Da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade da lei estadual do Ceará n.º 15.299/2013 e suas peculiaridades em face de princípios constitucionais

Autores		Silva Neto, Adail Gomes da
Orientador		Dantas, Mayara Gomes
Editor		Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Data		2016
Palavras-chave		Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4389 Lei Estadual n.º 15.299/2013 Vaquejada Princípios Constituição Federal de 1988
Citação		SILVA NETO, Adail Gomes da. DA DECISÃO DO STF ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL DO CEARÁ N.º 15.299/2013 E SUAS PECULIARIDADES EM FACE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 2016. 20 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2016.
Resumo
URI		https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42652