CERES - TCC - Direito
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Navegando CERES - TCC - Direito por Assunto "Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 815-3/DF"
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TCC (In)aplicabilidade da teoria das normas constitucionais inconstitucionais no Brasil: uma análise sobre a ADI nº 815-3/DF e a posição da Suprema Corte brasileira(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2016) Lucena, Péttrus de Medeiros; Torres, Saulo de Medeiros; Torres, Saulo de Medeiros; Silva, Ana Marília Dutra Ferreira da; Medeiros, Orione Dantas deO presente trabalho realiza um estudo crítico sobre os principais aspectos da Teoria das normas constitucionais inconstitucionais, desenvolvida pelo jurista alemão Otto Bachof na problemática da possível existência de uma hierarquia entre normas constitucionais, bem como analisa a posição adotada pela Suprema Corte brasileira, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 815-3/DF, acerca deste pensamento. Para tanto, contextualiza a época em que o pensamento de Bachof se desenvolveu, destacando os pressupostos elementares à teoria deste jurista alemão, bem como estuda a referida Ação de inconstitucionalidade, com enfoque no trâmite processual a ela aplicado e na argumentação exarada por aquele Tribunal para defender a inaplicabilidade do dito pensamento no Brasil, a qual se baseou na inexistência de uma hierarquia entre normas constitucionais oriundas do Poder Constituinte Originário, na impossibilidade de este ser controlado e na violação que esta Teoria ocasiona ao princípio da unidade da Constituição. Por fim, analisa as possíveis incongruências presentes nos argumentos utilizados para embasar a referida decisão, fundamentadas tanto na literatura jurídica pátria como na técnica jurisprudencial adotada pelo egrégio Tribunal mencionado.