A interpretação das normas de direito público no controle da atividade policial
dc.contributor.advisor | França, Vladimir da Rocha | |
dc.contributor.advisorID | https://orcid.org/0000-0001-9977-3617 | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/5120480321290362 | pt_BR |
dc.contributor.author | Agra, Wendell Beetoven Ribeiro | |
dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/6528241209781267 | pt_BR |
dc.contributor.referees1 | Palma, Juliana Bonacorsi de | |
dc.contributor.referees2 | Silva Júnior, Walter Nunes da | |
dc.contributor.referees2ID | https://orcid.org/0000-0003-1747-9233 | pt_BR |
dc.contributor.referees2Lattes | http://lattes.cnpq.br/3031129912838653 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2024-06-06T12:14:02Z | |
dc.date.available | 2024-06-06T12:14:02Z | |
dc.date.issued | 2024-04-22 | |
dc.description.abstract | Within a Law-Abiding Democratic State public administration is subject to both internal and external controls that may apply to certain acts or, more broadly speaking, impact on the whole activity of a given authority or on public policies as well. The activities of law-enforcement public security authorities holding police power – given their typical monopoly of the lawful use of force and interference on fundamental rights –, are subject to permanent controls, including a specific external one constitutionally assigned to the Public Prosecutor’s Office. This study examines the various controls affecting those activities and to what extent are the rules of interpretation of public law provided under the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law, inserted by law 13.655/2018, applicable. To this end, applied research methodology has been used with a qualitative approach, exploratory aim, and bibliographical and court precedents review. Its outcome is expected to contribute toward a better understanding of the control of police activity in its several modalities, as to its legal grounds, objectives, restraints, and capabilities and, above all, toward increasing legal certainty. | pt_BR |
dc.description.resumo | No Estado Democrático de Direito, a administração pública está sujeita a controles, internos e externos, que podem incidir sobre atos específicos ou, em maior abrangência, sobre toda a atividade de determinado órgão ou, ainda, sobre as políticas públicas. As atividades dos órgãos de segurança pública com poder de polícia, por suas características de monopólio do uso legítimo da força e de interferência nos direitos fundamentais, estão sujeitas a controles permanentes, inclusive um específico, externo, atribuído constitucionalmente ao Ministério Público. O estudo examina os diversos controles incidentes sobre essas atividades e em que medida se aplicam as regras de interpretação do direito público contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, inseridas pela Lei 13.655/2018. Para tanto, utilizou-se a metodologia da pesquisa aplicada com abordagem qualitativa, objetivo exploratório e revisão bibliográfica e jurisprudencial. Espera-se que o resultado alcançado contribua para a melhor compreensão do controle da atividade policial, em suas diversas modalidades, quanto aos seus fundamentos jurídicos, objetivos, limites e potencialidades e, sobretudo, para o incremento da segurança jurídica. | pt_BR |
dc.identifier.citation | AGRA, Wendell Beetoven Ribeiro. A interpretação das normas de direito público no controle da atividade policial. Orientador: Dr. Vladimir da Rocha França. 2024. 235f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2024. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/58397 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Atividade policial | pt_BR |
dc.subject | Controle | pt_BR |
dc.subject | Segurança jurídica | pt_BR |
dc.subject | Lei de introdução às normas do direito brasileiro | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | A interpretação das normas de direito público no controle da atividade policial | pt_BR |
dc.type | masterThesis | pt_BR |
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