento em aspectos éticos dos servidores da Instituição em questão, assim como através de uma proposta de capacitação e uma proposta de regulamentação de um mecanismo instituído pela CGU (Termo de Ajustamento de Conduta), auxiliar no fomento à redução de custos com procedimentos disciplinares.
A aplicabilidade de critérios sustentáveis nas compras públicas de uma Universidade Federal do Nordeste
(2019-07-31) Lima, Luana Lorena de Souza; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; Rosário, José Orlando Ribeiro; ; ; ; Guimarães, Patricia Borba Vilar; ; Freire, Leonardo Oliveira; ; Alves, Victor Rafael Fernandes;
Os padrões insustentáveis de produção e consumo atuais têm ocasionado severos desequilíbrios ambientais. A urgência na mudança desses padrões vem impulsionando pesquisas, debates e agendas ambientais nacionais e internacionais. Nesse contexto, a Administração Pública não pode afastar-se do seu dever de promover o desenvolvimento nacional sustentável através das Compras Públicas Sustentáveis. Maior é a responsabilidade das universidades nesse aspecto, devendo não só incentivar, mas servir de exemplo para toda a sociedade, em virtude do papel fundamental que desempenha na formação social e profissional dos indivíduos, além de ser um consumidor em grande escala, capaz de fomentar as ofertas de produtos e serviços sustentáveis. Partindo dessa premissa, este estudo se propôs a realizar um diagnóstico nos processos de aquisição de bens e nas contratações de serviços comuns da Universidade Federal Rural do Semi-árido - UFERSA, através da análise de seus editais de licitação, com a finalidade de verificar a inclusão de critérios sustentáveis. A pesquisa abrangeu o período de 2016 a 2018, e partiu de um roteiro metodológico criado com base em instruções normativas, guias e manuais de compras sustentáveis já existentes. Também analisou o Plano de Gestão de Logística Sustentável da UFERSA, verificando suas metas e analisando os resultados divulgados no campo das Contratações Sustentáveis, traçando um paralelo com o diagnóstico dos processos de compras. Por fim, foi desenvolvido uma cartilha de compras sustentáveis visando auxiliar à inserção de critérios sustentáveis nos editais de licitação. A pesquisa é aplicada quanto à sua finalidade, sendo exploratória e descritiva quanto aos seus objetivos, apresentando uma abordagem qualitativa.
Apontamentos sobre a autocomposição de conflitos nos processos judiciais: um diagnóstico dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania: CEJUSCs
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-08-15) Melo Bisneto, Geraldo Bezerra de; Freire, Leonardo Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-6688-8538; http://lattes.cnpq.br/3263821619188327; Rosário, José Orlando Ribeiro; https://orcid.org/0000-0001-5307-3404; http://lattes.cnpq.br/7497832675271260; Duarte Neto, Bento Herculano; https://orcid.org/0000-0003-2045-8185; http://lattes.cnpq.br/4448792481460599
O presente trabalho almeja analisar e realizar apontamentos acerca da mediação e conciliação como alternativas autocompositivas de resolução de conflitos, com enfoque na justiça do trabalho. O intuito é demonstrar as características dessas formas de resolução de problemáticas e como vem revolucionando os processos na justiça do trabalho a partir de um olhar mais humanizado e propositivo, a partir de inovações intelectuais e estruturais, como o aprimoramento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). Inicialmente, será realizada uma análise do entendimento de autonomia dos sujeitos processuais a partir dos pensamentos de Immanuel Kant, questionando-se acerca dos ganhos que a conciliação e a mediação podem proporcionar de maneira ampla, apresentando vantagens de estabelecer acordos no âmbito de processos laborais. Espera-se que este estudo demonstre que os mecanismos autocompositivos não apenas aliviam o sistema judiciário, mas também promovem uma forma mais humanizada e participativa de resolução de conflitos. A conciliação e a mediação oferecem às partes maior controle sobre o resultado final do litígio, garantindo soluções mais justas e satisfatórias para ambos os lados. Por fim, será discutida a implantação de marcos regulatórios dessas atividades no ambito jurídico contemporâneo e necessidade contínua de aprimoramento das práticas conciliatórias e mediadoras no Brasil. A capacitação adequada dos profissionais envolvidos nesses processos é fundamental para assegurar que esses métodos sejam aplicados corretamente e alcancem seu potencial máximo. Este trabalho visa contribuir para o entendimento aprofundado da relevância dos meios autocompositivos na promoção do verdadeiro acesso à justiça no país. O tópico abordado detém relevância fundamental, pois os meios de autocomposição emergem como vias alternativas mais humanas imprescindíveis para a resolução de conflitos processuais, conforme evidenciado nesta investigação.
Os aspectos da Pensão Militar e do Sistema de Proteção Social dos Militares da Forças Armadas do Brasil
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-12-06) Campos, Diego Enderson Tavares; Chaves, Luciano Athayde; https://orcid.org/0000-0002-5174-9527; http://lattes.cnpq.br/5567771993934287; Freire, Leonardo Oliveira; http://lattes.cnpq.br/3263821619188327; Alves, Fabrício Germano; http://orcid.org/0000-0002-8230-0730; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682
O déficit público é um assunto sempre presente nas discussões políticas no Brasil, de modo que a responsabilidade por esse rombo nas contas públicas recai predominantemente sobre o gasto com o sistema de proteção social dos militares. Desse modo, a sociedade precisa compreender as nuances do referido sistema, a fim de verificar a parcela de culpa deste no déficit público. Neste cenário, se faz necessário investigar o sistema de proteção social dos militares das forças armadas, de modo a compará-lo com os sistemas previdenciários praticados no país, verificando suas semelhanças e diferenças. Nesta senda, o presente estudo teve por objetivo geral investigar as possíveis relações entre o sistema de proteção social militar e os regimes previdenciários presentes no Brasil. Este estudo pretendeu, ainda: a) identificar os aspectos históricos do sistema de proteção social dos militares das forças armadas; b) verificar as especificidades da carreira militar nas Forças Armadas; c) analisar comparativamente o sistema de proteção social militar em relação aos sistemas previdenciários praticados no Brasil; d) abordar questões controvertidas na sistemática de proteção social militar como a pensão vitalícia destinada às filhas de militares. O método utilizado para esse estudo desenvolveu-se pela via descritiva, dando ênfase à pesquisa bibliográfica e documental, atribuindo-se uma abordagem qualitativa das informações obtidas. A partir da análise dos dados observados na pesquisa pode-se chegar a conclusões que justificam a manutenção do sistema de proteção social dos militares aos moldes do que ocorre atualmente. Considera-se que os resultados obtidos poderão contribuir para uma melhor percepção da sociedade acerca da adoção e manutenção da referida sistemática, bem como das medidas mitigatórias que contribuem para uma readequação do sistema à conjuntura atual.
Autocomposição de forma inaugural no âmbito da Justiça Federal como possibilidade do agir comunicativo habermasiano
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-06-12) Bezerra, Josikléia Micharly do Nascimento Silva; Rosário, José Orlando Ribeiro; https://orcid.org/0000-0001-5307-3404; http://lattes.cnpq.br/7497832675271260; http://lattes.cnpq.br/1581880394401075; Freire, Leonardo Oliveira; http://lattes.cnpq.br/3263821619188327; Guimarães, Patricia Borba Vilar; Rocha Júnior, Paulo Sérgio Duarte
A premissa basilar da presente pesquisa é trazer uma abordagem analítica acerca da autocomposição inerente aos Meios Adequados de Solução de Conflitos no âmbito do judiciário, em especial no âmbito da Justiça Federal como uma possibilidade de agir comunicativo habermasiano. Para tanto, abordam-se, a priori, as conceituações pertinentes ao Acesso à Justiça em sua condição de direito fundamental consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como, a autocomposição com um recorte especial para alguns princípios norteadores que amparam a temática, sob a égide da ideia de consenso em Jünger Habermas. A pretensa por tal discussão decorre da problemática vislumbrada ante a determinação insculpida na legislação processual vigente, que por sua vez, estabelece o fomento da pacificação social através desses meios em qualquer fase do processo. Em razão disso, insta a especulação: Tal assertiva pode favorecer um pressuposto que limita, e/ou condiciona a garantia do acesso à justiça? A utilização da autocomposição de forma inaugural – antes da ação –, no âmbito do Poder Judiciário, pode trazer algum impacto, ou reflexos para a ordem social, em que pese a efetividade e a garantia do acesso a direitos? Com o escopo de sanar as inquirições dispostas, a pesquisa se utiliza de uma metodologia de natureza aplicada; objetivo descritivo e exploratório, bem como, procedimento bibliográfico, documental e legislativo, uma vez que se aprofunda no modus operandis atualmente instituído pelas Leis nº 13.105/2015 e 13.140/2015, bem como, na Resolução 125/2010. Além disso, estuda-se e analisa-se tanto os dados estatísticos extraídos do próprio CNJ, quanto as interpretações dos aportes teóricos pontuados. Tudo isso, no afã de propor uma forma de aplicabilidade diferente do que é disposto, contribuindo academicamente e socialmente para um melhor fomento da ideia de consenso em uma visão habermasiana, e, por conseguinte, para a pacificação social tão ensejada. De todo o exposto, conclui-se que, apesar de tanto tempo das legislações em vigor amparando a matéria, os Meios Adequados de Solução de Conflitos ainda se apresentam tíbios, merecendo de fato investigar os óbices que inviabilizam a sua propositura de forma mais veemente e antecedente, já que é uma ferramenta que muito contribui não só para uma melhor prestação jurisdicional, mas também, para a efetivação do acesso à justiça em sua máxima de direito fundamental. Por esta razão, a pesquisa se justifica pela necessidade de se fortalecer o debate quanto a possibilidade de uma aplicação mais incisiva dos métodos autocompositivos, em seu escopo de perseguir maior efetividade do acesso a direitos.
Autonomia da Polícia Judiciária Federal: evolução legislativa com foco na última década no Brasil
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-11-03) Nelson, Luiz Carlos Nóbrega; Rosário, José Orlando Ribeiro; Guimarães, Patricia Borba Vilar; https://orcid.org/0000-0001-9130-3901; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237; https://orcid.org/0000-0001-5307-3404; http://lattes.cnpq.br/7497832675271260; http://lattes.cnpq.br/4325580581630512; Severo, Ana Luíza Félix; Freire, Leonardo Oliveira
Este trabalho tem por escopo demonstrar a evolução da Polícia Judiciária Brasileira, no caso aqui mais representada pela Polícia Federal, principalmente no lapso temporal da última década. Parte da evolução legislativa que aprimorou o arcabouço jurídico brasileiro, com a construção e o caminhar para uma Polícia Judiciária mais autônoma e de acordo com os ditames de um Estado Democrático de Direito. É importante frisar que não há a pretensão de se afirmar qual o modelo ideal para uma Polícia Judiciária responsável pela apuração de condutas criminais, mas tão-somente consolidar de forma documental os avanços trilhados nesta construção ao longo do tempo.
A busca da verdade no processo penal: uma análise de caso concreto no Timor-Leste
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-12-11) Barbosa, António Balbino; Goes, Ricardo Tinoco de; Rosário, José Orlando Ribeiro; Freire, Leonardo Oliveira
O presente trabalho aborda sobre a busca da verdade no processo penal e fez uma avaliação sobre um processo criminal da Eis- Ministra do Timor-Leste, a senhora Emília Maria Valério Pires. Para concluir esse trabalho, utilizou-se o método hipotético-dedutivo e o estudo de caso para terminar essa tarefa. Além disso, foi utilizado as referências bibliográficas que se relacionam com o trabalho e as legislações tanto brasileira e quanto legislação timorense que tratam sobre o tema. A busca da verdade no processo penal é muito importante porque o Estado-juiz não pode usar a sua força de maneira arbitraria contra seus próprios cidadãos porque o seu papel fundamental é proteger sua população particularmente os mais necessitados. Além disso, é necessário dialogar sobre a busca da verdade no processo penal porque a própria verdade traz confiança dos jurisdicionados ao poder judiciário para decidir ou buscar uma solução apropriada para que possam terminar o fim da lide. A ausência da veracidade no processo isto geraria um desconforto dos sujeitos em face de entidade estatal (Estado-juiz) e eles optam pelo outro em relação a resolução do conflito.
Colegialidade em xeque: uma análise procedimental dos modelos de deliberação judicial
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-04-26) Bezerra, Diego Alves; Rosário, José Orlando Ribeiro; Freire, Leonardo Oliveira; http://lattes.cnpq.br/3263821619188327; https://orcid.org/0000-0001-5307-3404; http://lattes.cnpq.br/7497832675271260; http://lattes.cnpq.br/8395860581201934; Pereira, Carlos André Maciel Pinheiro; Goes, Ricardo Tinoco de
O modelo de deliberação judicial adotado no Brasil é o seriatim, composto por agregação de votos que, quando consolidados, formam o acórdão. O Código de Processo Civil de 2015 privilegiou um formato esgrimido na cooperação processual, impingindo aos julgadores dos tribunais (interna corporis) a realização de um julgamento colegiado. Essa pretensão de aplicação da intersubjetividade nas cortes se assemelha ao modelo procedimental de decisão judicial de Jürgen Habermas, onde o discurso se irradia para todo o processo, proporcionando a dialogicidade voltada ao consenso. Dessa forma, objetiva-se responder sobre o problema da colegialidade no Brasil e sua legitimidade pelo modelo procedimental de decisão judicial. Ademais, intenta-se discorrer sobre a relação entre os modelos de deliberação judicial e suas contribuições para um fortalecimento da colegialidade no Brasil à luz dos postulados teóricos habermasianos. Portanto, propõe-se a pesquisa a indagar se o modelo decisório atualmente adotado no Brasil se harmoniza com a percepção de cooperação interna do tribunal referente à colegialidade, numa perspectiva de decisão procedimental que privilegia a discursividade e a deliberação entre julgadores. Para tanto, adota-se a análise a partir do método dedutivo, por intermédio de pesquisa qualitativa com enfoque normativo e lastro bibliográfico nas obras de Jürgen Habermas. A partir disso, compreende-se que Jürgen Habermas constrói sua teoria do agir comunicativo voltado à emancipação do homem das estruturas sociais dominadas pelo agir estratégico. Entende-se que o modelo procedimental de decisão judicial serve como aplicação concreta do agir comunicativo na jurisdição, favorecendo a intersubjetividade e o discurso nas tomadas das decisões judiciais em detrimento de um agir jurisdicional voltado ao resultado de meios e fins nas relações do poder político e econômico. Por fim, no direito comparado há modelos de deliberação judicial que podem servir de respostas à crise da colegialidade existente no Brasil, sendo os modelos per curiam e o majoritarian practice, possíveis candidatos a contribuir com a colegialidade que atualmente se realiza mediante a agregação de votos. Conclui-se, portanto, que o modelo seriatim, como aplicado no Brasil, não condiz com os predicados desejados de um modelo de deliberação judicial fundamentado na decisão procedimental de Jürgen Habermas que privilegia a colegialidade, entendida como sendo a cooperação processual, a deliberação e a própria discursividade intersubjetiva inserida no Código de Processo Civil de 2015, o que obsta uma prática embasada na racionalidade comunicativa, impossibilitando a emancipação por meio do discurso.
Competências constitucionais dos Tribunais de Contas na proteção do concurso público
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-04-24) Franco, Evandro Nunes; França, Vladimir da Rocha; https://orcid.org/0000-0001-9977-3617; http://lattes.cnpq.br/5120480321290362; https://orcid.org/0000-0002-3785-2130; http://lattes.cnpq.br/4255887069032519; Oliveira, José Roberto Pimenta; Freire, Leonardo Oliveira; http://lattes.cnpq.br/3263821619188327
A Constituição Federal de 1988 privilegiou o ingresso de pessoal para o exercício de vínculo profissional junto à Administração Pública mediante a prévia aprovação em concurso público. A rotina administrativa, porém, é ainda pautada por práticas patrimonialistas, implicando na burla ao princípio do concurso público para a admissão de pessoal em diversas entidades, sendo necessária a atuação dos órgãos de controle para fazer valer o mandamento constitucional sobre a temática. No rol dessas instituições destacam-se os Tribunais de Contas, detentores de competências voltadas à fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, elencadas no artigo 71 da atual Constituição Federal. Esses órgãos têm atuado de forma direta no controle da gestão de pessoal da Administração Pública, incluindo-se a vigilância sobre a obediência ao princípio do concurso público. Diante desse cenário, esta pesquisa levanta questão em relação à maneira como as competências conferidas pela Constituição Federal aos Tribunais de Contas podem ser utilizadas na proteção do concurso público. Para se chegar a uma resposta, foi realizada análise mediante a utilização do método hipotético-dedutivo, envolvendo técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com foco na doutrina sobre os assuntos afins e nas normas nacionais e locais, e jurisprudência da Corte Constitucional e dos Tribunais de Contas brasileiros, no sentido de, em primeiro lugar, contextualizar o cenário do mandamento constitucional de primazia do concurso público em uma Administração Pública ainda sob um modelo burocrático incompleto; em seguida, identificar aspectos necessários ao entendimento das funções e alcance do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas; e, por último, verificar como as competências constitucionais das Cortes de Contas se inserem no contexto de proteção ao princípio do concurso público. Ao final, conclui-se que, tendo em vista os parâmetros constitucionais, normativos e jurisprudenciais vigentes, os Tribunais de Contas possuem papel essencial para a garantia do direito fundamental ao amplo acesso aos cargos, empregos e funções públicas em razão das suas mais diversas formas e possibilidades de atuação.
A contribuição democático-discursiva do princípio da cooperação no CPC de 2015
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-11-20) Oliveira, Lívio Alves Araújo de; Goes, Ricardo Tinoco de; ; http://lattes.cnpq.br/7090788895861365; ; http://lattes.cnpq.br/5560748342400172; Carvalho, Ivan Lira de; ; http://lattes.cnpq.br/1400530873044311; Freire, Leonardo Oliveira; ; http://lattes.cnpq.br/3263821619188327
Tem sido inegável que na atual quadra histórica, num fenômeno que abarca a realidade de vários países, há uma crise que se situa no contexto da democracia. Não se pode e não se deseja ainda afirmar a existência de um colapso ou de uma ruína, mas a confirmação de que há uma ou várias crises – com nuances distintas em pontos diversos – é algo inegável e que merece atenção plena. Vários fatores concorrem para isso, o que certamente tem sido um objeto caro, destacadamente para os cientistas políticos e uma gama enorme de outros pensadores dedicados a questões do Estado Democrático de Direito, dentre eles os que se situam no campo jurídico, até por óbvias razões. Já as causas da crise são de origens distintas e nada fáceis de responder ou de resolver. Mas é necessária, destacadamente, uma responsabilidade do operador do Direito, que se vê como um ator inserido no seio da causa democrática, não permitir que o Direito seja utilizado como um instrumento dessa possível e assustadora ruptura, que esperamos não ser inevitável. Firma-se, assim, a urgência de um olhar circular, generoso, atento a toda a cena da Democracia e do desempenho dos seus componentes, no engendramento de uma realidade participativa e em que os grandes interesses públicos sejam atendidos para a obtenção do tão almejado historicamente, mas tão desatendido bem comum. Uma época como a atual requer não somente técnica, mas sensibilidade e atenção altruísta para que, compreendendo-se a condição do outro, encontre-se também o caminho para a solução dos próprios problemas. E os problemas a serem enfrentados pelos atores da cena jurídica e da esfera pública são, em última análise, os problemas do diálogo social aprofundado, que, no Processo Civil, pode e deve se servir do princípio da Cooperação, posto no artigo 6º do Código de Processo Civil de 2015. Essa cooperação, por óbvio, não pode se obter de forma atabalhoada, sem que se pressuponha certa igualdade nos dizeres, não se deve dar sem sincronia e sem sintonia, sem uma condução ética de todos. A essa ideia de ética quer-se aqui assegurar que é a ética discursiva, com firme adequação ao pensamento habermasiano (Jürgen Habermas), numa linha de tratamento procedimentalista de todas as etapas que incluam a interface entre posições que, a princípio, no móvel original, ocasionariam conflitos a terem necessária resolução pacificadora.
Controle judicial da atividade do árbitro: o equilíbrio entre a jurisdição estatal e a jurisdição arbitral à luz do devido processo legal
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-06-02) Guimarães, Luiza de Araújo; Bonifácio, Artur Cortez; ; ; http://lattes.cnpq.br/9936012365720669; Rosário, José Orlando Ribeiro; ; Freire, Leonardo Oliveira; ; Saraiva, Paulo Lopo;
O presente trabalho busca analisar o controle judicial da atividade do árbitro. Assim como o juiz togado, o árbitro é responsável não apenas pela solução do litígio que lhe é submetido, mas também pela condução do processo arbitral, estando a sua atuação naturalmente sujeita a vícios e desvios. Para que a arbitragem se realize em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente com os ditames do devido processo legal, o que especialmente compatibiliza o instituto com a ordem constitucional, faz-se necessário um sistema de controle externo exercido pelo Poder Judiciário. Tal sistema deve ser acionado pelo jurisdicionado quando a arbitragem não for exercida dentro dos limites que lhe são inerentes, quando se realizar sem o devido consentimento das partes ou além das disposições legais e contratuais a ela aplicáveis. Em que pese a Lei nº. 9.307/1996, aqui referida como Lei de Arbitragem, estabeleça um regramento sucinto de como esse controle externo deverá ser exercido, este não se mostra suficiente para resolver as questões práticas levantadas pela doutrina e jurisprudência nos últimos anos, o que por vezes legítima uma intervenção judicial excessiva e desnecessária, violando a própria competência da jurisdição arbitral. Diante disso, pretende-se investigar de que modo os desvios na arbitragem podem ser controlados pelo Poder Judiciário para que seja preservado o equilíbrio entre a atuação estatal e convencional, refutando-se assim toda e qualquer forma de exercício irresponsável dos instrumentos legais de controle, com o escopo de garantir a efetividade da arbitragem como via adequada de resolução de conflitos e, portanto, de acesso à justiça.
A corrupção e as facções criminosas no Sistema Prisional Estadual do Rio Grande do Norte
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-06-21) Santos, Ívinna Ellionay Alves dos; Freire, Leonardo Oliveira; Silva Júnior, Walter Nunes da; http://lattes.cnpq.br/3263821619188327; https://orcid.org/0000-0002-4098-0096; http://lattes.cnpq.br/1690719557985732; Moreira, Thiago Oliveira; Santos Júnior, Rosivaldo Toscano dos
A corrupção, em seu sentido lato sensu, enquanto fenômeno sistêmico enraizado em diversas sociedades, é uma patologia que, encartada no sistema penal, corrói os direitos fundamentais dos indivíduos em situação de cárcere, fortalecendo o crime organizado. Com essa perspectiva, este trabalho investiga a corrupção de servidores públicos atrelada à atuação de facções criminosas no sistema prisional estadual do Rio Grande do Norte, no período de 2010 a 2022. A discussão enfatiza a seguinte problematização: de que forma a corrupção de servidores públicos facilita a atuação das facções criminosas e a manutenção do cenário de graves violações aos direitos humanos no sistema carcerário potiguar? A partir disso, objetiva-se analisar a correlação entre a corrupção dos agentes públicos e as facções criminosas no contexto do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional norte-rio-grandense. Busca-se também compreender os excessos do poder punitivo estatal à luz da Constituição de 1988, especialmente no tocante à dignidade da pessoa humana e ao princípio implícito anticorrupção. Quanto aos procedimentos metodológicos, adotou-se a pesquisa de base qualitativa e a de base quantitativa, em razão de o estudo envolver fontes bibliográficas, com análises de teorias e normativas internas e internacionais ratificadas pelo Estado brasileiro, e dados estatísticos consultados em documentos oficiais de domínio público, além de fornecidos, mediante envio de ofício, pelo Departamento Penitenciário Nacional e pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio Grande do Norte. Tratando-se de um tema caro à sociedade que merece a atenção da comunidade acadêmica e jurídica, em função de sua atualidade, justificamse a necessidade de sua investigação e o desenvolvimento deste trabalho. Constatou-se que, desde a criação da Corregedoria do sistema prisional estadual potiguar, em 2019, não foram mais instaurados procedimentos administrativos sobre o assunto corrupção, no tocante aos servidores que atuam nesse espaço. Paralelamente, as investigações realizadas pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Operação Queijo Suíço, de 2017, e da Operação Carteiras, de 2022, resultaram em condenações de servidores do sistema carcerário e advogados, por corrupção atrelada à facilitação de crimes de organizações criminosas no estado, demonstrando a sua relação com o Estado de Coisas Inconstitucional.
Cotas raciais na UFRN: uma proposta de orientação aos alunos no ingresso à instituição e uniformização dos procedimentos das bancas de heteroidentificação
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-03-06) Pereira, Renan Gonçalves; Pereira Filho, Sebastião Faustino; Freire, Leonardo Oliveira; http://lattes.cnpq.br/3263821619188327; http://lattes.cnpq.br/2910785578507657; https://orcid.org/0000-0003-4354-262X; http://lattes.cnpq.br/1342004221964202; Almeida, José Nilton de; Almeida, Maria das Vitórias Vieira; Bruno, Selma Sousa
Com o intuito de corrigir a desigualdade histórica na ocupação das vagas nas IFES, foi criada a Lei nº 12.711/2012. Na UFRN, a aplicação da Lei de Cotas iniciou-se em 2013. Porém, apenas em 2019, iniciou-se uma ampla discussão por parte da Instituição, com o propósito de normatizar o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração de candidatos cotistas étnico-raciais, o que aconteceu em setembro de 2020. Com isso, os processos seletivos realizados a partir de 2021, que utilizavam a reserva de vagas para candidatos pretos, pardos e indígenas, implementaram as Bancas de Heteroidentificação simultaneamente ao cadastramento dos candidatos aprovados. A utilização da verificação étnico-racial aconteceu de forma positiva, porém, alguns pontos precisam ser desenvolvidos para a melhoria do processo, e a UFRN vem trabalhando para aprimorar o procedimento e, principalmente, levar informação sobre o tema para a sociedade. Esse trabalho tem como objetivo geral analisar a implementação da Lei de Cotas na UFRN, no tocante ao critério étnicoracial. Além disso, pretende elaborar material educativo para atender a necessidade da sociedade quanto ao direito de acesso às cotas raciais e uniformizar os procedimentos da Comissão de Verificação Étnica e Racial e suas Bancas de Heteroidentificação na UFRN. Através do método da etnometodologia foram realizadas as pesquisas, com aplicação de dois questionários, consulta bibliográfica e troca de experiências e informações com outras universidades, e feitas as análises dos resultados. Isso resultou na elaboração de uma Cartilha sobre o procedimento de heteroidentificação para acesso aos cursos de graduação da UFRN, voltada aos alunos do ensino médio da rede pública de ensino do Estado do Rio Grande do Norte, bem como na verificação da necessidade de a Instituição desenvolver um manual de procedimentos para os membros que atuam nas bancas de heteroidentificação e, também, na criação de um setor administrativo exclusivo para tratar das questões operacionais das bancas de heteroidentificação, tendo em vista a grande demanda nos cursos de graduação pelo SiSU, que anualmente são realizadas aproximadamente 3.000 verificações fenotípicas por meio da heteroidentificação, onde cerca de 90% dos pareceres são favoráveis e 10% desfavoráveis.
Da Legislação a uma Jurisdição Democrática: caminhos à legitimação das decisões judiciais nos casos de normas complexas
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-05-29) Pereira, Diego Alonso Barbosa de Albuquerque; Góes, Ricardo Tinoco de; Góes, Ricardo Tinoco de; Pereira, Carlos André Maciel Pinheiro; Freire, Leonardo Oliveira
A realidade de adequações normativas insuficientes se apresenta frequentemente na aplicação do direito. Em casos concretos com essas características, questiona-se como se pode afirmar que nenhuma norma é perfeitamente aplicável e, havendo essa constatação, como a Jurisdição deve decidir diante delas. Além disso, é incerto se a adoção discricionária pelo Judiciário de um procedimento decisório confere completa legitimidade às decisões nessas situações. Diante disso, o objetivo geral deste trabalho é fundamentar como pode e como deve ocorrer a legitimação das decisões judiciais nos casos de normas insuficientemente adequadas. Os objetivos específicos são circunstanciar criticamente os campos teórico e prático em que essas normas complexas se inserem, explorar como o Judiciário deve decidir legitimamente nesses casos e justificar como a ação do Legislativo é capaz de legitimar a tomada dessas decisões no âmbito jurisdicional. A metodologia da pesquisa é qualitativa, representativa da realidade e normativa. É feito uso tanto do método indutivo como do dedutivo. O caráter do trabalho é exploratório, contendo subseções descritivas e exemplificativas. Seu desenvolvimento dá-se através de revisão bibliográfica, estudo de casos e senso crítico. O resultado geral do trabalho é a devida justificação da ação do Legislativo como instrumento à legitimação de decisões jurisdicionais sobre normas complexas. Suas conclusões atinam ao contexto das normas insuficientemente adequadas, à prática da constatação e tomada de decisões frentes a elas, à coerência normativa, ao problema do dissenso, a diversas questões acerca da aplicação dessas normas, à legislação como mediadora à legitimidade e às tarefas do Legislativo nessa conjuntura.
A decisão judicial e o problema da discricionariedade: contribuições crítico-teóricas a partir de Ronald Dworkin e em Jürgen Habermas para a articulação de uma resposta substancialista
(2019-08-26) Medeiros, Marcus Vinícius de; Goes, Ricardo Tinoco de; ; ; Freire, Leonardo Oliveira; ; Jordão, Marco Aurélio de Medeiros;
O contexto de deslocamento dos polos de discussão pública de questões sensíveis do Legislativo para o Judiciário, como fenômeno inerente à contemporaneidade, ressaltou as inadequações teóricas do positivismo, que propunha um modelo de resolução de controvérsias baseado na estrita aplicação das regras legais, utilizando o recurso da discricionariedade, fundado no princípio de autoridade, para atenuar o problema da indeterminação do direito e, de forma mais acentuada, julgar os hard cases. No apanhado das linhas teóricas pós-positivistas que apresentaram, paulatinamente, caminhos para a superação desse modelo, notabilizaram-se as críticas efetuadas por Ronald Dworkin, tendo como ponto de partida fundamental a adoção de um modelo metodológico na teoria do direito que representa o reconhecimento da interconexão entre o Direito e a Moral, a afirmação da normatividade dos princípios, além das críticas relativas ao aguilhão semântico, de modo a reconhecer que no eixo das controvérsias teóricas de direito, no cerne da prática judicial, deve haver a apreciação tanto de elementos avaliativos (moralidade política) e descritivos (direito positivo), afirmando a natureza interpretativa do direito e sua expressão argumentativa. A partir disso, é desenvolvida a concepção do direito como prática social interpretativa, ressaltando o sentido de redefinição das práticas sociais normativas através da percepção do valor e do propósito nelas envolvidos, em um modelo de interpretação do direito do tipo reconstrutiva que tem como finalidade a consideração da história jurídica da comunidade como fio condutor para a reafirmação dinâmica dos valores e objetivos inerentes a cada prática, atendendo à concepção do direito como integridade. São abordadas as duas principais metáforas essenciais para ilustrar a proposta teórica de Dworkin, quais sejam, o romance encadeado do direito e a metódica do Juiz Hércules, entendidas em seu propósito de fornecer os subsídios teóricos e de uma metódica apropriada para a formulação de decisões judiciais fundadas em argumentos substantivos, orientados pelo sentido de descoberta do direito, por negar a livre criatividade judicial. São analisados os elementos da interpretação reconstrutiva, como modo de realização da concepção do direito como integridade, levando em consideração a responsabilidade moral do julgador, atrelado ao reconhecimento da necessidade de um procedimento dialógico, por meio do recorte epistêmico da razão comunicativa de Habermas, cuja aplicação deve favorecer a participação cooperativa dos interessados no processo de decisão. Reconhecidos esses dois elementos essenciais para tornar factível a tese da única resposta correta em direito, são apresentadas as críticas às inadequações da proposta procedimentalista para o cenário jurisdicional brasileiro, afirmando a necessidade de uma resposta substancialista contra o problema da discricionariedade judicial. Por fim, afirma-se o esboço de uma teoria da decisão judicial que preze pela coerência jurídico-formal de seus elementos (justificação interna) e que verse de maneira adequada sobre a identificação e a estruturação dos melhores argumentos de princípios, notadamente na análise de questões de moralidade política (justificação externa), para, finalmente, caracterizar o real sentido da busca pela resposta correta em direito.
As demandas repetitivas nos juizados especiais cíveis e a concretização do acesso à Justiça: instrumentos de solução
(2018-08-20) Borges, Andressa Solon; ; ; Freire, Leonardo Oliveira; ; Guimarães, Patricia Borba Vilar;
Em face do cenário atual das demandas repetitivas individuais existentes e crescentes a cada ano, surge a necessidade de se repensar a concretização do acesso à justiça por meio de institutos capazes de garantir a efetiva prestação jurisdicional. A partir disto, o presente estudo está debruçado sobre a conjuntura social e as constantes mudanças no perfil das relações entre os indivíduos, para discutir eficácia dos meios alternativos de solução de conflitos. A análise é realizada através do método dedutivo, por meio de pesquisa qualitativa e normativa, tendo por referência os números publicados anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça no Relatório Justiça em Números, e considerando a atuação do estado na esfera administrativa na promoção do cumprimento das medidas legais e da fiscalização necessárias a coibir a causa dessas ações. A pesquisa compreende que o aumento crescente das demandas de massa em sede de juizados especiais versa sobre direito do consumidor, bem como que a aplicação das técnicas alternativas de solução de conflitos se afiguram como mecanismos capazes frear o crescimento, além de dotar o cidadão de autonomia para resolver com protagonismo suas contendas. Ao final, conclui que o implemento das técnicas de solução de conflitos na esfera extrajudicial e judicial se afiguram como instrumentos modernos, por privilegiar um diálogo alicerçado no agir comunicativo, propiciado pelos sujeitos ativos da relação processual resultado do conflito.

SIGAA

Navegando por Autor "Freire, Leonardo Oliveira"