Intervenção normativa do estado no domínio econômico e o acesso à justiça para pequenas empresas em crise: repercussão da recuperação judicial especial no Rio Grande do Norte

dc.contributor.advisorBraga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes
dc.contributor.authorMedeiros, Yago Joseh Nunes de
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6439061494975618pt_BR
dc.contributor.referees1Elali, André de Souza Dantas
dc.contributor.referees2Cordeiro, Glauber de Lucena
dc.date.accessioned2022-06-07T19:45:21Z
dc.date.available2022-06-07T19:45:21Z
dc.date.issued2021-12-20
dc.description.abstractThe normative intervention of the State at the Economic Domain is an important instrument in order to guarantee the access of justice for small businesses. In this context, in times of economic, financial, property or health crisis, the State can act as an agent that promotes the economy, with the purpose of guaranteeing the continuity of these companies’ categories due to their socioeconomic relevance. The institute used by the legal system which has this purpose is the judicial reorganization, created by Law 11.101/05. In this sense, the present work aims to analyze the constitutional principles linked to the economic order, as a theoretical basis for the diagnosis of the state intervention’s forms under the Economic Domain, analyzing its objectives and modalities, from the perspective of an agent that promotes the economy. Afterwards, it is intended to relate the access to justice granted to micro and small businesses, through normative intervention under the light of special judicial reorganization. Finally, a quantitative research will be carried out in order to diagnose the effectiveness of this institute at Rio Grande do Norte. Therefore, the objective of this study consists to analyze, within an eminently legal perspective, the legal and normative intervention of the State in the Economic Domain and the access to justice granted to small businesses at the State of Rio Grande do Norte. The chosen theme is important given the current socioeconomic context, considering the political-economic instability faced in recent years. The methodology used in this research is the hypothetical-deductive, systemic and axiological method, based on the study and analysis of specialized doctrine and relevant legislation, based on the framework found in the scientific literature, aiming to form the theoretical basis of this dissertation. In addition, quantitative research will be carried out based on Jurimetry, in order to analyze the effectiveness of judicial reorganization (common and special) in Rio Grande do Norte.pt_BR
dc.description.resumoA intervenção normativa do Estado no Domínio Econômico é um importante instrumento que garante o acesso à justiça para pequenas empresas. Neste contexto, em tempos de crise econômica, financeira, patrimonial ou sanitária, o Estado deve atuar como agente fomentador da economia, com a finalidade de garantir a continuidade destas categorias de empresas em virtude de sua relevância socioeconômica. O instituto utilizado pelo ordenamento jurídico que possui essa finalidade é o da recuperação judicial, criado pela Lei 11.101/05. Neste sentido, o presente trabalho pretende analisar os princípios constitucionais ligados à ordem econômica, como base teórica para o diagnóstico das formas de intervenção estatal sob o Domínio Econômico, analisando seus objetivos e modalidades, sob uma perspectiva de agente fomentador da economia. Ao depois, pretende-se relacionar o acesso à justiça conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, por meio da intervenção normativa à luz da recuperação judicial especial. Por fim, realizar-se-á pesquisa quantitativa com o objetivo de diagnosticar a eficácia deste instituto no Rio Grande do Norte. Portanto, o objetivo deste estudo é analisar, dentro de uma perspectiva eminentemente jurídica, a intervenção jurídico-normativa do Estado no Domínio Econômico e o acesso à justiça conferido às pequenas empresas no Estado do Rio Grande do Norte. O tema escolhido é importante em face do atual contexto socioeconômico, considerando a instabilidade político-econômica enfrentada nos últimos anos. A metodologia utilizada na presente pesquisa é o método hipotético- dedutivo, sistêmico e axiológico, a partir do estudo e da análise da doutrina especializada e da legislação pertinente, com base no arcabouço encontrado na literatura científica, objetivando formas a base teórica da presente dissertação. Além disso, será realizada pesquisa quantitativa com base na Jurimetria, com a finalidade de analisar a eficácia da recuperação judicial (comum e especial), no Rio Grande do Norte.pt_BR
dc.identifier.citationMEDEIROS, Yago Joseh Nunes de. Intervenção normativa do estado no domínio econômico e o acesso à justiça para pequenas empresas em crise: repercussão da recuperação judicial especial no Rio Grande do Norte. 2021. 108f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/47579
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIntervenção no domínio econômicopt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectRecuperação judicial especialpt_BR
dc.titleIntervenção normativa do estado no domínio econômico e o acesso à justiça para pequenas empresas em crise: repercussão da recuperação judicial especial no Rio Grande do Nortept_BR
dc.typemasterThesispt_BR

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