O exercício do controle de convencionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e sua (in)compatibilidade com o Ius constitutionale commune na América Latina

dc.contributor.advisorMoreira, Thiago Oliveira
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0001-6010-976Xpt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8030681636075210pt_BR
dc.contributor.authorDantas, Beatriz Lodônio
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0001-6352-6753pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2358831062426129pt_BR
dc.contributor.referees1Clementino, Marco Bruno Miranda
dc.contributor.referees1IDhttps://orcid.org/0000-0001-5091-4108pt_BR
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1281119330515495pt_BR
dc.contributor.referees2Nóbrega, Flavianne Fernanda Bitencourt
dc.contributor.referees2IDhttps://orcid.org/0000-0002-2349-0167pt_BR
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0633839491097907pt_BR
dc.date.accessioned2024-10-17T22:09:34Z
dc.date.available2024-10-17T22:09:34Z
dc.date.issued2024-07-30
dc.description.abstractDomestic conventionality control, understood as that exercised by the States Parties to the Inter-American System for the Protection of Human Rights, has a lot to contribute to improving the Latin American Ius Constitutionale Commune (ICCAL). Such control is one of the main tools for the development of this regional transformative constitutionalism, insofar as the States Parties draw up shared parameters to deal with common problems experienced in the Latin American region. In this sense, the higher courts play a fundamental role in the exercise of domestic conventionality control, as they establish and develop the precedents and jurisprudence to be followed by judges and courts of first and second-degree jurisdiction. The question therefore arises: does how domestic conventionality control is exercised by the Brazilian Supreme Court conform to the model of conventionality control called for by ICCAL? It is based on the hypothesis that the domestic conventionality control exercised by the Brazilian Supreme Court is limited to the classic paradigm of conventionality control, permeated by strong statism, the invalidation of effects and its non-realization ex officio, rather than the model of domestic conventionality control in line with ICCAL, which is marked by the plurality of sources of law, the overcoming of the classic paradigm of State’s sovereignty, the declaration of ineffectiveness and its realization ex officio. Thus, this dissertation seeks to investigate the correspondence between the domestic conventionality control exercised by the Brazilian Supreme Court and the promotion of human rights proposed by ICCAL. To this end, it is necessary to achieve the following specific objectives: i) to address the general panorama of ICCAL; ii) to discuss the development of the theory of conventionality control; iii) to analyze how conventionality control is exercised by the Brazilian Supreme Court; and, iv) to understand the contributions and impulses of the Brazilian Supreme Court for the improvement of ICCAL. This is a qualitative study of a descriptive nature, carried out using the deductive method, through the procedural techniques of bibliographical research and content analysis of court decisions. The research is justified by the fact that this topic is directly related to with the National Pact of the Judiciary for Human Rights, with Recommendation 123/2022 of the National Council of Justice and Sustainable Development Goal nº 16 of the 2030 Agenda, which denote its topicality and social relevance. Through this scientific investigation, it was found that the Brazilian Supreme Court’s control of domestic conventionality still falls short of what is expected, mainly due to the disregard of precedents set by the Inter-American Court of Human Rights, such as in cases involving the Amnesty Law - for which the country has already been condemned twice by the Inter-American Court of Human Rights - and in cases where the criminal type of contempt was considered conventionalpt_BR
dc.description.resumoO controle de convencionalidade doméstico, compreendido como aquele exercido pelos Estados Partes do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, muito tem a contribuir para o aprimoramento do Ius Constitutionale Commune Latino-Americano (ICCAL). Dito controle é uma das principais ferramentas para o desenvolvimento deste constitucionalismo transformador regional, na medida em que os Estados Partes elaboram parâmetros compartilhados para enfrentarem problemas comuns vividos na região latino-americana. Neste sentido, as cortes superiores possuem um papel fundamental no exercício do controle de convencionalidade doméstico, pois estabelecem e desenvolvem os precedentes e a jurisprudência a serem seguidos pelos juízes e tribunais de primeiro e segundo grau de jurisdição. Assim, surge o questionamento: a forma como o controle de convencionalidade doméstico é exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se coaduna com o modelo de controle de convencionalidade pedido pelo ICCAL? Parte-se da hipótese de que o controle de convencionalidade doméstico exercido pelo STF está limitado ao paradigma clássico do dito controle, permeado pelo forte estatalismo, pela declaração de invalidez da norma e pela sua não realização ex officio, ao invés do modelo de controle de convencionalidade doméstico em consonância com o ICCAL, qual seja, marcado pela pluralidade de fontes do direito, pela superação do paradigma classico de caráter absoluto da soberania estatal, pela declaração da ineficácia e pela sua realização ex officio. Dessarte, esta dissertação busca investigar a correspondência entre o controle de convencionalidade doméstico exercido pelo STF com a promoção dos direitos humanos proposta pelo ICCAL. Para tanto, é necessário alcançar os seguintes objetivos específicos: i) abordar o panorama geral do ICCAL; ii) discorrer sobre o desenvolvimento da teoria do controle de convencionalidade; iii) analisar como o controle de convencionalidade é exercido pelo STF; e, iv) compreender as contribuições e impulsos do STF para o aprimoramento do ICCAL. Trata-se de um estudo qualitativo e de natureza descritiva, concretizado pelo método dedutivo, por meio das técnicas de procedimento de pesquisa bibliográfica e análise de conteúdo de decisões judiciais. A pesquisa justifica-se pelo fato de esse tema ter relação direta com o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, com a Recomendação nº 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça e com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16 da Agenda 2030, que denotam a sua atualidade e relevância social. Por meio desta investigação científica, constatou-se que o controle de convencionalidade doméstico brasileiro exercido pelo STF ainda está aquém do esperado, principalmente pela desconsideração dos precedentes firmados pela Corte IDH, como nos casos envolvendo a Lei de Anistia - pelo qual o país já foi condenado duas vezes pela Corte IDH - e nos casos em que o tipo penal do desacato foi considerado convencional.pt_BR
dc.identifier.citationDANTAS, Beatriz Lodônio. O exercício do controle de convencionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e sua (in)compatibilidade com o Ius constitutionale commune na América Latina. Natal, 2024. 166f. Orientação: Prof. Dr. Thiago Oliveira Moreira. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-graduação em Direito. Natal, RN, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/60387
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIus Constitutionale Commune Latino-Americanopt_BR
dc.subjectControle de convencionalidadept_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectSistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanospt_BR
dc.subjectDiálogo Interjurisdicionalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO exercício do controle de convencionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e sua (in)compatibilidade com o Ius constitutionale commune na América Latinapt_BR
dc.typemasterThesispt_BR

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