O mercado de carbono sob a tutela do Acordo de Paris: os desafios de sua transcrição no direito brasileiro

dc.contributor.advisorBichara, Jahyr Philippe
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0002-0927-5882pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2615078199240903pt_BR
dc.contributor.authorSantana, Isaías da Silva Moreira de
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0002-1521-9975pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8043093556496305pt_BR
dc.contributor.referees1Pereira, Marianna Perantoni
dc.contributor.referees2Xavier, Yanko Marcius de Alencar
dc.date.accessioned2025-03-19T23:34:03Z
dc.date.available2025-03-19T23:34:03Z
dc.date.issued2025-02-04
dc.description.abstractThe carbon market, conceived under the Kyoto Protocol and currently governed by the 2015 Paris Agreement, stands as an important tool for mitigating the adverse effects of climate change by encouraging the reduction of greenhouse gas (GHG) emissions. However, its implementation faces regulatory and operational challenges at both international and national levels. International limitations require the Paris Agreement’s Parties to take a leading role in promoting internal regulatory adjustments necessary for the operationalization of their regulated carbon markets. In this context, Brazil has achieved significant changes in its legal framework, such as incorporating incentives for sustainability actions aimed at reducing emissions into the Federal Constitution through Constitutional Amendment No. 132/2023, notably with the inclusion of § 4 of Article 43 of the 1988 Constitution, as well as Article 159-A. Additionally, Brazil established the Brazilian Emissions Trading System (SBCE) through Law No. 15,042, dated December 11, 2024. Despite these advancements, some regulatory gaps and difficulties remain in ensuring the effectiveness and full operationalization of this market, especially regarding the transition from the Clean Development Mechanism (CDM) to the Sustainable Development Mechanism (SDM), as provided for in Article 6.4 of the Paris Agreement. Thus, this study analyzes the international legal framework of the carbon market, highlighting the challenges of its incorporation into national law and identifying barriers to consolidating an effective normative framework. Methodologically, the research is applied in nature, emphasizing the theoretical understanding of the international and (infra)constitutional legal framework of the carbon market. A qualitative approach is adopted, with the theoretical procedure being bibliographical and documental, based on a literature review that includes legal works, scientific articles, legislation, as well as international treaties that serve as governing norms on the subject.pt_BR
dc.description.resumoO mercado de carbono, concebido no Protocolo de Quioto e atualmente sob a tutela do Acordo de Paris de 2015, figura como importante ferramenta de mitigação dos efeitos adversos das mudanças climáticas, por meio do incentivo à redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE). No entanto, sua implementação enfrenta desafios regulatórios e operacionais, tanto no plano internacional quanto no nacional. As limitações em âmbito internacional acabam demandando um protagonismo dos Estados-Partes do Acordo de Paris para promoverem, internamente, os ajustes regulamentares necessários para operacionalização dos seus mercados regulados de carbono. Neste contexto, o Brasil conseguiu importantes alterações em seu ordenamento jurídico, como a inclusão do incentivo às ações de sustentabilidade com reduções de emissões na Constituição Federal, através da Emenda Constitucional nº 132/2023, notadamente com a inserção do § 4º do art. 43 da CF/88, bem como do art. 159-A, além de realizar a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) pela Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024. Apesar disso, persistem algumas lacunas na regulamentação e dificuldades para garantir a efetividade e a operacionalização plena desse mercado, especialmente diante da transição do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) para o Mecanismo de Desenvolvimento Sustentável (MDS), previsto no artigo 6.4 do Acordo de Paris. Desse modo, o estudo analisa o regime jurídico internacional do mercado de carbono, destacando os desafios para sua transcrição no direito nacional e identificando entraves à consolidação de um arcabouço normativo eficaz. Para tanto, metodologicamente, entende-se que a pesquisa desenvolvida tem natureza aplicada, com ênfase na compreensão teórica do regime jurídico internacional e (infra) constitucional do mercado de carbono, adotando-se uma abordagem qualitativa, sendo o procedimento teórico utilizado bibliográfico e documental, baseado na revisão de literatura, que inclui obras jurídicas, artigos científicos, legislação, bem como os tratados internacionais que figuram como normas regentes do tema.pt_BR
dc.identifier.citationSANTANA, Isaías da Silva Moreira de. O mercado de carbono sob a tutela do Acordo de Paris: os desafios de sua transcrição no direito brasileiro. Orientador: Dr. Jahyr Philippe Bichara. 2025. 151f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/63098
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMercado de carbonopt_BR
dc.subjectRegime jurídico internacionalpt_BR
dc.subjectRegime jurídico constitucionalpt_BR
dc.subjectCondições de procedimentalidadept_BR
dc.subjectModelo em desenvolvimentopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO mercado de carbono sob a tutela do Acordo de Paris: os desafios de sua transcrição no direito brasileiropt_BR
dc.typemasterThesispt_BR

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