Navegando por Autor "Santana, Isaías da Silva Moreira de"
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Dissertação O mercado de carbono sob a tutela do Acordo de Paris: os desafios de sua transcrição no direito brasileiro(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-02-04) Santana, Isaías da Silva Moreira de; Bichara, Jahyr Philippe; https://orcid.org/0000-0002-0927-5882; http://lattes.cnpq.br/2615078199240903; https://orcid.org/0000-0002-1521-9975; http://lattes.cnpq.br/8043093556496305; Pereira, Marianna Perantoni; Xavier, Yanko Marcius de AlencarO mercado de carbono, concebido no Protocolo de Quioto e atualmente sob a tutela do Acordo de Paris de 2015, figura como importante ferramenta de mitigação dos efeitos adversos das mudanças climáticas, por meio do incentivo à redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE). No entanto, sua implementação enfrenta desafios regulatórios e operacionais, tanto no plano internacional quanto no nacional. As limitações em âmbito internacional acabam demandando um protagonismo dos Estados-Partes do Acordo de Paris para promoverem, internamente, os ajustes regulamentares necessários para operacionalização dos seus mercados regulados de carbono. Neste contexto, o Brasil conseguiu importantes alterações em seu ordenamento jurídico, como a inclusão do incentivo às ações de sustentabilidade com reduções de emissões na Constituição Federal, através da Emenda Constitucional nº 132/2023, notadamente com a inserção do § 4º do art. 43 da CF/88, bem como do art. 159-A, além de realizar a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) pela Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024. Apesar disso, persistem algumas lacunas na regulamentação e dificuldades para garantir a efetividade e a operacionalização plena desse mercado, especialmente diante da transição do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) para o Mecanismo de Desenvolvimento Sustentável (MDS), previsto no artigo 6.4 do Acordo de Paris. Desse modo, o estudo analisa o regime jurídico internacional do mercado de carbono, destacando os desafios para sua transcrição no direito nacional e identificando entraves à consolidação de um arcabouço normativo eficaz. Para tanto, metodologicamente, entende-se que a pesquisa desenvolvida tem natureza aplicada, com ênfase na compreensão teórica do regime jurídico internacional e (infra) constitucional do mercado de carbono, adotando-se uma abordagem qualitativa, sendo o procedimento teórico utilizado bibliográfico e documental, baseado na revisão de literatura, que inclui obras jurídicas, artigos científicos, legislação, bem como os tratados internacionais que figuram como normas regentes do tema.TCC O mercado de carbono: do protocolo de kyoto ao plano de implementação de Sharm El-Sheikh diagnósticos e perspectivas(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-06-22) Santana, Isaías da Silva Moreira de; Bichara, Jahyr-Philippe; https://orcid.org/0000-0002-0927-5882; http://lattes.cnpq.br/1405035047560185; https://orcid.org/0000-0002-1521-9975; https://lattes.cnpq.br/8043093556496305; Alcântara, Ricardo Wagner de Souza; https://orcid.org/0000-0002-2933-3373; http://lattes.cnpq.br/6566254988094008; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; https://orcid.org/0000-0002-1737-9307; http://lattes.cnpq.br/3248558504481379O trabalho analisa a evolução das tratativas para regulamentação do mercado de carbono, desde o protocolo de Quioto, até o plano de implementação de Sharm El- Sheikh, perpassando pelo Acordo de Paris, o recente pacto celebrado em Glasgow durante a COP 26, as discussões da COP 27, realizada em 2022, no Egito, e o regramento jurídico brasileiro, com destaque para a dificuldade de regulamentar o mercado de carbono sob a tutela do artigo 6º do Acordo de Paris. Assim, em razão da necessidade de maior rigidez para com o compromisso de mitigar o impacto humano sobre o meio ambiente, em especial observação à temática das mudanças climáticas, o presente trabalho investiga como essa importante ferramenta em desenvolvimento se estrutura e como pode contribuir para a estratégia global de combate à mudança climática, segundo uma perspectiva de desenvolvimento sinérgico, consciente e sustentável, em aderência ao objetivo nº 13 da Agenda 2030, a saber: ação contra a mudança global do clima. Nesta linha de raciocínio, aborda-se, ainda, o caso brasileiro e os desafios para o seu protagonismo nesta seara, perpassando o diagnóstico formulado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e as normativas internas sobre questões climáticas a partir de sua adequação aos dispositivos internacionais. Para tanto, por meio do método lógico dedutivo e pesquisa qualitativa, recorreu-se à perquirição bibliográfica, sedimentando o seu arcabouço teórico na construção dogmática especializada na matéria.