Condicionantes da participação da sociedade civil nos conselhos municipais do Natal/RN, no processo de regulamentação de uma zona de proteção ambiental

dc.contributor.advisorSouza, Raquel Franco de
dc.contributor.advisor-co1Silveira, Raquel Maria da Costa
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0001-8818-0605pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5181465668193577pt_BR
dc.contributor.authorCosta, Ana Celecina Lucena da
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0002-7985-1996pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4712908555683418pt_BR
dc.contributor.referees1Medeiros, Joana Darc Freire de
dc.contributor.referees2Silva, Sebastiao Milton Pinheiro da
dc.contributor.referees3Gomes, Edvânia Torres Aguiar
dc.contributor.referees4Costa, Franklin Roberto da
dc.date.accessioned2024-11-18T20:49:51Z
dc.date.available2024-11-18T20:49:51Z
dc.date.issued2023-07-31
dc.description.abstractThe Environmental Protection Zone 9 (ZPA-9) was established in the municipality of Natal, capital of the State of Rio Grande do Norte, aiming at environmental protection, reconciled with the uses and occupations of the region. The zoning of that Environmental Protection Zone took place through participatory and deliberative processes of regulation within the scope of the public policy management councils of Natal and counted on the action of segments of civil society and the government. With the conclusion of the administrative procedure for the regulation of ZPA-9, in 2019, and the forwarding of its bill to the Natal City Council, in April 2022, the public policy management councils that acted in that process fulfilled, in theory, the role for which they were created. In this scenario, the research in question aims to analyze the deliberative process and the influence of social participation via public policy management councils in the regulation of Environmental Protection Zone 9, in the municipality of Natal/RN, between the years 2014 and 2019. Methodologically, it was an empirical study, with deductive, exploratory and qualitative-quantitative approaches. The four chapters of the thesis addressed the urban changes in the Northern Administrative Region of Natal, from the establishment of ZPA-9 to the completion of the processing of its administrative regulation process, in 2019. As the main result of these chapters, it should be noted that the political-administrative guidelines for territorial organization and planning, including in the recent period, when the ZPA-9 regulation was finalized in 2019, were conditioned to the interests of hegemonic agents (political and economic), disregarding the natural and ecosystem aspects of the region. The results showed that the community branch of civil society had little influence on the zoning definitions of Environmental Protection Zone 9, a fact ratified by the institutionalization of participation and the deliberative effectiveness in the public policy management councils that acted in the regulatory process of that area, respectively. It was also found that the Municipal Councils of Natal were classified with a high degree of institutionalization. However, the levels of democratization and representation were considered to be of medium degree, affecting the effectiveness of those institutional spaces of social participation. It was demonstrated the little influence of community representatives of civil society in the definitions and decisions on the regulation, and subsequently, the little deliberative effectiveness of the councils, particularly CONCIDADE. This council was limited to exercising a merely advisory function in the process of regulating the Environmental Protection Zone 9. The other councilors who made up civil society had a more effective participation. The perception of civil society representatives about the ZPA-9 regulation process is the last stage of the research. The semi-structured formal individual interview was the data collection instrument. In addition to the socioeconomic profile and the participatory process, the interview addressed issues related to the institutional design of the Councils, ZPA-9 and its protection, and the participatory profile. The prevalence of the governmental segment and its speeches and manifestations in the deliberations was verified, especially due to the absence of real parity in the composition of the councils, less capacity for vocalization, reduction of the possibilities of inclusion of matters on the agenda and incongruity in the representation of the councilors of the civil society segment, as well as the informational and knowledge imbalance about the institutionalization of the participation of the councils and about the peculiarities of the Environmental Protection Zone 9. In addition to these factors, vacancies in the CONCIDADE seats and logistical difficulties for social participation in the meetings of both collegiate bodies were detected. In view of this, as a result and product of the thesis, there is the request to make Decree No. 8,243/2014 back in force and the legislative amendment to include items in articles 102 of Law No. 8,112/1990 and 473 of the Consolidation of Labor Laws, guaranteeing the performance in participatory institutions to those who work in public and private initiatives, without prejudice to salary/remuneration and employment.pt_BR
dc.description.resumoA Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA-9) foi estabelecida no município do Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte, visando a proteção ambiental, conciliada com os usos e as ocupações da região. O zoneamento daquela Zona de Proteção Ambiental ocorreu através de processos participativo e deliberativo de regulamentação no âmbito dos conselhos gestores de políticas públicas de Natal, e contou com a atuação de segmentos da sociedade civil e do governo. Com a conclusão do trâmite administrativo da regulamentação da ZPA-9, em 2019, e o encaminhamento do seu projeto de lei para a Câmara dos Vereadores de Natal, em abril de 2022, os conselhos gestores de políticas públicas que atuaram naquele processo cumpriram, em tese, o papel para o qual foram criados. Nesse cenário, a pesquisa em apreço objetiva analisar o processo deliberativo e a influência da participação social via conselhos gestores de políticas públicas na regulamentação da Zona de Proteção Ambiental 9, no município do Natal/RN, entre os anos de 2014 e 2019. Metodologicamente, constituiu um estudo empírico, com abordagens dedutiva, exploratória e quali-quantitativa. Os quatro capítulos da tese abordaram as alterações urbanísticas na Região Administrativa Norte de Natal, a partir do estabelecimento da ZPA-9 até a finalização do trâmite do seu processo administrativo de regulamentação, em 2019. Como principal resultado dos referidos capítulos, cabe ressaltar que as diretrizes político-administrativas de organização e planejamento territorial, inclusive em período recente, quando finalizada a tramitação da regulamentação da ZPA-9, em 2019, foram condicionadas aos interesses dos agentes hegemônicos (político e econômico), desconsiderando os aspectos naturais e ecossistêmicos da região. Os resultados alcançados mostraram que o ramo comunitário da sociedade civil teve pouca influência nas definições do zoneamento da Zona de Proteção Ambiental 9, fato ratificado pela institucionalização da participação e a efetividade deliberativa nos conselhos gestores de políticas públicas que atuaram no processo de regulamentação daquela área, respectivamente. Também se constatou que os Conselhos Municipais de Natal foram classificados com alto grau de institucionalização. Todavia, os níveis de democratização e de representação foram considerados como de médio grau, afetando a efetividade daqueles espaços institucionais de participação social. Ficou demonstrada a pouca influência dos representantes comunitários da sociedade civil nas definições e decisões sobre a regulamentação, e subsequentemente, a pouca efetividade deliberativa dos conselhos, particularmente do CONCIDADE. Esse conselho limitou-se a exercer função meramente consultiva no processo de regulamentação da Zona de Proteção Ambiental 9. Os demais conselheiros que compuseram a sociedade civil tiveram uma participação mais efetiva. A percepção dos representantes da sociedade civil sobre o processo de regulamentação da ZPA-9 é a última etapa da pesquisa. A entrevista individual formal semiestruturada foi o instrumento de coleta de dados. Além do perfil socioeconômico e do processo participativo, a entrevista abordou questões relacionadas ao desenho institucional dos Conselhos, à ZPA-9 e sua proteção, e ao perfil participativo. Verificou-se a prevalência do segmento governamental e dos seus discursos e manifestações nas deliberações, especialmente pela ausência de paridade real na composição dos conselhos, menor capacidade de vocalização, redução das possibilidades de inclusão de matérias em pauta e incongruência na representação dos conselheiros do segmento da sociedade civil, bem como pelo desequilíbrio informacional e de conhecimentos sobre a institucionalização da participação dos conselhos e sobre as peculiaridades da Zona de Proteção Ambiental 9. Além desses fatores, detectaram-se a vacância nos assentos do CONCIDADE e dificuldades logísticas para a participação social nas reuniões de ambos os colegiados. Diante disso, como resultado e produto da tese tem-se o requerimento para tornar novamente vigente o Decreto n.º 8.243/2014 e a alteração legislativa para inclusão de incisos nos artigos 102 da Lei n.º 8.112/1990 e 473 da Consolidação das Leis Trabalhistas, garantindo a atuação em instituições participativas aos que laboram nas iniciativas pública e privada, sem prejuízo do salário/remuneração e emprego.pt_BR
dc.identifier.citationCOSTA, Ana Celecina Lucena da. Condicionantes da participação da sociedade civil nos conselhos municipais do Natal/RN, no processo de regulamentação de uma zona de proteção ambiental. Orientadora: Dra. Raquel Franco de Souza. 2023. 297f. Tese (Doutorado em Desenvolvimento e Meio Ambiente) - Centro de Biociências, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/60655
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE - PRODEMApt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectZona de proteção ambientalpt_BR
dc.subjectEspaços institucionalizadospt_BR
dc.subjectParticipação socialpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS BIOLOGICASpt_BR
dc.titleCondicionantes da participação da sociedade civil nos conselhos municipais do Natal/RN, no processo de regulamentação de uma zona de proteção ambientalpt_BR
dc.title.alternativeConditioning factors for the participation of civil society in the Municipal Councils of Natal/RN, in the process of regulating an Environmental Protection Zonept_BR
dc.typedoctoralThesispt_BR

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