Ne bis in idem: limites jurídico-constitucionais à persecução penal

Autores		Souza, Keity Mara Ferreira de
Editor		Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Data		2003-08-18
Palavras-chave		Processo penal Objeto de cognição Coisa julgada Ne bis in idem Proibição de múltipla persecução Mesmo fato Criminal procedures Cognition object Judged cases Multiple imputation prohibition Same fact
Citação		SOUZA, Keity Mara Ferreira de. Ne bis in idem: limites jurídico-constitucionais à persecução penal. 2003. 237 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2003.
Resumo
Abstract
URI		https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13875

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