CCSA - Especialização em Direito Administrativo
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Navegando CCSA - Especialização em Direito Administrativo por Assunto "Administrative improbity acts"
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postGraduateThesis.type.badge Divulgação de fake news como ato de improbidade atentatório contra os princípios da administração pública(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-20) Ramalho, Fernanda Maria de Oliveira; Medeiros, Morton Luiz Faria de; Medeiros, Morton Luiz Faria de; Surini, Kate de Oliveira Moura; Santos, Bruno Calife dosNa Era da Pós-Verdade, caracterizada pela popularização da rede mundial de computadores e efervescência das mídias digitais, somos bombardeados a todo instante por uma complexa gama de informações. A internet torna-se de extrema relevância, figurando como palco de exercício do direito à liberdade de expressão, suscitando intensos debates públicos e sociais. As fake news, expressão em inglês traduzida para o português como “notícias falsas”, se aproveitam desse espaço de troca veloz de conteúdos para se disseminarem de forma viral, acarretando o caos informacional, sobretudo na Administração Pública, quando propagada por agentes públicos. Diante deste contexto, esta Monografia objetiva perquirir se a divulgação de fake news por agentes públicos configura Ato de Improbidade Administrativa atentatório contra os Princípios da Administração Pública. Na pesquisa, utiliza-se o método dedutivo-qualitativo, sendo realizado, inicialmente, levantamento bibliográfico, em seguida, perscrutando o tema na legislação pátria, doutrina e jurisprudência dos Tribunais Estaduais e Superiores. Inicialmente, estuda-se o contexto informacional contemporâneo, abordando os aspectos conceituais e doutrinários de pós verdade e fake news. Em seguida, são analisados os elementos que caracterizam os Atos de Improbidade Administrativa tipificados no art. 11 da Lei nº. 8.429/92, debatendo quanto à mitigação do direito à liberdade de expressão frente ao combate das fake news. Conclui-se que a divulgação de fake news por agentes públicos pode ser capitulada como Ato de Improbidade Administrativa atentatório contra os Princípios da Administração Pública, comprometendo a higidez do regime democrático e a confiabilidade dos cidadãos quanto à legitimidade dos atos administrativos.