Navegando por Autor "Farias, Silas Barbosa Peixoto"
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TCC Inquérito 4781 (das fake news): violações aos princípios constitucionais do devido processo legal e sistema acusatório de persecução penal(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-12-19) Farias, Silas Barbosa Peixoto; Pereira, Erick Wilson; http://lattes.cnpq.br/0875921292981128; Silva, Daniel Monteiro da; http://lattes.cnpq.br/3823425373316345; Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes; https://orcid.org/0000-0001-8716-7468; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857O trabalho de pesquisa tem por objetivo esmiuçar e realizar uma análise técnico- jurídica de questões processuais que permeiam o Inquérito 4781 (Inquérito das Fake News), oriundo do Supremo Tribunal Federal. Além disso, problemáticas relacionadas à instauração, bem como à instrução realizada na Suprema Corte, em conflito direto aos preceitos e garantias individuais consagradas na Constituição Federal. Outrossim, as fake news mudaram a percepção de toda a realidade social do mundo como um todo, inseridas de uma forma mais agressiva no mundo globalizado do século XXI, sem falar que propicia o surgimento de uma realidade na sociedade como um todo, as quais podem trazer inúmeros malefícios à convivência humana, além de possuir contornos na jurisdição em sua completude. O trabalho utilizará do método dedutivo, já que partirá da premissa constitucional e processual, até a questão fática envolvendo o Inquérito supramencionado em específico. No mais, os pontos abordados serão focados na separação das funções no sistema acusatório de persecução penal, além das questões envolvendo a titularidade Ação Penal, ou seja, se o ordenamento pátrio permitiria, de forma excepcional, a transferência da iniciativa do direito de ação; bem como as discussões sobre a não recepção dos arts. 43 a 45 do RISTF (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) pela Constituição Federal.