Judicialização de medicamentos off label e pandemia: tocilizumabe nas demandas judiciais do estado do Rio Grande do Norte
dc.contributor.advisor | Mota, Fabiana Dantas Soares Alves da | |
dc.contributor.author | Tavares, Viviane Reis | |
dc.contributor.referees1 | Mota, Fabiana Dantas Soares Alves da | |
dc.contributor.referees2 | Veras, Erica Vericia Canuto de Oliveira | |
dc.contributor.referees3 | Pereira, Sylvia Patrícia Dantas | |
dc.date.accessioned | 2022-09-23T17:59:57Z | |
dc.date.available | 2022-09-23T17:59:57Z | |
dc.date.issued | 2022-07-26 | |
dc.description.abstract | The judicialization of the SUS is a phenomenon in which lawsuits are tools for accessing health products and services, realizing the constitutionally guaranteed right. Among the demands, the supply of medicines is the one that generates the greatest impact on the State, a context experienced in the coronavirus pandemic. Medicines not registered with ANVISA for the treatment of COVID-19, such as chloroquine, ivermectin and tocilizumab, were dispensed through the judicially, in an environment of scientific, political and legal controversies. The STF and STJ addressed the matter in judgments submitted to the regime of repetitive appeals and signed the registration with ANVISA as a requirement for the State to be condemned to make non-standard medicines available. In addition, according to the STF, these demands must be filed against the Federal Government. Objective: To analyze the processes attended by the Judicial Demands Center of the Secretary of Health of the State of Rio Grande do Norte that granted the supply of tocilizumab for the treatment of COVID-19 in the years 2020 and 2021. Methods: A descriptive study of the lawsuits was carried out and the reasoning of the magistrates was analyzed in the light of Theme 106 of the STJ and Themes 500 and 793 of the STF. Results: Despite divergent positions in relation to the highlighted jurisprudence, anticipation of guardianship was granted in 29 lawsuits and tocilizumab was dispensed for the treatment of COVID-19 by the Central Unit of Therapeutic Agents of RN. Conclusions: When lawsuits involve the principle of human dignity, there is a jurisdictional tendency, based on ethical values, to preserve fundamental rights, such as life and health. | pt_BR |
dc.description.resumo | A judicialização do SUS é um fenômeno no qual as ações judiciais são ferramentas de acesso a produtos e serviços no âmbito da saúde, concretizando assim o direito garantido constitucionalmente. Dentre as demandas, o fornecimento de medicamentos é o que gera maior impacto ao Estado, contexto vivenciado na pandemia do coronavírus. Medicamentos sem registro na ANVISA para tratamento da COVID-19, como cloroquina, ivermectina e tocilizumabe, foram dispensados pela via judicial, em meio a um ambiente de controvérsias científicas, políticas e jurídicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) trataram do assunto em acórdãos submetidos ao regime dos recursos repetitivos e firmaram o registro na ANVISA como requisito para que o Estado seja condenado a disponibilizar medicamentos não padronizados. Além disso, segundo o STF, tais demandas devem ser propostas em face da União. Objetivo: Analisar a conformidade entre o posicionamento do Judiciário e as jurisprudências do STJ e STF sobre judicialização de medicamentos nos processos atendidos pelo Núcleo de Demandas Judiciais da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, que deferiram o fornecimento do tocilizumabe para tratamento da COVID-19. Métodos: Foi realizado um estudo descritivo das demandas judiciais dos anos de 2020 e 2021 e a fundamentação dos magistrados foi analisada à luz do Tema 106 do STJ e Temas 500 e 793 do STF. Resultados: Apesar de posicionamentos divergentes frente às jurisprudências destacadas, foi concedida antecipação de tutela em 29 processos judiciais e o tocilizumabe foi dispensado para tratamento da COVID-19 pela Unidade Central de Agentes Terapêuticos do RN. Conclusões: Quando as demandas judiciais envolvem o princípio da dignidade da pessoa humana, há uma tendência jurisdicional, baseada em valores éticos, de preservar direitos fundamentais, como a vida e a saúde. | pt_BR |
dc.identifier.citation | TAVARES, Viviane Reis. Judicialização de medicamentos off label e pandemia: tocilizumabe nas demandas judiciais do estado do Rio Grande do Norte. Orientadora: Fabiana Dantas Soares Alves da Mota. 2022. 60f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49412 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Departamento de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | Direito | pt_BR |
dc.subject | Direito à saúde | pt_BR |
dc.subject | Judicialização de medicamentos | pt_BR |
dc.subject | Tocilizumabe | pt_BR |
dc.subject | Jurisprudências do STJ e STF | pt_BR |
dc.subject | COVID-19 | pt_BR |
dc.subject | Right to health | pt_BR |
dc.subject | Medication judicialization | pt_BR |
dc.subject | Tocilizumab | pt_BR |
dc.subject | Jurisprudence of the STJ and STF | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.title | Judicialização de medicamentos off label e pandemia: tocilizumabe nas demandas judiciais do estado do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.type | bachelorThesis | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- TCC - FINAL - Viviane.pdf
- Tamanho:
- 1.5 MB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Nenhuma Miniatura disponível
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 1.45 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
Nenhuma Miniatura disponível