Navegando por Autor "Souza, Fernando Mariz de"
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TCC O imposto sobre grandes fortunas: sua aplicação internacional e possíveis consequências para o Brasil(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-09-27) Souza, Fernando Mariz de; Lima, Rogério de AraújoEste artigo busca investigar e discutir as consequências do imposto sobre grandes fortunas nos países europeus, de forma a tentar estabelecer possíveis caminhos a serem percorridos para a instituição e regulamentação do Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF) no Brasil. Para tanto, lançou-se mão da revisão bibliográfica e do estudo comparado. O IGF tem o potencial de aumentar a arrecadação da receita pública derivada na categoria tributos e reduzir a desigualdade econômica, agindo como plena consagração do princípio da capacidade contributiva no âmbito tributário. No entanto, a elisão e a evasão fiscais têm-se apresentado como obstáculos para a eficácia do imposto. Estratégias de elisão fiscal, como a transferência de ativos para jurisdições com impostos mais baixos, e a evasão fiscal, por meio da omissão ou subestimação de informações financeiras, podem comprometer a capacidade do IGF de cumprirseus objetivos. Os países europeustêm adotado medidas para combater a evasão fiscal, como aprimorar a fiscalização, fortalecer a cooperação internacional e implementar regulamentações mais rigorosas. No entanto, a evasão continua a ser um desafio significativo, exigindo a constante atualização das políticas e mecanismos de controle. O sucesso do IGF depende do enfrentamento efetivo desses desafios, garantindo a justiça fiscal e o cumprimento das obrigações fiscais. O Brasil, desde a Constituição Federal de 1988, poderia ter regulamentado o IGF. Não o fez. Fará?