O regime jurídico internacional de proteção do clima e a atuação do estado brasileiro: aspectos constitucionais e infraconstitucionais
| dc.contributor.advisor | Bichara, Jahyr Philippe | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/1405035047560185 | pt_BR |
| dc.contributor.author | Lima, Raquel Araújo | |
| dc.contributor.referees1 | Feitosa, Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer | |
| dc.contributor.referees1ID | 0000-0002-8885-6588 | pt_BR |
| dc.contributor.referees1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8339495793349934 | pt_BR |
| dc.contributor.referees2 | Carvalho, Ivan Lira de | |
| dc.contributor.referees2ID | 0000-0001-9041-7181 | pt_BR |
| dc.contributor.referees2Lattes | http://lattes.cnpq.br/1400530873044311 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-11-11T15:31:43Z | |
| dc.date.available | 2022-11-11T15:31:43Z | |
| dc.date.issued | 2011-11-29 | |
| dc.description.resumo | O despertar da sociedade internacional para a proteção ambiental se deu, primordialmente, a partir da primeira metade do século XX com a criação de importantes tratados internacionais para a regulamentação do tema, que veio a tratar o meio ambiente como um direito fundamental. A evolução dessa questão atualmente se encontra na preocupação com a poluição ambiental causada pela emissão de gases de efeito estufa (GEE), sendo o CO2 o principal gás poluidor por meio da queima de combustíveis fósseis, gerando assim, o aquecimento global, fenômeno que causa o efeito estufa desencadeando a mudança do clima. Diante das mudanças climáticas como um grande desafio que a sociedade deve vir a enfrentar, foram realizados instrumentos internacionais assumidos pelo Brasil que regulamentam a emissão dos gases de efeito estufa (GEE), como a Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança Climática (CQNUMC) de 1992 e seu Protocolo de Quioto de 1997. No intuito de incorporar no sistema jurídico pátrio os preceitos dessas normas internacionais, o Estado por meio da intervenção constitucional prevista no art. 174 da Constituição Federal de 1988 tem desenvolvido seu próprio regime jurídico interno mediante a aplicação de instrumentos de combate a mudança climática, como a recente Política Nacional Sobre Mudança do Clima (PNMC) instituída pela Lei n°. 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que .O veio dotada de princípios, objetivos, diretrizes e metas para a consecução da proteção do clima, bem como o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), o qual funciona por meio das Reduções Certificadas de Emissões (RCEs) produzidas pelo Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Dentro dessa perspectiva, o presente trabalho tem o objetivo de avaliar a atuação do Estado brasileiro diante do cenário das mudanças climáticas, tendo em vista tanto o regime jurídico internacional de proteção ambiental, quanto o próprio regime jurídico nacional à luz da Constituição e de seus mecanismos de proteção. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | RAQUEL, Araújo Lima. O regime jurídico internacional de proteção do clima e a atuação do Estado Brasileiro: aspectos constitucionais e infraconstitucionais. 2011. 268 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2011. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49742 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Departamento de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-graduação em Direito | pt_BR |
| dc.subject | Mudanças climáticas | pt_BR |
| dc.subject | Instrumentos internacionais | pt_BR |
| dc.subject | Atuação estatal | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | O regime jurídico internacional de proteção do clima e a atuação do estado brasileiro: aspectos constitucionais e infraconstitucionais | pt_BR |
| dc.title.alternative | The international legal regime for climate protection and the performance of the Brazilian state: constitutional and infra-constitutional aspects | pt_BR |
| dc.type | masterThesis | pt_BR |
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