Devido processo legal e processo administrativo sancionador nas agências reguladoras
Autores | Pires, Luiz Sérgio Monte | |
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Orientador | França, Vladimir da Rocha | |
Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
Data | 2012-06-06 | |
Palavras-chave | Agências reguladoras processo administrativo sancionador devido processo legal Regulatory agencies sanctioning administrative process due legal process | |
Citação | ||
Resumo | ||
Abstract | ||
URI | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13929 |
Coleções | PPGDIR - Mestrado em Direito |
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