PPGDIR - Mestrado em Direito
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Navegando PPGDIR - Mestrado em Direito por Assunto "Acesso a justiça"
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Dissertação A conduta judicial ética teórica e aplicada contida em princípios e regras deontológicos abrangidos pelo sistema constitucional(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2016-03-09) Araújo, Everton Amaral de; ; http://lattes.cnpq.br/6194103316666608; ; http://lattes.cnpq.br/1991257712388562; Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega; ; http://lattes.cnpq.br/9389940620613662; Rosário, José Orlando Ribeiro; ; http://lattes.cnpq.br/7497832675271260Pesquisa sobre a deontologia jurídica voltada à conduta judicial ética teórica e aplicada embasada em princípios e regras jurídicas enunciados na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, contemplando também instrumentos propositivos abrangidos pelo sistema constitucional, os quais veiculam paradigmas comportamentais inseridos nos Princípios de Bangalore de Conduta Judicial, no Estatuto Universal do Juiz e no Código Ibero-americano de Ética Judicial, além de destacar o papel influenciador daqueles instrumentos no Código de Ética da Magistratura Nacional e na formação jurídica complementar dos magistrados a cargo das Escolas de Magistratura. O estudo traz os influxos teóricos da norma moral, perpassando pela norma social comportamental até se consolidar o padrão ideal de conduta judicial em normas jurídicas e em instrumentos propositivos correlatos. A deontologia jurídica direcionada à conduta judicial ética é confrontada com o estereótipo que a sociedade expressa em relação à pessoa do juiz, bem como é associada à ética profissional direcionada ao julgador, agente político a quem cumpre interpretar o direito com a finalidade qualificada de tomar decisões que influenciam diretamente na concretização do acesso a justiça, assegurado constitucionalmente a todos. Valores compreendidos no sistema constitucional que visam a disciplinar a conduta judicial são apresentados e analisados sob visão crítica, uma vez que estão encerrados em linguagem prescritiva que veicula aspectos comportamentais passíveis de interpretação e cuja observância se revela como proposição voltada ao fomento de uma melhor solução dos conflitos de interesse sob a responsabilidade daqueles que formam a singular corporação do Poder Judiciário. A contextualização da temática também enfoca a ética aplicada, partindo da abordagem de instrumentos normativos e propositivos de conteúdo deontológico, enfocando ainda o estudo de casos reais apreciados pelo Conselho Nacional de Justiça, no âmbito da sua atuação correcional.Dissertação Sistema interamericano e acesso direto do indivíduo à corte IDH: em busca de uma maior promoção do Direito Internacional dos Direitos Humanos na América(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-02-22) Pires, José Simões; Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello; Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello; 26998127812; http://lattes.cnpq.br/9612724058627508; http://lattes.cnpq.br/9612724058627508; http://lattes.cnpq.br/5456445430289401; Clementino, Marco Bruno Miranda; http://lattes.cnpq.br/1281119330515495; Loula, Maria Rosa Guimarães; http://lattes.cnpq.br/6724531567396794O presente trabalho trata do Sistema Interamericano e do acesso direto do indivíduo à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na perspectiva de uma maior promoção do Direito Internacional dos Direitos Humanos na América. Nesse contexto, são abordadas as questões referentes ao acesso à Justiça e aos Tribunais Supranacionais de Proteção dos Direitos Humanos, conferindo-se um enfoque à figura do indivíduo (na condição de peticionante direto). A estruturação da Organização dos Estados Americanos é matéria de especial tratamento. Ademais, procura-se compreender a sistemática da CIDH, por meio da realização de um estudo comparado com a sistemática definida pelo Sistema Europeu e seu Tribunal Internacional de Direitos Humanos, considerado expoente mundial nesta matéria. O acesso direto (por parte do indivíduo) à CIDH é ainda uma matéria em proposição. O objetivo geral desta pesquisa consiste em: compreender o Sistema Interamericano no que tange à relevância do acesso direto pelo indivíduo à jurisdição da CIDH, tendo como pano de fundo este instrumento ser um elemento de promoção do Direito Internacional dos Direitos Humanos no continente americano, assim como na região do Caribe. Os objetivos específicos são: abordar o acesso à justiça e o acesso aos tribunais internacionais (tribunais supranacionais) na perspectiva do indivíduo (enquanto sujeito de direito internacional); enfocar o Sistema Interamericano com a importância da Comissão e da Corte; e, por derradeiro, estabelecer o entendimento da necessidade do acesso direto à CIDH. A metodologia aplicada consiste no procedimento de pesquisa bibliográfica e do método lógico dedutivo, a partir de fontes doutrinárias das ciências sociais aplicadas, especialmente do Direito Internacional. Conclui-se que o acesso direto, estabelecido por parte do indivíduo junto à CIDH é ensejador de uma promoção do direito internacional dos direitos humanos no continente americano, firmando o ser humano enquanto sujeito de direito e exaltando a proteção à sua dignidade.