PPGDIR - Mestrado em Direito
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Navegando PPGDIR - Mestrado em Direito por Assunto "Access to justice"
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Dissertação Defensoria pública e sua legitimidade à tutela jurídica dos direitos humanos(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2012-05-24) Silva, Paulo Maycon Costa da; ; http://lattes.cnpq.br/3031129912838653; ; http://lattes.cnpq.br/9425425768819684; Gurgel, Yara Maria Pereira; ; http://lattes.cnpq.br/8686260157736966; Linhares, Paulo Afonso; ; http://lattes.cnpq.br/3509567703567577A concretização dos direitos humanos consiste num pressuposto ao desenvolvimento dos povos, por isso reclama mecanismos e técnicas jurídicas consentâneas e eficientes à sua promoção, proteção e realização. Assim sendo, convêm a existência de uma instituição ou órgão público criado com o propósito de proteger os que mais padecem diante das violações aos direitos humanos: os necessitados. No Brasil, entre outras instituições e órgãos públicos, compete à Defensoria Pública promover a proteção dos direitos humanos. O sistema constitucional reconhece na instituição sua essencialidade à função jurisdicional do Estado, cujo dever consiste em prestar a orientação e a defesa jurídica dos necessitados. O ordenamento jurídico como um todo sufraga a pertinência da Defensoria como mola propulsora da defesa dos direitos humanos. No sistema prisional, com as derradeiras mudanças regulatórias, como a Lei 12.313 de 2010 que introduziu mudanças à Lei 7.210 de 1984, deve a instituição velar pela correta e humana execução da pena e da medida de segurança pertinente aos necessitados. Com a Lei Complementar 132 de 2009, sistematiza-se outras atribuições da Defensoria, evidenciando sua contribuição ao movimento de acesso à justiça. No âmbito da OEA, aprova-se a Resolução 2656 de 2011, caracterizando, com régua e compasso, a pertinência da Defensoria no acesso à justiça, bem como à defesa dos direitos humanos. Neste passo, o presente estudo versa sobre o papel da Defensoria na tutela jurídica dos direitos humanos, por meio dos métodos dedutivo e monográfico, na medida em subsiste uma conexão teórica e técnica entre esses dois pontos temáticos do fenômeno jurídico, uma vez que os direitos humanos, sobretudo depois da segunda metade do século XX, constituem a base do sistema jurídico das principais nações ocidentais do mundo. Isso provocou, consequentemente, o surgimento de técnicas e instituições jurídicas direcionadas a concretizar os direitos humanos. É o caso da Defensoria. O acesso à justiça e a prestação do serviço público de assistência jurídica são direitos humanos, portanto, essenciais ao homem e necessários à inclusão social. Os países, como o Brasil, marcados pela desigualdade social, dependem da estruturação de instituições como a Defensoria, pensadas no sentido de promover cidadania ao povo brasileiroDissertação O município brasileiro e o direito fundamental do acesso à justiça: a prestação da assistência jurídica municipal ao necessitado(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2010-11-08) Costa Júnior, Dijosete Veríssimo da; ; http://lattes.cnpq.br/1400530873044311; ; http://lattes.cnpq.br/0819345130302601; Silva, Maria dos Remédios Fontes; ; http://lattes.cnpq.br/6194103316666608; Saraiva, Paulo Lopo; ; http://lattes.cnpq.br/6450878641547863Esse trabalho acadêmico tem por objetivo investigar a possibilidade e a constitucionalidade do acesso à justiça através da prestação da assistência jurídica integral e gratuita pelos municípios brasileiros, em especial, ao atendimento ao necessitado. Investiga-se os aspectos históricos do federalismo, no contexto mundial, enfatizando as contribuições deixadas pelo federalismo norte-americano. No contexto brasileiro, ressaltando a importância dos municípios como entes federativos e suas características marcantes, sem deixar de abordar aspectos do federalismo regional. Envereda-se pela análise dos municípios brasileiros, contextualizando sua natureza jurídica, sua autonomia e suas competências constitucionais. Ressalta-se as relevantes transformações dos municípios brasileiros nos últimos vinte anos da vigência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial as várias emendas constitucionais que repercutiram na autonomia municipal e nos seus aspectos orçamentários, fiscais e de competências, trazendo significativas alterações aos municípios brasileiros. Faz-se uma abordagem sobre o conceito de justiça e aprofundando-se os estudos no direito fundamental do acesso à justiça. Neste diapasão, faz-se um estudo sobre a assistência jurídica prestada no Brasil, destacando-se as competências das Defensorias Públicas dos Estados e da União, bem como a prestação de tal serviço público por Municípios brasileiros e sua relevância para aos cidadãos necessitados. Neste ponto, aprofunda-se a relevância do tema dessa dissertação auferindo-se as implicações da atuação municipal na prestação da assistência jurídica prestada ao necessitado, bem como a atividade do Procurador Municipal ou assessor jurídico na realização de tal mister e suas implicações jurídicas e processuais, especialmente quanto à constitucionalidade ou não da realização de tal serviço público, confrontando os artigos constitucional que tenham correlação com o assunto. Neste ponto da dissertação, questionam-se alguns aspectos importantes desta atividade, tais como as influências políticas e o clientelismo, muito comum no dia-a-dia dos procuradores e assessores jurídicos municipais, concursados ou ocupando cargos comissionados dentro da estrutura administrativa municipal em vários Municípios espalhados pelo Brasil. Por fim, realiza-se a conclusão quanto à constitucionalidade ou não do serviço que vem sendo realizado, apresentando-se propostas e recomendações que possam aprimorar a assistência jurídica municipal