Navegando por Autor "Vieira, Julia de Cássia Miguel"
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TCC Os limites da tese do marco temporal no direito dos povos indígenas(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-03-31) Vieira, Julia de Cássia Miguel; Lima, Raquel Araújo; https://orcid.org/0000-0001-8616-4695; http://lattes.cnpq.br/9045895704271339; Duarte, Marise Costa de Souza; http://lattes.cnpq.br/8614705824393576; Silva, Julianne Holder da Câmara; http://lattes.cnpq.br/1446714467032782A presente monografia pretende analisar as limitações da tese do marco temporal nos direitos dos povos indígenas no Brasil, considerando as questões de como são tratados os direitos desses povos pela Constituição Federal, bem como pelas leis infraconstitucionais e pelas normativas internacionais, tais como a Declaração das Nações unidades sobre os direitos dos povos indígenas. O marco temporal é uma tese jurídica na qual os povos indígenas possuem direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição, cuja discussão teve início em 2009, a partir de parecer da Advocacia-Geral da União sobre a demarcação da reserva Raposa-Serra do Sol, em Roraima, quando esse critério foi utilizado, e em meio a divergências a lei do marco temporal foi aprovada no fim de 2023, porém ainda segue em análise no STF mediante processo de conciliação entre os atores envolvidos. O presente trabalho foi elaborado a partir do método de pesquisa bibliográfico, com a consulta de livros, artigos científicos, monografias, documentos processuais e jurisprudenciais, cujo método de raciocínio empregado foi o dedutivo. A escolha da temática se deu pela importância das implicações da tese do marco temporal para os povos indígenas, considerando que este pode interferir no desenvolvimento social desta população, bem como a relevância sobre os pontos divergentes acerca de sua constitucionalidade. Desse modo, observa-se que a questão da fixação do marco temporal abrange aspectos complexos, e apesar da aprovação da lei, os seus efeitos aumentaram os conflitos e a questão da judicialização da demarcação de terras indígenas no país, envolvendo uma série de implicações jurídicas, sociais e culturais. Portanto, conclui-se que é necessária uma ampla discussão entre todos os atores envolvidos, uma melhor análise de estudos acerca da questão territorial indígena, avaliação de políticas públicas, no intuito de buscar medidas justas que atendam as demandas daqueles que ocupam terras indígenas e daqueles que possuem o direito histórico e amparado constitucionalmente, e pelas normas jurídicas de âmbito nacional e internacional.