Apostas de quota fixa e o dever de proteção dos direitos fundamentais na regulamentação de atividades econômicas

Autores Alves, Arthur Morais Rodrigues Cavalcanti
Orientador

Bezerra, Fábio Luiz de Oliveira

Editor

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Data

0025-06-16

Palavras-chave

apostas de quota fixa

dever de proteção

jogos de azar

regulamentação econômica

direitos fundamentais.

Citação
Resumo

Abstract

URI https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/64157
ColeçõesCCSA - TCC - Direito

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