A alteração do tipo penal de adulteração de combustíveis: reflexo da constitucionalização do direito penal no mercado de combustíveis
| Autores | Pinheiro Neto, Luiz Felipe | |
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| Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
| Data | 2014-03-19 | |
| Palavras-chave | Constitucionalização do direito penal. Adulteração dos combustíveis. Alteração legislativa Penal law constitutionalization. Fuel adulteration. Legislative amendment | |
| Citação | ||
| Resumo | ||
| Abstract | ||
| URI | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/14000 | |
| Coleções | PPGDIR - Mestrado em Direito |
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