Os impactos do artigo 8°, inciso ix, da lei complementar n° 173/2020: servidores públicos da educação no banco dos réus

dc.contributor.advisorLima, Rogério de Araújo
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5896698052452430pt_BR
dc.contributor.authorSantos, Raquel Caiana dos
dc.contributor.authorLatteshttps://wwws.cnpq.br/cvlattesweb/PKG_MENU.menu?f_cod=86F4A25CAE297ADEB8DA12B16B3F086A#pt_BR
dc.date.accessioned2023-11-28T13:57:48Z
dc.date.available2023-11-28T13:57:48Z
dc.date.issued2023-11-06
dc.description.abstractConstitutional Amendment No. 53, of December 19, 2006, originally provided, in article 1 (art.206, V), the existence and guarantee of a career plan for school professionals in public networks. With the Covid-19 pandemic explosion, the Legislative Branch needed to establish a Federal Program to Combat the Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19). Among the innovations brought, Complementary Law No. 173, of May 27, 2020, was instituted, which brought restrictions to public servants of all Entities. This work seeks to discuss the effects of article 8, item IX, of Complementary Law 173/2020 on the rights of public education employees and their constitutionality, as well as analyzing how the Legislature and the Judiciary have established their understanding on this theme. To do so, we consult legislation and review existing literature. As this is a contemporary issue, there is still no consolidated jurisprudence, which does not affect the discussion proposed here.pt_BR
dc.description.resumoA Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 previa, originalmente, no artigo 1°( art.206,V), a existência e garantia do plano de carreira para os profissionais escolares das redes públicas. Com a explosão pandêmica da Covid-19, o Poder Legislativo precisou instaurar um Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Dentre as inovações trazidas, foi instituída a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a qual trouxe restrições aos servidores públicos de todos os Entes. O presente trabalho busca discutir os efeitos do artigo 8°, inciso IX, da Lei Complementar 173/2020 sobre os direitos dos servidores públicos da educação e a sua constitucionalidade, bem como analisar de que maneira o Legislativo e o Judiciário têm firmado seu entendimento sobre essa temática. Para tanto, utilizamo-nos da consulta à legislação e da revisão bibliográfica existente. Como se trata de um tema contemporâneo, ainda não existe uma jurisprudência consolidada, o que não afeta a discussão aqui proposta.pt_BR
dc.identifier.citationSANTOS, Raquel Caiana dos. Os impactos do artigo 8°, inciso IX, da lei complementar n° 173/2020: servidores públicos da educação no banco dos réus. Orientador: Rogério de Araújo Lima. 2023.16 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55455
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subjectServidores públicospt_BR
dc.subjectLei complementar 173/2020pt_BR
dc.subjectPlano de carreirapt_BR
dc.subjectPublic employeespt_BR
dc.subjectComplementary law 173/2020 - Brazilian Lawpt_BR
dc.subjectCareer planpt_BR
dc.titleOs impactos do artigo 8°, inciso ix, da lei complementar n° 173/2020: servidores públicos da educação no banco dos réuspt_BR
dc.title.alternativeThe impacts of article 8 of complementary law 173/2020: public education servants on the defendants' benchpt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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