Navegando por Autor "Souza, Élida Maria Gurgel Batista"
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TCC Proposição de boas práticas para procedimento administrativo para realização de pesquisa de preço nas licitações do estado de Rio Grande do Norte(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-01-17) Souza, Élida Maria Gurgel Batista; Vieira, Luis Manuel Esteves da RochaA pesquisa de preços, etapa essencial para a elaboração do orçamento estimativo em licitações públicas, tem se mostrado um desafio significativo, gerando entraves que podem comprometer a economicidade e eficiência dos certames. A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Nº 14.133/2021) trouxe inovações consideráveis ao estabelecer parâmetros e exigir metodologias para a definição de preços de referência. Entretanto, sua implementação ainda apresenta fragilidades, especialmente em entes públicos que não possuem regulamentações específicas. No âmbito dos órgãos e entes da esfera administrativa estadual do Rio Grande do Norte, a ausência de atos normativos próprios que discipline o procedimento administrativo para pesquisa de preços prejudica a formalização do orçamento estimativo e compromete a segurança jurídica nos processos licitatórios. O presente trabalho tem como objetivo propor boas práticas para a realização da pesquisa de preços nas licitações da Administração Pública estadual, buscando suprir lacunas normativas e uniformizar procedimentos. Para tanto, foi realizada coleta e análise comparativa de atos normativos (decretos, resoluções e instruções normativas) de diferentes esferas administrativas, com a finalidade de identificar elementos estruturais comuns e diretrizes exemplares. Com base nesse levantamento, foi possível sistematizar e propor um conjunto de orientações que abrangem: definições técnicas, requisitos mínimos para a formalização da pesquisa, critérios a serem observados, parâmetros aplicáveis e metodologias para obtenção do preço estimado. Acredita-se que a adoção das boas práticas propostas neste estudo possa contribuir significativamente para a otimização da pesquisa de preços no âmbito da Administração Pública do Rio Grande do Norte, fomentando a realização de licitações mais eficientes, transparentes e em consonância com os princípios constitucionais que regem a atividade administrativa.