Navegando por Autor "Oliveira, George Felipe Dionisio de"
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TCC A aplicação da responsabilidade civil por dano ambiental no contexto das mudanças climáticas(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-12-18) Oliveira, George Felipe Dionisio de; Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza; http://lattes.cnpq.br/1401819129523664; Lima, Raquel Araújo; http://lattes.cnpq.br/9045895704271339; Oliveira, Diogo Pignataro de; https://orcid.org/0000-0002-6320-0021; http://lattes.cnpq.br/0522012088890937A responsabilidade civil por dano ambiental pode ser definida como a obrigação dos poluidores em reparar os danos que eventualmente causarem ao meio ambiente. No contexto das mudanças climáticas, a responsabilidade civil ganha maior relevância ao buscar que o meio ambiente ecologicamente equilibrado seja preservado para as presentes e futuras gerações. Sendo assim, de que maneira ocorre a aplicação da responsabilidade civil por dano ambiental no contexto das mudanças climáticas? A escolha do tema justifica-se pela necessidade de compreender como os tribunais e a doutrina se posicionam sobre a aplicação da responsabilidade civil ambiental no contexto das mudanças climáticas e o reconhecimento de novas dimensões do dano ambiental. Ademais, os objetivos deste trabalho consistem em examinar a evolução da proteção ambiental no ordenamento jurídico brasileiro, reunir os principais tratados internacionais sobre mudanças climáticas e debater sobre a aplicação da responsabilidade civil por dano ambiental no contexto das mudanças climáticas. A pesquisa foi realizada através de revisão bibliográfica, de natureza aplicada, tipo teórico-prático, abordagem qualitativa, objetivo descritivo, método dedutivo, procedimento bibliográfico, documental e legislativo. Os resultados da pesquisa demonstraram que a responsabilidade civil ambiental é fundamentada por diversos princípios do direito ambiental que justificam a aplicação de um regime diferenciado da responsabilidade civil. A partir desses princípios novas dimensões do dano ambiental têm sido reconhecidas pelos tribunais, possibilitando que o dano climático seja reparado em sua completude.