PPGDIR - Mestrado em Direito
URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/11997
Navegar
Navegando PPGDIR - Mestrado em Direito por Assunto "Ação civil pública"
Agora exibindo 1 - 1 de 1
- Resultados por página
- Opções de Ordenação
Dissertação A ação civil pública como meio de concretização do direito à saúde na Constituição de 1988(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2008-03-14) Santos, Fábio Bezerra dos; ; http://lattes.cnpq.br/5120480321290362; ; http://lattes.cnpq.br/0135331204146467; Tavares, André Ramos; ; http://lattes.cnpq.br/5047178759815100; Oliveira, Gleydson Kleber Lopes de; ; http://lattes.cnpq.br/7731891270111334O presente trabalho aborda aspectos da dimensão constitucional em que se situa a ação civil pública, com vistas a verificar a sua aptidão para tutela de situações subjetivas derivadas de direitos fundamentais, especialmente o direito à saúde. Deste modo, procura oferecer uma análise direta do funcionamento prático de quase todos os aspectos da ação civil pública, com a fundamentação filosófica e doutrinária necessária à sua compreensão. Como foi (história), como poderia ser (sugestões de reforma), como ele é (atual interpretação da lei) e como deveria ser (análise crítica do microssistema de tutela coletiva de direitos, suas perspectivas, bem como a eficácia da ação civil pública no que se refere à concretização do direito à saúde enquanto direito supraindividual). O objetivo é analisar as principais variantes do tema (por exemplo: os impactos causados à teoria da separação dos poderes) e, assim, poder extrair a filosofia e a teoria geral da ação civil pública e da tutela coletiva em geral, dogmaticamente aplicável ao objeto de estudo. De posse desse manancial teórico, o leitor estará em uma posição mais sólida, não somente para compreender as sutilezas da ação civil pública mas, principalmente, para poder reconhecer as suas falhas e apresentar concretas propostas de reforma e aprimoramento. Constatou-se que ao Poder Judiciário não se admite mais a inatividade diante da negação de acesso à saúde em sua dimensão coletiva (lato sensu: difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos), sendo-lhe atribuída novel ocupação que se consubstancia na assunção do papel de órgão colocado à disposição de todos como instância organizada de solução de conflitos coletivos em sentido amplo. Isso ocorre, sobretudo, em razão da presente politização da Justiça, compreendida, então, como ativismo judicial, conectado com a luta das partes em defesa de seus interesses e o acatamento à Constituição no que se refere à concretização das políticas públicas de saúde com qualidade