Navegando por Autor "Alves, Arthur Morais Rodrigues Cavalcanti"
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TCC Apostas de quota fixa e o dever de proteção dos direitos fundamentais na regulamentação de atividades econômicas(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 0025-06-16) Alves, Arthur Morais Rodrigues Cavalcanti; Bezerra, Fábio Luiz de Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-7754-9881; http://lattes.cnpq.br/4850326871996552; https://orcid.org/0000-0001-5517-2254; http://lattes.cnpq.br/8874775855912794; Neto, Otacilio dos Santos Silveira; http://lattes.cnpq.br/0028350291435071; Alves, Victor Rafael Fernandes; https://orcid.org/0009-0002-1233-4051; http://lattes.cnpq.br/4223566686955579O texto centraliza sua análise na regulamentação das apostas de quota fixa (bets) no Brasil, investigando se a legislação atual atende aos preceitos da Constituição Federal. A hipótese principal é que a função legislativa do Estado, ao regulamentar atividades econômicas, deve ser norteada pela garantia de direitos fundamentais, impedindo que o novo setor crie obstáculos à concretização da norma constitucional. Historicamente, os jogos de azar no Brasil foram proibidos por questões morais e éticas. No entanto, houve uma gradual flexibilização ao longo do século XX, impulsionada principalmente pela necessidade do Estado de arrecadar novas fontes de receita, configurando o que se chama de binômio “legalização/arrecadação”. As apostas de quota fixa foram legalizadas em 2018, permitindo a proliferação de empresas estrangeiras operando sem controle e transformando o mercado em uma significativa fonte de arrecadação, ante a falta de regulamentação, que só ocorreu em dezembro de 2023 (Lei 14.790/2023). Essa expansão resultou em sérios problemas sociais e econômicos, como o aumento do endividamento das famílias, casos de manipulação de resultados de jogos, propagandas atingindo crianças e adolescentes indevidamente, uso de programas sociais em apostas esportivas e danos à saúde com o aumento do número de pessoas viciadas em jogos de azar entre outros. Os direitos fundamentais apontados como violados pela regulamentação insuficiente incluem o direito do consumidor, a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, o direito à saúde e a proteção integral da criança e do adolescente. A pesquisa adota a metodologia de pesquisa bibliográfica, contemplando a legislação e a jurisprudência, além da doutrina constitucional pertinentes ao tema. O método empregado é o hipotético-dedutivo: parte-se de uma premissa inicial, que será testada por meio do estudo de caso das apostas de quota fixa e, posteriormente, ajustada a uma norma geral. A análise constitucional destaca a perspectiva objetiva dos direitos fundamentais e o dever de proteção (Schtzpflichten) do Estado, que impõe ao poder público, inclusive legislativo, a obrigação de resguardar esses direitos fundamentais. Aplica-se, também, o princípio da vedação à proteção deficiente (Untermassverbot), que exige, ante a possibilidade de violação pelo setor ora regulado, que a nova sistemática das apostas concretize de modo adequado os direitos fundamentais dos usuários. Isso foi analisado a partir do postulado da proporcionalidade, que possibilita a declaração de inconstitucionalidade das normas das apostas de quota fixa desde que sua justificativa não seja suficiente para afastar a limitação dos direitos fundamentais em discussão.