A cobrança da taxa de conveniência no comércio eletrônico: uma análise acerca da sua licitude, abusividades e do entendimento jurisprudencial do Superior Tribuna de Justiça (STJ)

dc.contributor.advisorAlves, Fabricio Germano
dc.contributor.advisorIDhttp://orcid.org/0000-0002-8230-0730pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4247505371266682pt_BR
dc.contributor.authorTorres, Marcelo Henrique de Sousa
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2822773349887806pt_BR
dc.contributor.referees1Brito, Dante Ponte de
dc.contributor.referees2Guimarães, Patricia Borba Vilar
dc.contributor.referees2IDhttps://orcid.org/0000-0001-9130-3901pt_BR
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3134219236556237pt_BR
dc.date.accessioned2024-07-05T20:26:38Z
dc.date.available2024-07-05T20:26:38Z
dc.date.issued2024-04-29
dc.description.abstractThe present research aims to analyze the Convenience Fee charge when issuing tíquetes for shows and events. This study will focus on the aforementioned charging through commercial transactions between consumers and suppliers in electronic commerce. It will be discussed the legalities and abusiveness of charging the convenience fee, as well as if it effectively materializes in a convenience to the consumer. The choice of this topic is justified because electronic commerce is already a growing reality in social relationships, thus requiring specific regulations for its exercise, under penalty of violating consumerist rights recognized for more than three decades. Besides that, the fact that the consumer class materializes into a daily active social group that involves practically the whole world's population. Thus, it will be studied how electronic commerce consumers feel themselves even more vulnerable and hypo-sufficient in face of contractual and obligatory impositions from suppliers, further weakening this relationship already imbalanced. The aim of this research is to analyze how to harmonize constitutional principles of economic and financial order, once there is a provision for free competition and for consumer protection. Thus, the emergence, development, evolution, and possible abuses imposed by the convenience fee charging in electronic commerce consumer relationship will be discussed and the responsibility limit of products and services suppliers that participate in this relationship will be covered, from the pre-contractual phase, through the contract phase and still seeking to protect consumerist rights in the post-contractual phase. Through a systematic literature review, the aim was identify the main problems and violations of consumer rights, due to the convenience fee charging, while also analyzing legislative developments, gaps, jurisprudential developments on the subject, focusing on the assessment of the Superior Court of Justice's jurisprudence on the subject.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo promover uma análise acerca da cobrança da Taxa de Conveniência na emissão de tíquetes de espetáculos e eventos. O estudo tem como foco a referida cobrança por intermédio das transações comerciais entre consumidores e fornecedores no comércio eletrônico. Como problemática, será discorrido sobre as licitudes e abusividades da cobrança da taxa de conveniência e até que ponto ela se materializa ou não em uma conveniência ao consumidor. Justifica-se a escolha do tema em razão de o comércio eletrônico já ser uma realidade crescente nas relações sociais, precisando, assim, de regulamentações específicas para o seu exercício, sob pena de se ferirem direitos consumeristas reconhecidos há mais de três décadas. Além disso, há o fato de que a classe dos consumidores se materializa em um grupo social diariamente ativo e que envolve praticamente toda a população mundial. Assim, será estudado até que ponto os consumidores do comércio eletrônico ficam ainda mais vulneráveis e hipossuficientes perante as imposições contratuais e obrigacionais dos fornecedores, fragilizando ainda mais essa relação que já nasce com desequilíbrio. Pretende-se, com a presente pesquisa, analisar como buscar a harmonização dos princípios constitucionais regentes da ordem econômica e financeira, uma vez que existe previsão para o exercício da livre concorrência e para a defesa do consumidor. Assim, será discorrido sobre o surgimento, desenvolvimento, evolução e possíveis abusividades impostas pela cobrança da taxa de conveniência nas relações consumeristas exercidas no comércio eletrônico, sendo abordado, também, o limite da responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços que participam desta relação consumerista, desde a fase pré-contratual, passando pela fase do contrato e, ainda, buscando o resguardo dos direitos consumeristas na fase pós-contratual. Por intermédio de uma revisão sistemática de literatura, almejou-se identificar os principais problemas e violações aos direitos dos consumidores em razão da cobrança da taxa de conveniência, sendo analisada, ainda, a evolução legislativa, lacunas, evolução jurisprudencial sobre o tema, com enfoque na apreciação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.pt_BR
dc.identifier.citationTORRES, Marcelo Henrique de Sousa. A cobrança da taxa de conveniência no comércio eletrônico: uma análise acerca da sua licitude, abusividades e do entendimento jurisprudencial do Superior Tribuna de Justiça (STJ). Orientador: Dr. Fabrício Germano Alves. 2024. 108f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/58624
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTaxa de conveniênciapt_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA cobrança da taxa de conveniência no comércio eletrônico: uma análise acerca da sua licitude, abusividades e do entendimento jurisprudencial do Superior Tribuna de Justiça (STJ)pt_BR
dc.typemasterThesispt_BR

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