O controle de políticas públicas e o direito fundamental à boa administração pública
dc.contributor.advisor | Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes | |
dc.contributor.advisorID | https://orcid.org/0000-0001-8716-7468 | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/8429436981406857 | pt_BR |
dc.contributor.author | Fagundes, Pedro Ribeiro | |
dc.contributor.authorID | https://orcid.org/0000-0002-1807-6877 | pt_BR |
dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/6936841613748525 | pt_BR |
dc.contributor.referees1 | Campos, Luciana Ribeiro | |
dc.contributor.referees2 | Alves, Victor Rafael Fernandes | |
dc.date.accessioned | 2023-08-03T21:44:12Z | |
dc.date.available | 2023-08-03T21:44:12Z | |
dc.date.issued | 2023-06-19 | |
dc.description.abstract | There are several norms, constitutional and infra-constitutional, which govern the performance of the Public Power, among which guarantees related to the proper exercise of public administration, whose effectiveness is the duty of public managers and the right of those administered. In this context, the existence of a fundamental right to good Public Administration is pointed out, which also affects the conduct of public policies. It should be mentioned that through these legal categories, the coordination of public resources is sought, with a view to achieving politically predefined objectives - supplemented by a constant search for the improvement of its results. It happens, however, that, in the process by which public policies are conducted, there is relevant institutional dialogue between the Public Administration and the bodies and entities, internal and external, that control it, which must be the object of improvements. In this scenario, the performance of the Courts of Accounts stands out, which have been reinforcing the control of public policies through the construction of indicators and carrying out operational inspections, among which stand out: operational audits, coordinated actions, ordered inspections and analyzes in seems about government bills. In view of the above context, the present work seeks to deepen its study, in order to better understand the fundamental right to good Public Administration and, in general terms, what public policies are, how they are constructed and controlled by various competent bodies and entities. , with emphasis on the performance of the Audit Courts. These studies are justified due to the relevance and conversion of the proposed themes, since the Democratic State of Law and the limited nature of public resources have protected the State from prioritizing social objectives and better managing its resources, in a motivated, dialogic, transparent, sustainable, prudent, fair, integral and incorporated. The research is carried out using a hypothetical-deductive method, with a qualitative approach, applied nature and practical and empirical investigations. In this way, bibliographical and documentary reviews are carried out, which presuppose the multidisciplinarity inherent in the actions of the Public Administration. | pt_BR |
dc.description.resumo | São diversas as normas, constitucionais e infraconstitucionais, que regem a atuação do Poder Público, dentre as quais se destacam garantias relacionadas ao bom exercício da administração pública, cuja efetivação é dever dos gestores públicos e direito dos administrados. Nesse contexto, aponta-se a existência de um direito fundamental à boa administração pública, que incide, inclusive, sobre a condução de políticas públicas. Cumpre mencionar que por meio destas categorias jurídicas, busca-se a coordenação dos recursos públicos, tendo em vista a realização de objetivos predefinidos politicamente – sendo imprescindível que haja uma busca constante pela melhoria dos seus resultados. Ocorre, contudo, que, no processo pelo qual as políticas públicas são conduzidas, há relevante diálogo institucional entre a Administração Pública e os órgãos e entes, internos e externos, que a controlam, o qual deve ser objeto de aprimoramentos. Nesse panorama, destaca-se a atuação dos Tribunais de Contas, que vêm reforçando o controle de políticas públicas por meio da construção de indicadores e da realização de fiscalizações operacionais, dentre as quais se destacam: auditorias operacionais, ações coordenadas, fiscalizações ordenadas e análises para pareces sobre contas de governo. Ante o contexto exposto, o presente trabalho busca aprofundar o seu estudo, de forma a entender melhor o direito fundamental à boa administração pública e, em linhas gerais, o que são políticas públicas, como elas são construídas e controladas pelos diversos órgãos e entes competentes, com destaque para atuação dos Tribunais de Contas. Esses estudos se justificam em razão da atualidade e da relevância dos temas propostos, uma vez que o Estado Democrático de Direito e a natureza limitada dos recursos públicos exigem que o Estado priorize objetivos sociais e administre cada vez melhor os seus recursos, de forma motivada, dialógica, transparente, sustentável, prudente, proba, íntegra e planejada. Realiza-se a pesquisa por método hipotético-dedutivo, de abordagem qualitativa, natureza aplicada e investigações práticas e empíricas. Dessa forma, são feitas revisões bibliográficas e documentais, que pressupõem a multidisciplinariedade inerente as ações da Administração Pública. | pt_BR |
dc.identifier.citation | FAGUNDES, Pedro Ribeiro. O controle de políticas públicas e o direito fundamental à boa administração pública. Orientador: Sérgio Alexandre de Moraes Braga Júnior. 2023. 179f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54399 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito administrativo | pt_BR |
dc.subject | Administração pública - controle | pt_BR |
dc.subject | Políticas públicas | pt_BR |
dc.subject | Tribunal de Contas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | O controle de políticas públicas e o direito fundamental à boa administração pública | pt_BR |
dc.type | masterThesis | pt_BR |
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