Os impactos do artigo 8°, inciso ix, da lei complementar n° 173/2020: servidores públicos da educação no banco dos réus
dc.contributor.advisor | Lima, Rogério de Araújo | |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/5896698052452430 | pt_BR |
dc.contributor.author | Santos, Raquel Caiana dos | |
dc.contributor.authorLattes | https://wwws.cnpq.br/cvlattesweb/PKG_MENU.menu?f_cod=86F4A25CAE297ADEB8DA12B16B3F086A# | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-11-28T13:57:48Z | |
dc.date.available | 2023-11-28T13:57:48Z | |
dc.date.issued | 2023-11-06 | |
dc.description.abstract | Constitutional Amendment No. 53, of December 19, 2006, originally provided, in article 1 (art.206, V), the existence and guarantee of a career plan for school professionals in public networks. With the Covid-19 pandemic explosion, the Legislative Branch needed to establish a Federal Program to Combat the Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19). Among the innovations brought, Complementary Law No. 173, of May 27, 2020, was instituted, which brought restrictions to public servants of all Entities. This work seeks to discuss the effects of article 8, item IX, of Complementary Law 173/2020 on the rights of public education employees and their constitutionality, as well as analyzing how the Legislature and the Judiciary have established their understanding on this theme. To do so, we consult legislation and review existing literature. As this is a contemporary issue, there is still no consolidated jurisprudence, which does not affect the discussion proposed here. | pt_BR |
dc.description.resumo | A Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 previa, originalmente, no artigo 1°( art.206,V), a existência e garantia do plano de carreira para os profissionais escolares das redes públicas. Com a explosão pandêmica da Covid-19, o Poder Legislativo precisou instaurar um Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Dentre as inovações trazidas, foi instituída a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a qual trouxe restrições aos servidores públicos de todos os Entes. O presente trabalho busca discutir os efeitos do artigo 8°, inciso IX, da Lei Complementar 173/2020 sobre os direitos dos servidores públicos da educação e a sua constitucionalidade, bem como analisar de que maneira o Legislativo e o Judiciário têm firmado seu entendimento sobre essa temática. Para tanto, utilizamo-nos da consulta à legislação e da revisão bibliográfica existente. Como se trata de um tema contemporâneo, ainda não existe uma jurisprudência consolidada, o que não afeta a discussão aqui proposta. | pt_BR |
dc.identifier.citation | SANTOS, Raquel Caiana dos. Os impactos do artigo 8°, inciso IX, da lei complementar n° 173/2020: servidores públicos da educação no banco dos réus. Orientador: Rogério de Araújo Lima. 2023.16 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55455 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | Direito | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | * |
dc.subject | Servidores públicos | pt_BR |
dc.subject | Lei complementar 173/2020 | pt_BR |
dc.subject | Plano de carreira | pt_BR |
dc.subject | Public employees | pt_BR |
dc.subject | Complementary law 173/2020 - Brazilian Law | pt_BR |
dc.subject | Career plan | pt_BR |
dc.title | Os impactos do artigo 8°, inciso ix, da lei complementar n° 173/2020: servidores públicos da educação no banco dos réus | pt_BR |
dc.title.alternative | The impacts of article 8 of complementary law 173/2020: public education servants on the defendants' bench | pt_BR |
dc.type | bachelorThesis | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- TCC- RAQUEL CAIANA.pdf
- Tamanho:
- 309.8 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Nenhuma Miniatura disponível
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 1.45 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
Nenhuma Miniatura disponível