A (im)possibilidade de submissão de estrangeira grávida à extradição: uma análise dos direitos do nascituro enquanto brasileiro nato à luz da teoria concepcionista
| dc.contributor.advisor | Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello | |
| dc.contributor.author | Bezerra, Amanda Lopes | |
| dc.contributor.referees1 | Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da | |
| dc.contributor.referees2 | Silvino, Angelo Jose Menezes | |
| dc.date.accessioned | 2018-01-30T16:57:34Z | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-07T15:33:57Z | |
| dc.date.available | 2018-01-30T16:57:34Z | |
| dc.date.available | 2023-03-07T15:33:57Z | |
| dc.date.issued | 2017 | |
| dc.description.resumo | A presente monografia objetiva analisar a situação hipotética em que uma estrangeira casada com nacional brasileiro e grávida é submetida à extradição. Apresenta o conceito, os requisitos e os principais dispositivos constitucionais e legais a respeito do instituto da extradição. Aborda o direito à nacionalidade, destacando sua disciplina tanto no âmbito nacional quanto internacional. Destaca esse direito como matéria de jurisdição doméstica dos Estados, trazendo as formas de aquisição da nacionalidade originária e derivada brasileira. Explana sobre as três principais teorias a respeito do início da personalidade civil e a condição jurídica do nascituro. Explica como o direito à nacionalidade pode ser atribuído aos que já foram concebidos, mas ainda não nasceram, por força do critério do jus sanguinis. Descaracteriza a súmula n.º 421 do Supremo Tribunal Federal por entendê-la retrógrada e violadora de garantias fundamentais. Analisa, em conjunto, o Processo de Extradição n.º 1.403 e o Recurso Extraordinário n.º 608.898/SP, defendendo a prevalência do direito da criança à convivência familiar em detrimento da soberania nacional. Tendo como objetivo geral analisar a possibilidade de extradição de estrangeira grávida de brasileiro nato, foi usada como procedimento metodológico a pesquisa documental, a bibliográfica – em meio impresso e eletrônico –, e o estudo de casos, concluindo pela impossibilidade de concessão do pleito extraditório quando a estrangeira for mãe de filho brasileiro, nascido ou que esteja por nascer. | pr_BR |
| dc.identifier | 2013028479 | pr_BR |
| dc.identifier.citation | BEZERRA, Amanda Lopes. A (im)possibilidade de submissão de estrangeira grávida à extradição: uma análise dos direitos do nascituro enquanto brasileiro nato à luz da teoria concepcionista. 2017. 86f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017. | pr_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51441 | |
| dc.language | pt_BR | pr_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pr_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pr_BR |
| dc.publisher.department | Direito | pr_BR |
| dc.publisher.initials | UFRN | pr_BR |
| dc.rights | openAccess | pr_BR |
| dc.subject | Extradição | pr_BR |
| dc.subject | Soberania nacional | pr_BR |
| dc.subject | Direito à nacionalidade | pr_BR |
| dc.subject | Nascituro | pr_BR |
| dc.subject | Teoria concepcionista | pr_BR |
| dc.title | A (im)possibilidade de submissão de estrangeira grávida à extradição: uma análise dos direitos do nascituro enquanto brasileiro nato à luz da teoria concepcionista | pr_BR |
| dc.type | bachelorThesis | pr_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- AmandaLB_Monografia.pdf
- Tamanho:
- 882.61 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
- Descrição:
- Direito
Nenhuma Miniatura disponível
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 756 B
- Formato:
- Plain Text
Nenhuma Miniatura disponível