Acordos internacionais sobre a produção compartilhada de recursos naturais: a unitização interestatal na área do petróleo e gás sob o enfoque constitucional brasileiro

Autores Oliveira, Diogo Pignataro de
Editor

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Data

2008-06-02

Palavras-chave

Acordos internacionais

Compartilhamento

Recursos naturais

Unitização

Petróleo e gás

Constituição brasileira

International agreements

Apportionment

Natural resources

Unitization

Oil and gas

Brazilian constitution

Citação
Resumo

Abstract

URI https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13881
ColeçõesPPGDIR - Mestrado em Direito

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