Devido processo legal e processo administrativo sancionador nas agências reguladoras

Autores Pires, Luiz Sérgio Monte
Orientador

França, Vladimir da Rocha

Editor

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Data

2012-06-06

Palavras-chave

Agências reguladoras

processo administrativo sancionador

devido processo legal

Regulatory agencies

sanctioning administrative process

due legal process

Citação
Resumo

Abstract

URI https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13929
ColeçõesPPGDIR - Mestrado em Direito

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