Navegando por Autor "Santos, Wescley"
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TCC Limites e admissões do adicional de periculosidade para policiais militares à luz do ordenamento jurídico brasileiro(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2019-11-28) Santos, Wescley; Lima, Rogério de Araújo; Lima, Rogério de Araújo; Nascimento, Carlos Francisco de; Torres, Saulo de MedeirosO presente estudo aprecia o debate jurídico e legislativo acerca dos limites e admissões de normatização do adicional de periculosidade aos agentes policiais militares. O objetivo geral da pesquisa é analisar a (im)possibilidade de normatização do adicional de periculosidade aos agentes de Segurança Pública Estadual da Polícia Militar. No Brasil, o policial militar é regido por um regime de trabalho específico e distinto das outras categorias do funcionalismo público, bem como dos demais trabalhadores da esfera privada. Isto é, a categoria não está inserida na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1⁰ de maio de 1943. Por sua vez, de acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988, em seu art. 144⁰, normatiza os órgãos policiais responsáveis pela preservação da ordem pública. No Congresso Nacional, verifica-se a discussão constitucional em relação ao Projeto de Lei (PL) n. 193/2015 e o PL. n 5492/2016, bem como tramita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 58/2015 que altera o § 9º do art. 144 da CF de 1988. No tocante à metodologia da pesquisa, esse estudo é definido como pesquisa bibliográfica e documental. Os elementos materiais no ordenamento jurídico brasileiro para normatização do adicional de periculosidade para determinada categoria profissional, deve ser regida por lei específica, sendo que os policiais militares são normatizados por textos da CF de 1988 e pelos Estatutos Estaduais da Polícia Militar. Os resultados apontam que, apesar das conquistas estaduais do adicional de periculosidade aos policiais militares na Bahia em 2001 e no Ceará em 2006, no âmbito nacional, o PL 193/2015 e o PL n. 5492/2016 foram considerados frágeis em relação à CF de 1988, principalmente no tocante ao fato de aumentar as despesas da União. Desse modo, pode-se concluir que é oportuno fortalecer a importância de a PEC n. 58/2015 ser colocada para votação no plenário do Senado Federal, por ter substancialidade jurídica para normatizar a possibilidade do adicional de periculosidade aos policiais militares, ao alterar o § 9 do art. 144 da CF de 1988 para instituir adicional de periculosidade para os servidores policiais.