DECIN - Departamento de Ciência da Informação
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Navegando DECIN - Departamento de Ciência da Informação por Assunto "Acesso à Informação"
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Artigo A Influência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na regulamentação do direito de acesso à informação nas Américas(Tendências da Pesquisa Brasileira e Ciência da Informação, 2023) Barbosa Neto, Pedro Alves; Moreira, Luciana de Albuquerque; https://orcid.org/0000-0002-4741-5735O Sistema Interamericano de Direitos Humanos(SIDH)tem desempenhado relevante papel na internacionalização dos sistemas jurídicos em vários países do continente americano, bem comotem primado pelaaplicação de padrões modernos e universais de Direitos Humanos no âmbito de democracias em consolidação e com enormes desafios locais. Visando contribuir com a questão do direito de acesso à informação no continente, o SIDH publicou em 2010 a Lei Modelo Interamericana de Acesso à Informação, queteve como principal objetivo fornecer subsídios para a elaboração e atualização de leis de acesso à informação no contexto dos países membros do Sistema Interamericano. Neste sentido, este estudo buscou compreender em que medida as Leis de Acesso à informação pública adotadas por países do continente americano após a publicação da Lei Modelo foram por ela influenciadas. No campo metodológico, foi realizada uma pesquisa com abordagem indutiva, a partir da realização de pesquisa documental numa perspectiva comparada. Os resultados alcançadosrevelaram uma influência moderada da Lei Modelo de Acesso à Informação frente às legislaçõesnacionais dos países analisados. Foi verificado alto índice de correspondência de questões procedimentais administrativas enquanto questões relacionadas à gestão da informação, como registro de solicitações de acesso e gerência dos documentostiveram baixa correspondência. Conclui-se ao final do estudo que os aspectos informacionais podem ser melhor trabalhados nos contextos das legislações nacionais de acesso à informação de modo a alcançar maior paridade com o que está previsto no âmbito daLei Modelo de Acesso à Informação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos