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A dispensa individual imotivada sob a ótica constitucional e internacional
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2014) Farias, Anne Karoline Melo de; Moreira, Thiago Oliveira; Moreira, Thiago Oliveira; Mendonça, Fabriano André de Souza; Palmeira Sobrinha, Zéu
A Constituição de 1988 consagrou o direito ao trabalho enquanto um direito fundamental, estabelecendo, ainda, o direito à relação de emprego protegida contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, o que deveria ser definido por lei complementar. Esta pesquisa, portanto, pretende tratar sobre o sistema brasileiro de proteção constitucional contra a dispensa imotivada. O trabalho é considerado como um fator da produção, sustentando a economia e oferecendo condições para o sustento das condições humanas. Neste contexto, verifica-se que os mecanismos de proteção à relação de emprego merece relevo pelo Direito, mormente ao se considerar que o atual sistema apresenta notáveis falhas, não sendo eficaz no seu propósito. Objetiva, assim, analisar o instituto da dispensa individual sob a luz da norma contida no art. 7º, I, da CRFB/88, buscando identificar suas particularidades na realidade brasileira e consequências no mundo jurídico, a partir de uma análise histórica e do padrão internacional que pauta-se na Convenção n.º 158 da OIT. Demonstra-se que há certo incentivo por parte do Direito Brasileiro ao promover a tese do direito potestativo do empregador, uma vez que as consequências legais previstas para a dispensa efetuada sem justa causa não configuram verdadeiro óbices para os empresários. Ademais, as dispensas efetuadas sem justa causa ou arbitrariamente são tratadas da mesma forma e com as mesmas consequências, figurando notável contradição na ordem constitucional. A facilidade em que ocorrem as dispensas ocasiona uma série de prejuízos para os trabalhadores e para a sociedade em geral, que sofre e sustenta as consequências de um desemprego, contribuindo, ainda, por precarizar todo sistema laboral.
A responsabilidade civil do estado enquanto agente financeiro nas políticas públicas habitacionais: a CEF e o programa minha casa minha vida
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2014) Fernandes, Dandara Cordeiro de Oliveira; Moreira, Thiago Oliveira; Moreira, Thiago Oliveira; Mendonça, Fabiano André de Souza; Faria, Luiz Alberto Gurgel de
O Programa “Minha Casa Minha Vida” é a mais nova política pública habitacional promovida pelo Governo Federal com o intuito de facilitar o acesso à moradia para a população de baixa renda. Essa política é reflexo do cenário habitacional do país que, pelas características históricas de formação do Estado brasileiro, apresenta um grande déficit habitacional, principalmente em relação à população carente que acaba sendo marginalizada. Assim, o Estado busca, por meio da promoção de diversas políticas públicas, viabilizar meios de acesso à habitação, fazendo com que o Direito Social à moradia, positivado constitucionalmente como um direito fundamental, seja devidamente resguardado. Entretanto, há, no Brasil, uma grande dificuldade na efetivação dos direitos sociais, principalmente daqueles de caráter prestacional, que demandam atuações positivas do Estado, como é o caso do direito à moradia. Isso porque a atuação do poder público muitas vezes acaba não sendo satisfatória, não levando em consideração a reserva do possível e o mínimo existencial inerentes a esses direitos. Nessa ótica, a promoção dessas políticas públicas no campo da habitação é uma forma de tentar dar a efetiva concretização do direito fundamental à moradia. O Programa Minha Casa Minha Vida possui, portanto, uma grande importância público-social, por facilitar o acesso à casa própria, sendo uma forma de o Estado atuar diretamente na questão da habitação nacional. O Programa conta com a disponibilização de recursos públicos, que integram o Sistema Financeiro Habitacional, e tem seus fundos geridos pela Caixa Econômica Federal, que atua como seu agente financeiro e operador. Entretanto, apesar da conotação teórica do referido programa ser bastante satisfativa, na prática, a comercialização e o caráter empresarial inerente às políticas públicas habitacionais já criadas no Brasil acabou levando a diversas falhas no programa. Dentre elas, podem-se destacar os recorrentes vícios construtivos apresentados nas obras dos empreendimentos financiados pela CEF pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Resta-se, portanto, a questão da responsabilidade civil acerca desses problemas, de sobre quem deveria recair, em razão da sua natureza pública e social. Esse trabalho tem exatamente o intuído de apurar essa responsabilidade, sob a ótica da Caixa Econômica Federal que, ao mesmo tempo em que atua como agente financeiro, também atua como agente operador, enquanto empresa pública, do Programa Minha Casa Minha Vida.
A responsabilidade de proteger e a proteção internacional dos direitos humanos
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2014) Souza, Dayana Kelly Medeiros de; Oliveira, Diogo Pignataro de; Oliveira, Diogo Pignataro de; Bichara, Jahyr-Philippe; Moreira, Thiago Oliveira
A Responsabilidade de Proteger é um conceito juridicamente novo e, justamente por isso, a despeito de sua aceitação pela sociedade internacional e por sua consolidação no Documento Final da Cúpula Mundial de 2005, não está, de forma alguma, isento de críticas e questionamentos. Na prática, a utilização da responsabilidade de proteger tem sido questionada quanto às motivações que levariam os Estados, especialmente os membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a decidir ou não pela intervenção em face de cada caso concreto, levantando a hipótese da decisão ser motivada por interesses políticos, econômicos ou militares ao invés de ter como fundamento a proteção dos direitos humanos ou até mesmo a manutenção da paz e da segurança internacional. Esse contexto torna necessária a análise da relação entre a Responsabilidade de Proteger e os princípios da igualdade soberana dos Estados e da não intervenção, de modo a entender como cada um deles pode ser utilizado a impedir o uso indevido dos demais, bem como da relação entre a responsabilidade de proteger e o direito internacional humanitário e a proteção de civis. A presente monografia, ao abordar tais relações, tem por objetivo explicitar o contexto que levou ao surgimento da responsabilidade de proteger e seus desdobramentos ao longo dos anos para, em seguida, discutir os questionamentos impostos à responsabilidade de proteger. Estes questionamentos tornam clara a necessidade de se estabelecer um controle jurisdicional ao processo decisório do Conselho de Segurança que permita a ação da sociedade internacional nos casos de omissão, além da interrupção do processo interventivo e a possível punição dos envolvidos quando a aplicação da responsabilidade de proteger se mostrar indevida. Por fim, a presente monografia ocupa-se da análise das propostas de modelos de controle jurisdicional que poderiam ser adotados quanto à Responsabilidade de Proteger.
A responsabilidade do fornecedor e do tomador de serviços na terceirização
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2014) Maciel, Chiara Laíssy Gomes; Gurgel, Yara Maria Pereira; Gurgel, Yara Maria Pereira; Campos, Ingrid Zanella Andrade; Moreira, Thiago Oliveira
O presente trabalho trata da terceirização que é um fenômeno bastante difundido na prática empresarial, como mecanismo de otimização, através da transferência a terceiros de determinadas atividades da empresa. Primeiramente, é realizado um resgate histórico do surgimento do direito do trabalho como instituto regulador da nova relação de trabalho que nasceu juntamente com o capitalismo: a relação de emprego. A seguir, discorre-se a respeito das modificações que o ramo justrabalhista sofreu com a reestruturação produtiva do capital verificada a partir década de 70. Nessa senda, é demonstrada a tentativa do capital de fugir das obrigações trabalhistas, sendo a terceirização apenas um desses mecanismos de fuga. Após, expõe-se o conceito do instituto, hipóteses de aplicação, efeitos jurídicos, marcos e evolução jurisprudencial do tema na legislação e na jurisprudência, culminando com a publicação em 1994 da Súmula 331 pelo TST. Por fim, aborda-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da responsabilidade das empresas envolvidas perante o trabalhador terceirizado.
A apatridia e o direito à nacionalidade: o dever estatal de reconhecer e integrar os apátridas em sociedade
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-12-18) Fonseca, Maria Clara Bezerra; Mendonça, Fabiano André de Souza; Mendonça, Fabiano André de Souza; Bonifacio, Artur Cortez; Moreira, Thiago Oliveira
Já dizia Hannah Arendt que não ter raízes significa não ter no mundo um lugar reconhecido e não pertencer ao mesmo, em suma, ser supérfluo. O apátrida, como ser supérfluo em essência, encontra-se constantemente propenso ao isolamento e à solidão, por não estar protegido, em primeiro plano, pelo arcabouço jurídico atribuídos a todos os nacionais pelo direito à nacionalidade, condição para a fruição de diversos direitos. Destacando essa ideia, apresenta-se a problemática que orientará nosso trabalho: por que o Estado deve reconhecer a apatridia e possibilitar a naturalização dos que sofrem com essa condição? Partindo dessa indagação, inicialmente iremos delimitar os elementos do Estado-nação e o que constitui a nacionalidade, enquanto conceito eminentemente jurídico, para podermos justificar o dever do Estado de promover a integração e o reconhecimento dos heimatlosen, através principalmente da teoria do enfoque das capacidades. Compreendendo esses pontos, partiremos a um aprofundamento no que constitui o fenômeno da apátridia e, conjuntamente, compreenderemos o que o direito internacional e nosso direito interno tem a dizer sobre o assunto. Seguiremos com uma análise do que causa esse fenômeno e quais são as consequências decorrentes do mesmo para, enfim, descobrir a resposta para a principal questão desse trabalho. O Estado tem o dever de promover o reconhecimento da apatridia e possibilitar a naturalização, pois o direito a nacionalidade é pressuposto para a materialização de direitos e garantias – levando em consideração o conceito de capacidades – os quais possibilitam os membros da sociedade se autodeterminarem, estipularem seus fins pessoais para o alcance de uma vida digna e boa de se viver.
A aplicação do controle de convencionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-02-10) Dantas, Beatriz Lodônio; Moreira, Thiago Oliveira; https://orcid.org/0000-0001-6010-976X; http://lattes.cnpq.br/8030681636075210; https://orcid.org/0000-0001-6352-6753; http://lattes.cnpq.br/2358831062426129; Moreira, Thiago Oliveira; https://orcid.org/0000-0001-6010-976X; http://lattes.cnpq.br/8030681636075210; Clementino, Marco Bruno Miranda; https://orcid.org/0000-0001-5091-4108; http://lattes.cnpq.br/1281119330515495; Gurgel, Yara Maria Pereira; https://orcid.org/0000-0003-4012-9995; http://lattes.cnpq.br/8686260157736966
O controle de convencionalidade pode ser reconhecido como um recente esforço da Corte Interamericana de Direitos Humanos para fazer valer a aplicação das normas internacionais protetivas dos direitos humanos nos Estados Parte da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Tendo em vista que a Corte Interamericana não delineou um modelo para o exercício do controle de convencionalidade, urge o estudo para compreensão de como essa garantia tem sido exercida no Brasil. Este trabalho analisa o exercício do controle de convencionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça para compreender a aplicação da garantia no Brasil e averiguar se o seu desenvolvimento segue a linha jurisprudencial firmada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, traçou-se o contexto de surgimento do sistema onusiano e dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos; descreveu-se os aspectos gerais da teoria do controle de convencionalidade dentro do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos; discorreu-se sobre o desenvolvimento da teoria do controle de convencionalidade pela doutrina brasileira; e, por fim, analisou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria de controle de convencionalidade. A metodologia aplicada constituiu-se no emprego do método descritivo, exploratório e avaliativo, pautado pela revisão bibliográfica e jurisprudencial. Com esta pesquisa, constatou-se que os tribunais superiores não especializados brasileiros exercem o controle de convencionalidade indevidamente e que o país corre risco de ser responsabilizado internacionalmente pela violação aos direitos humanos em seu território. Espera-se que as reflexões promovidas contribuam para o debate acadêmico sobre o tema e auxiliem os operadores da justiça brasileiros, ainda que brevemente, no exercício do controle de convencionalidade no âmbito de suas atribuições.
A aplicação do direito interamericano dos direitos humanos na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: uma análise quanti-qualitativa de suas decisões e acórdãos
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-05-20) Silva, Hermínia Boracini Bichinim Costa; Moreira, Thiago Oliveira; https://orcid.org/0000-0001-6010-976X; http://lattes.cnpq.br/8030681636075210; https://orcid.org/0000-0001-5153-3489; http://lattes.cnpq.br/4491259128663987; Clementino, Marco Bruno Miranda; https://orcid.org/0000-0001-5091-4108; http://lattes.cnpq.br/1281119330515495; Carvalho, Ivan Lira de; http://lattes.cnpq.br/1400530873044311
Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) aderiu ao Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, tendo sido o primeiro tribunal do País a instalar uma Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões, Deliberações e Recomendações do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos (UMF/JF5). No entanto, apesar desses avanços significativos, ainda existem desafios a serem superados como, por exemplo, o déficit na aplicação das convenções interamericanas e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direito Humanos (Corte IDH). Diante disso, surge a seguinte questão-problema: qual o impacto jurídico do Direito Interamericano dos Direitos Humanos na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região? Desse modo, o objetivo desta monografia é demonstrar de que forma o Direito Interamericano dos Direitos Humanos tem impactado juridicamente nas decisões do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Para tanto, é preciso, de maneira específica, discorrer sobre os aspectos gerais do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos (SIPDH); analisar a relação desse Sistema com a ordem jurídica brasileira; e verificar o impacto jurídico do Direito Interamericano dos Direitos Humanos no Tribunal Regional Federal da 5ª Região por meio de uma análise quanti-qualitativa de suas decisões e acórdãos. Quanto à metodologia, esta pesquisa caracteriza-se pela abordagem empírica qualitativa e, tendo em vista os seus objetivos, é tida como descritiva e exploratória. Adicionalmente, a presente monografia utilizou como técnicas procedimentais a pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Especificamente, para realização dessa, foram analisados os dados extraídos da ferramenta “Julia | Busca Fácil”, disponibilizada no sítio eletrônico do TRF5, a partir da utilização de 42 (quarenta e duas) palavras-chave e de 3 (três) recortes: (i) institucional – para definir o TRF5 como instituição decisória dos julgados; (ii) temático – ao selecionar somente julgados que abordam as palavras-chave relativas ao Direito Interamericano dos Direitos Humanos; e (iii) temporal, estabelecendo como marco temporal inicial de publicação dos julgados a data de 11/01/2022, quando foi publicada a Recomendação n.º 123/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta pesquisa é de grande relevância, pois analisa a observância do Direito Interamericano dos Direitos Humanos pelo Poder Judiciário brasileiro, com ênfase nas decisões judiciais do TRF5, tribunal este com jurisdição em boa parte dos estados do Nordeste brasileiro; bem como contribuir para o alcance Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.º 16 da ONU, promovendo a construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas. Ao final do estudo, observou-se que o impacto do Direito Interamericano dos Direitos Humanos ainda se encontra aquém do esperado, fazendo necessário que sejam adotadas medidas pelo Tribunal para fomentar, ainda mais, a aplicação das normas interamericanas, da jurisprudência da Corte IDH e dos trabalhos da Comissão, bem como a realização do controle de convencionalidade pelos(as) Desembargadores(as) Federais.
A aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos pela jurisdição brasileira
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015) Moreira, Thiago Oliveira
A obra aborda a efetivação dos Direitos Humanos previstos em tratados internacionais pela Jurisdição brasileira, por meio de uma profunda pesquisa doutrinária e jurisprudencial. O estudo é uma importante contribuição norte-rio-grandense para a discussão acerca do dever estatal de proteção aos direitos humanos e a realidade do Poder Judiciário brasileiro em sua efetivação.
A aplicações dos trataos internacionais de direitos humanos pela jurisdição brasileira
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2012-03-19) Moreira, Thiago Oliveira; ; http://lattes.cnpq.br/1405035047560185; ; http://lattes.cnpq.br/8030681636075210; Mazzuoli, Valério de Oliveira; ; http://lattes.cnpq.br/9864274763325158; Gurgel, Yara Maria Pereira; ; http://lattes.cnpq.br/8686260157736966
O Brasil, apesar de ter uma participação ativa nos fóruns internacionais de debates sobre a proteção dos direitos humanos, ainda não atua de forma eficiente no adimplemento das obrigações livremente pactuadas, fato este que o levou a ser acionado e condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em virtude da prática de atos violatórios aos ditos direitos, praticados no âmbito dos três Poderes, bem como por todos os Entes Federativos. Diante dessa realidade que se apresenta, o nosso objeto de estudo será investigar a efetivação dos direitos humanos previstos em tratados internacionais pela Jurisdição brasileira. Na esteira desse raciocínio, nossa problemática consiste em demonstrar que os tratados internacionais de direitos humanos, apesar de serem claramente fontes do direito estatal, não vêm sendo devidamente aplicados pelos órgãos que exercem a função jurisdicional em nosso país. Fixada à problemática, nosso objetivo no presente estudo consiste em: 1) descrever a competência constitucional do Poder Judiciário para proteção dos direitos humanos e aplicação dos tratados internacionais; 2) definir o controle jurisdicional de convencionalidade como instrumento de proteção dos direitos humanos a ser utilizados pelos magistrados; e, 3) analisar quase um século de decisões do Supremo Tribunal Federal no que toca a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos. Espera-se efetivamente demonstrar que compete a todos os órgãos estatais o dever de aplicar diretamente os instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos devidamente internalizados. Essa obrigação inegavelmente também recai sobre os que exercem a função jurisdicional. Desta maneira, todos os juízes incumbidos do exercício da jurisdição convertem-se no âmbito estatal em verdadeiros concretizadores dos direitos humanos, sejam eles advindos do sistema global ou do regional de proteção. Dessa forma, devem servir-se do controle de convencionalidade para afastar as manifestações estatais que estejam em dissintonia com o teor dos tratados internacionais de direitos humanos, bem como da interpreção a eles conferida pelas Cortes e Tribunais internacionais
Os aspectos jurídicos da política migratória brasileira no contexto da diáspora venezuelana
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-04-30) Cardoso, João Luis Macedo Silva; Moreira, Thiago Oliveira; Moreira, Thiago Oliveira; Gurgel, Yara Maria Pereira; Vedovato, Luis Renato
Atualmente, a República Bolivariana da Venezuela está imersa em uma grave crise política, econômica e social. Embora as origens dessa crise remontem ao final do regime do ex-presidente Hugo Chávez, ela ganhou uma nova dimensão em 2015, ano em que as tensões entre o governo e a oposição se agravaram devido à vitória desta nas eleições parlamentares. Desde então, muitos venezuelanos têm migrado para outros Estados com o objetivo de garantir a própria subsistência. Como o Brasil é um dos principais países afetados por esse fluxo, faz-se necessário responder à seguinte questão-problema: o Estado brasileiro tem tutelado os direitos humanos desses migrantes de modo satisfatório? Parte-se da hipótese de que, apesar de as autoridades brasileiras terem adotado algumas medidas para resguardar os interesses dessas pessoas, os direitos destas não têm sido protegidos a contento, devido a um déficit quanto à aplicação do Direito Internacional. Assim, este trabalho visa a examinar a forma como o Brasil tem gerenciado esse fenômeno, de sorte a confirmar ou falsear a hipótese apresentada. Para tanto, é fundamental alcançar alguns objetivos específicos, quais sejam: explicar a origem e a atual dimensão da diáspora venezuelana; examinar o arcabouço normativo internacional e estatal que rege a situação desses migrantes; investigar os principais elementos da política migratória brasileira implementada para acolher esses indivíduos; e, por fim, perscrutar a forma como os tribunais brasileiros têm tratado os casos que envolvem a efetivação dos direitos dessas pessoas. Por meio desta pesquisa, foi possível constatar a existência de diversas violações de direitos perpetradas por órgãos e agentes públicos, especialmente os que integram o Poder Executivo. Espera-se que as reflexões promovidas neste texto fomentem o debate acadêmico a respeito desse assunto e contribuam, direta ou indiretamente, para que os integrantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário possam aprimorar a sua atuação.
A concretização dos direitos humanos dos migrantes haitianos pela jurisdição brasileira
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-07-07) Costa, Lívia Carmélia Nascimento; Moreira, Thiago Oliveira; Moreira, Thiago Oliveira; Bezerra, Fábio Luiz de Oliveira; Alves, Fabrício Germano
O Haiti é historicamente marcado por sucessivas crises sociais, invasões militares, golpes de estado e, mais recentemente, desastres ambientais, de modo que o país está imerso em um complexo caos social. Nesse contexto, a migração sempre foi um meio utilizado pelos haitianos para fugir dessa crise política, econômica e social instalada em seu país de origem. Após o terremoto de 2010, o fluxo migratório haitiano passou a ter como um dos principais destinos o Brasil. Dessa forma, surge o questionamento: de que forma o judiciário brasileiro vem agindo para a que tutela dos direitos humanos dos migrantes haitianos seja concretizada? Parte-se da hipótese de que há atuações do Estado com o objetivo de proteger essas pessoas em situação de mobilidade social, contudo, o não reconhecimento da condição de refugiados, somado aos preconceitos inerentes à sociedade somaram para que a proteção não fosse suficiente para a tutela total de tais garantias. Para responder tal questionamento, esse estudo baseado em análises documentais, bibliográficas e jurisprudências explicará as causas históricas da migração haitiana e seu impacto no Brasil, além de examinar as principais normas de proteção internacionais e estatais voltadas a proteção dos indivíduos em mobilidade social, e, por fim, analisar o modo que os tribunais brasileiros vem agindo para concretizar ou não os direitos humanos desses haitianos. Espera-se, finalmente, que as reflexões e críticas contidas nesse estudo possam contribuir para que o Estado brasileiro possa aperfeiçoar sua atuação para a defesa dos direitos humanos dos migrantes haitianos no Brasil.
Conflitos socioambientais envolvendo as comunidades tradicionais da pesca artesanal no litoral oriental do Rio Grande do Norte: potencialidades da implantação do Projeto Orla
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-04-30) Domingos, João Victor Martins; Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes; https://orcid.org/0000-0001-8716-7468; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857; http://lattes.cnpq.br/2147397385007088; Almeida, Lucila Gabriel de; Lima, Raimundo Márcio Ribeiro; Moreira, Thiago Oliveira
Os conflitos são constantes na história da humanidade, principalmente quando envolvem a disputa por recursos naturais e diversos atores. Nesse caso, há o conflito socioambiental. Por ser um espaço com riquezas naturais, econômicas e culturais, a Zona Costeira é palco de conflitos socioambientais, especialmente na sua Orla, envolvendo várias atividades e grupos, como as comunidades tradicionais da pesca artesanal. No Litoral Oriental do Rio Grande do Norte, os desafios são grandes nessa temática. Além disso, hoje, há uma preocupação cada vez maior em pensar em alternativas que busquem o desenvolvimento sustentável e a participação popular. O instrumento de gerenciamento costeiro do Plano de Gestão Integrada e o Projeto Orla podem ser compreendidos à luz desse contexto. Diante disso, surge a pergunta-problema: diante do cenário de conflitos socioambientais que abrangem a população tradicional da pesca artesanal no Litoral Oriental da Zona Costeira do RN, quais as potencialidades da utilização da metodologia do Projeto Orla, com o seu respectivo Plano de Gestão Integrada, para alcançar o desenvolvimento sustentável e a participação popular nesse espaço? O objetivo geral do trabalho é analisar os conflitos socioambientais envolvendo as comunidades tradicionais da pesca artesanal no Litoral Oriental da Zona Costeira do RN e as potencialidades da implantação da metodologia do Projeto Orla para a concretização do seu desenvolvimento sustentável e do princípio da participação popular. Os objetivos específicos são descrever o que é um conflito socioambiental e quais são as dimensões do desenvolvimento sustentável; entender a normatização da Zona Costeira no Brasil e no RN, destacando a metodologia do Projeto Orla e o Plano de Gestão Integrada; compreender o princípio da participação popular na seara ambiental; verificar a potencialidade da utilização da metodologia do Projeto Orla e o Plano de Gestão Integrada para o alcance do desenvolvimento sustentável, bem como do princípio da participação popular, diante dos conflitos socioambientais observados no Litoral Oriental da Zona Costeira do Rio Grande do Norte, entre 2010 e 2020, que possuem as comunidades tradicionais da pesca artesanal como atores envolvidos. Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa qualitativa, teórica, cujo método é o dedutivo, sendo desenvolvida sob uma modalidade exploratória e descritiva. Especificamente com relação aos procedimentos técnicos, utiliza-se da pesquisa bibliográfica, legislativa e documental. Justifica-se o presente estudo em razão da sua relevância social e da atualidade, uma vez que a temática se encontra inserida na Agenda 2030. Quanto aos resultados, verificou-se que a metodologia completa do Projeto Orla, por meio de sua integração com outros instrumentos e articulação entre políticas públicas, cumpre com as dimensões social, econômica, ambiental, espacial, política e institucional do desenvolvimento sustentável diante do diagnóstico do Litoral Oriental. Ademais, alcança os pilares do princípio da participação popular. Portanto, o Projeto Orla deve ser cada vez mais estimulado pelo poder público, assim, podem ser adotadas ações visando à gestão ou minimização desses conflitos com a participação da coletividade e de grupos vulneráveis como os pescadores.
A constitucionalização do Direito internacional e o desenvolvimento contemporâneo de um constitucionalismo global
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-07-13) Godeiro, Gabriel Diniz de Azevedo; Moreira, Thiago Oliveira; 0000-0001-6010-976X; http://lattes.cnpq.br/8030681636075210; 0009-0005-8920-0221; Alves, Victor Rafael Fernandes; https://orcid.org/0009-0002-1233-4051; http://lattes.cnpq.br/4223566686955579; Medeiros, Bruna Agra de
Atualmente, está em curso um processo de constitucionalização do Direito Internacional e um desenvolvimento do Constitucionalismo Global. Nesse contexto, o objetivo desta pesquisa é analisar esse processo e desenvolvimento, com foco na identificação dos principais elementos constitucionais presentes no ordenamento jurídico internacional e na investigação dos elementos e paradigmas que sustentam a proposta de um Constitucionalismo Global. A temática do Constitucionalismo Global é incipiente, mas possui grande importância e potencial crítico. Diante do crescimento quantitativo e qualitativo do direito internacional com elementos constitucionais, surge a pergunta sobre os elementos que compõem a constitucionalização do Direito Internacional e o desenvolvimento atual do Constitucionalismo Global. O estudo é estruturado em nove capítulos, além da introdução e das considerações finais, que abordam a evolução do conceito de soberania, a consolidação dos elementos constitucionais contemporâneos, o desenvolvimento do Direito Internacional, o impacto da globalização, a concepção do constitucionalismo global, as implicações dos conceitos constitucionais, o papel dos direitos humanos, as normas fundamentais do direito internacional e a Carta das Nações Unidas. O trabalho adota uma abordagem dedutiva, baseada em pesquisa documental e bibliográfica especializada, considerando a complexidade do tema e buscando contribuir para uma compreensão mais aprofundada da constitucionalização do direito internacional.
O contrato de armazenamento de dados em nuvem e a sua transmissão causa mortis diante da presença de cláusula que veda o direito sucessório
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-10-27) Barros, Enrile Ribeiro Campos; Alves, Fabrício Germano; Alves, Fabrício Germano; Costa Neto, José Serafim da; Moreira, Thiago Oliveira
A pesquisa trata do acesso pelos herdeiros do conteúdo armazenado na nuvem a partir da transmissão causa mortis do contrato de armazenamento de dados em nuvem. Neste sentido, abordar-se-ão questões referentes à natureza jurídica da relação contratual, bem como do conteúdo armazenado e as repercussões jurídicas da morte do titular deste contrato. Ademais, analisar-se-á a cláusula restritiva de direito sucessório do contrato do iCloud, com base na decisão do BGH, v. 12.07.2018, III ZR 183/17. A dificuldade da matéria consiste no tratamento incipiente da doutrina e na ausência de legislação específica no Brasil sobre a questão deste estudo. A pesquisa é importante, pois buscará compreender a aplicação das regras de sucessão no campo das relações digitais e a resposta trará segurança jurídica para este tipo de relação. O trabalho objetiva investigar se é possível os herdeiros acessarem o conteúdo armazenado a partir da sucessão do contrato, se é possível restringir o direito sucessório pelo instrumento contratual, analisar se este contrato é de consumo e se os herdeiros podem acessar o conteúdo armazenado e, caso possam, investigar os limites desse acesso. A metodologia é a hipotético-dedutiva e qualitativa, com abordagem exploratória e descritiva, a partir da técnica da pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a transmissão causa mortis do instrumento contratual é possível e que os herdeiros podem acessar o conteúdo de natureza patrimonial armazenado na nuvem.
O controle de convencionalidade da reforma trabalhista de 2017 pelo Congresso Nacional
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-04-30) Magalhães, Daniel Cavalcanti; Moreira, Thiago Oliveira; https://orcid.org/0000-0001-6010-976X; http://lattes.cnpq.br/8030681636075210; http://lattes.cnpq.br/2868582703774759; Menezes, Renata Oliveira Almeida; https://orcid.org/0000-0003-4382-837X; http://lattes.cnpq.br/9603822388762585; Beltramelli Neto, Silvio
O mecanismo de controle de convencionalidade é um processo que verifica a conformidade das leis internas com as normas internacionais de Direitos Humanos. Esse mecanismo busca assegurar que a legislação doméstica esteja alinhada com os compromissos internacionais, especialmente em relação aos direitos humanos. No Brasil, o controle de convencionalidade ganhou relevância com a jurisprudência do STF e a Emenda Constitucional n. 45/04, que conferiu status constitucional aos tratados internacionais de Direitos Humanos. Esse processo é essencial para a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, conforme estabelecido pelas normativas internacionais e regionais, incluindo as convenções da OIT. Entretanto, tem-se que, a partir disso, surge uma relevante questão de pesquisa: qual foi o papel do Poder Legislativo brasileiro no exercício do controle preventivo de convencionalidade durante o processo de aprovação da reforma trabalhista de 2017, e em que medida esse controle buscou alinhar as mudanças legislativas propostas com os compromissos internacionais do Brasil relacionados aos direitos dos trabalhadores? Como hipótese, considera-se, inicialmente, que há indícios de que o Poder Legislativo brasileiro exerceu um controle preventivo de convencionalidade durante o processo de aprovação da reforma trabalhista de 2017, buscando assegurar que as alterações legislativas estivessem em consonância com os compromissos internacionais do Brasil relativos aos direitos dos trabalhadores. No entanto, a eficácia e abrangência desse controle podem variar, sendo necessário um exame detalhado para avaliar sua efetividade na proteção dos direitos trabalhistas no contexto da reforma. O objetivo geral é investigar se, durante o trâmite da referida reforma, houve a aplicação de tal controle por parte do Legislativo brasileiro. Este exame é essencial para compreender como o Brasil, enquanto Estado parte de diversos tratados internacionais de direitos humanos, integra esses compromissos no seu ordenamento jurídico interno, especialmente em âmbitos sensíveis como o dos direitos sociais e trabalhistas. Como procedimentos metodológicos da investigação sobre o controle preventivo de convencionalidade aplicado pelo Congresso Nacional Brasileiro à reforma trabalhista de 2017, adota-se uma metodologia que se utiliza de pesquisa de natureza básica, tipo teórico, abordagem qualitativa, método dedutivo, objetivo descritivo, e procedimento técnico bibliográfico e documental, a partir do método sociológico de interpretação do Direito. A justificativa para este estudo reside na importância de se avaliar o respeito do Poder Legislativo ao direito internacional e garantir a conformidade das leis nacionais com os compromissos assumidos pelo país. Os resultados apontam para uma lacuna no exercício do controle de convencionalidade pelo Poder Legislativo, comprometendo a conformidade das alterações legislativas com os compromissos internacionais do país, assim, em conclusão, destaca-se a necessidade de mecanismos mais robustos e processos legislativos mais transparentes para garantir a aderência do Brasil às suas obrigações internacionais e reforçar a proteção aos direitos dos trabalhadores, contribuindo para a legitimação das leis em uma sociedade democrática e para o fortalecimento da reputação internacional do Brasil como um defensor dos direitos humanos.
Controle de convencionalidade e direito anticorrupção: uma análise acerca da (in)convencionalidade dos novos prazos prescricionais trazidos pela Lei nº 14.230/2021
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-11-24) Anjos, Maria Clara Alves Barros Oliveira dos; Moreira, Thiago Oliveira; https://orcid.org/0000-0001-6010-976X; http://lattes.cnpq.br/8030681636075210; Medeiros, Bruna Agra de; http://orcid.org/0000-0002-9514-479X; http://lattes.cnpq.br/0447426138837450; Alves, Victor Rafael Fernandes; https://orcid.org/0009-0002-1233-4051; http://lattes.cnpq.br/4223566686955579
A Lei nº 14.230/2021 implementou diversas modificações à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa. Dentre elas, merecem especial destaque o novo marco inicial do prazo prescricional, disposto no art. 23, caput, e a prescrição intercorrente, prevista no §4º e §5º do mesmo artigo. Ante o exposto, surge o questionamento: os novos prazos prescricionais estão em desconformidade com as normas interamericanas de controle da corrupção? Visando responder essa indagação, realizou-se uma análise do controle de convencionalidade, sua evolução na Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua aplicação no âmbito doméstico, investigou-se a normativa internacional anticorrupção e a relação entre o direito anticorrupção e os direitos humanos. Por fim, explorou-se a compatibilidade dos novos prazos prescricionais previstos pela Lei nº 14.230/21 com o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. A metodologia adotada foi uma pesquisa bibliográfica, abrangendo o controle de convencionalidade, as legislações internas que tratam da improbidade administrativa, os principais diplomas do Sistema Interamericano e Onusiano de Proteção dos Direitos Humanos, a Convenção das Nações Unidas e a Convenção Interamericana Contra a Corrupção. Ademais, também foi realizada pesquisa jurisprudencial dos tribunais superiores do país, tendo como parâmetro o controle de convencionalidade e a prescrição enquanto norma geral, no escopo das duas últimas décadas, parâmetros também utilizados em pesquisa da jurisprudência da Corte IDH, juntamente com os termos “corrupção” e “impunidade”. Especificamente quanto à Lei nº 14.230/21, a pesquisa jurisprudencial foi realizada nos sites do STF, STJ e da plataforma “jusbrasil” com os termos “improbidade administrativa”, “controle de convencionalidade” e “prescrição”, com o escopo nos últimos dois anos. Ressalta-se que a nova legislação entrou em vigor recentemente e já está sendo questionada perante o Poder Judiciário, a exemplos das ADIs 7236 e 7237, porém, as discussões sobre o tema ainda se encontram em estágio embrionário, principalmente quanto à sua relação com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. A partir da presente pesquisa, foi possível concluir que as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 no art. 23, caput, §4º e §5º da Lei nº 8.429/1992 contrariam o SIPDH e violam o artigo 29 da Convenção de Mérida e o art. III.1 e III.2 da Convenção Interamericana Contra a Corrupção por reduzirem, na prática, o prazo da prescrição para o processamento dos tipos previstos nas ditas Convenções e por enfraquecem os mecanismos necessários para tornar efetivo o cumprimento das normas que visam combater a corrupção.
Controle de convencionalidade pela Justiça do Trabalho potiguar: um diagnóstico dos 5 (cinco) primeiros anos da Reforma Trabalhista
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-06-20) Santos, Richardy Videnov Alves dos; Duarte Neto, Bento Herculano; Moreira, Thiago Oliveira; https://orcid.org/0000-0001-6010-976X; http://lattes.cnpq.br/8030681636075210; https://orcid.org/0000-0003-2045-8185; http://lattes.cnpq.br/4448792481460599; http://lattes.cnpq.br/2332157184231420; Beltramelli Neto, Silvio; Gurgel, Yara Maria Pereira
A presente dissertação trata do controle doméstico jurisdicional de convencionalidade da Lei n. 13.467 realizado ou não pelos juízes do trabalho potiguares, no período entre 11-11-2017 e 10-11-2022, com base nas diretrizes elaboradas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte IDH. Segundo o referido Tribunal, os juízes internos têm o dever de verificar a compatibilidade das normas internas com aquelas oriundas das normas internacionais de direitos humanos. O estudo ora apresentado objetiva responder se os juízes vinculados ao TRT 21 têm realizado o controle de convencionalidade da Lei n. 13.467/2017 e, em caso afirmativo, se têm observado o que preconiza a jurisprudência da Corte IDH. Para tanto, analisa como a dignidade da pessoa humana influenciou a proteção jurídica dos direitos humanos e do trabalhador. Em seguida, investiga a teoria do controle doméstico de convencionalidade no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e suas principais características, diretrizes e desafios. Prosseguindo, examina a evolução do Direito do Trabalho e suas principais características, bem como o ideário de flexibilização e desregulamentação desse ramo para, então, apresentar algumas das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, buscando identificar em que medida, segundo a doutrina, podem contrariar ou não direitos humanos do trabalhador. Por fim, compila e discute os dados reunidos. Nos capítulos 2 a 4, adota um método de abordagem dedutivo, em pesquisa teórico-descritiva com abordagem qualitativa, mediante revisão bibliográfica. No capítulo 5, adota um método de abordagem indutivo, em pesquisa empírica com abordagem quali-quantitativa, baseada em pesquisa jurisprudencial. Foram realizadas buscas textuais pela expressão “controle de convencionalidade”, temporalmente delimitadas entre 11-11- 2017 e 10-11-2022, e por outras expressões e período, para fins comparativos. O estudo justifica-se pela forte aptidão da técnica para a ampliação dos paradigmas de sindicabilidade dos contratos e condições de trabalho; pelas críticas recorrentes à Reforma Trabalhista e pela possibilidade de responsabilização internacional do Brasil. Conclui-se que o controle doméstico de convencionalidade segundo preconizado pela Corte IDH praticamente não tem sido realizado no TRT 21 para examinar a validade da Reforma Trabalhista, pois, na 1ª instância, apenas uma juíza aplicou a técnica, inclusive invocado uma norma sem pertinência com o direito controvertido, e, na 2ª instância, nenhum desembargador empreendeu a qualquer controle de convencionalidade e uma das magistradas concluiu que a técnica nem sequer seria admitida pelo ordenamento brasileiro.
Cooperação jurídica internacional em matéria penal: auxílio direto e reserva de jurisdição
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2014) Bezerra, Francisco Atylla Trajano; Moreira, Thiago Oliveira; Moreira, Thaigo Oliveira; Dias Júnior, José Armando Pontes; Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza
A presente monografia pretende analisar a validade das provas produzidas no estrangeiro a pedido do Ministério Público ou da autoridade policial, quando estas são obtidas por meio do auxílio direito e, nos termos da legislação nacional, estão submetidas à reserva de jurisdição, sendo que foram colhidas sem a necessária decisão judicial. Assim, este trabalho se estrutura em três pontos. Inicialmente, abordaremos os principais aspectos da cooperação jurídica internacional em matéria penal. Em seguida, discorreremos sobre a reserva de jurisdição, enfatizando que esta se subdivide em relativa e absoluta. Por fim, analisaremos o papel do juiz nacional na cooperação ativa e a abrangência do conceito de ordem pública a condicionar a eficácia a atos produzidos no estrangeiro. Concluímos que não são validas essas provas pois ofendem a ordem pública. Utilizamos o método bibliográfico-dedutivo, analisando a doutrina tanto nacional quanto estrangeira, como também algumas decisões dos tribunais superiores pátrios.
A corrupção e as facções criminosas no Sistema Prisional Estadual do Rio Grande do Norte
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-06-21) Santos, Ívinna Ellionay Alves dos; Freire, Leonardo Oliveira; Silva Júnior, Walter Nunes da; http://lattes.cnpq.br/3263821619188327; https://orcid.org/0000-0002-4098-0096; http://lattes.cnpq.br/1690719557985732; Moreira, Thiago Oliveira; Santos Júnior, Rosivaldo Toscano dos
A corrupção, em seu sentido lato sensu, enquanto fenômeno sistêmico enraizado em diversas sociedades, é uma patologia que, encartada no sistema penal, corrói os direitos fundamentais dos indivíduos em situação de cárcere, fortalecendo o crime organizado. Com essa perspectiva, este trabalho investiga a corrupção de servidores públicos atrelada à atuação de facções criminosas no sistema prisional estadual do Rio Grande do Norte, no período de 2010 a 2022. A discussão enfatiza a seguinte problematização: de que forma a corrupção de servidores públicos facilita a atuação das facções criminosas e a manutenção do cenário de graves violações aos direitos humanos no sistema carcerário potiguar? A partir disso, objetiva-se analisar a correlação entre a corrupção dos agentes públicos e as facções criminosas no contexto do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional norte-rio-grandense. Busca-se também compreender os excessos do poder punitivo estatal à luz da Constituição de 1988, especialmente no tocante à dignidade da pessoa humana e ao princípio implícito anticorrupção. Quanto aos procedimentos metodológicos, adotou-se a pesquisa de base qualitativa e a de base quantitativa, em razão de o estudo envolver fontes bibliográficas, com análises de teorias e normativas internas e internacionais ratificadas pelo Estado brasileiro, e dados estatísticos consultados em documentos oficiais de domínio público, além de fornecidos, mediante envio de ofício, pelo Departamento Penitenciário Nacional e pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio Grande do Norte. Tratando-se de um tema caro à sociedade que merece a atenção da comunidade acadêmica e jurídica, em função de sua atualidade, justificamse a necessidade de sua investigação e o desenvolvimento deste trabalho. Constatou-se que, desde a criação da Corregedoria do sistema prisional estadual potiguar, em 2019, não foram mais instaurados procedimentos administrativos sobre o assunto corrupção, no tocante aos servidores que atuam nesse espaço. Paralelamente, as investigações realizadas pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Operação Queijo Suíço, de 2017, e da Operação Carteiras, de 2022, resultaram em condenações de servidores do sistema carcerário e advogados, por corrupção atrelada à facilitação de crimes de organizações criminosas no estado, demonstrando a sua relação com o Estado de Coisas Inconstitucional.
Crianças desenraizadas no Brasil: a concretização dos direitos humanos das crianças migrantes pelo poder judiciário brasileiro
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Cortez, Laura Maria Silva; Moreira, Thiago Oliveira; Melo, Marconi Antas Falcone de; Macedo, Marconi Neves
O significativo aumento da quantidade de migrantes que chegaram ao Brasil recentemente evidenciou ainda mais as violações de direitos as quais estão sujeitos. A inobservância de suas garantias se agrava no caso de crianças em contexto migratório, submetidas a condição de hipervulnerabilidade. Diante desse contexto, esta pesquisa tem por objetivo demonstrar se as manifestações de órgãos jurisdicionais do país concretizam os direitos humanos das crianças migrantes conforme os tratados internacionais de direitos humanos. Com o fim de atingir o referido propósito, descreve-se a proteção destinada aos migrantes, em âmbito global e regional, por tratados internacionais, comitês, além de relatórios e manifestações da CIDH e Corte IDH. Também se examina a tutela internacional destinada especificamente às crianças migrantes a partir dos referidos documentos internacionais. Por fim, analisa-se a salvaguarda de garantias das crianças em contexto migratório no Brasil, com a exposição de dispositivos normativos destinados à sua tutela, assim como a análise de decisões judiciais que abordavam a sua proteção. Com a realização da pesquisa, constatou-se a inexistência de instrumento específico destinado à sua tutela dos migrantes em geral e de suas crianças no âmbito do sistema global e regional e, por isso, entende-se como imperiosa a elaboração de diploma internacional que considere suas singularidades. Verificou-se também o baixo nível de comprometimento internacional dos Estados em diplomas internacionais de proteção aos direitos humanos, razão pela qual se impõe uma cooperação universal para garantir direitos mínimos aos migrantes e suas crianças. Além disso, observou-se que certos países continuam tomando medidas cujo caráter violador de direitos já foi evidenciado pela Corte IDH em decisões condenatórias e, com isso, mostra-se fundamental assegurar a imperatividade de suas manifestações. Ademais, também se concluiu que as normas estatais estão em consonância com as garantias asseguradas internacionalmente. Entretanto, chegou-se à conclusão de que a reduzida quantidade de apreciações judiciais encontradas indica a dificuldade enfrentada por migrantes de acessar à justiça e, portanto, deve-se expandir a atuação de órgãos como Ministério Público e Defensoria Pública para concretização de seus direitos. Por fim, verificou-se que algumas decisões analisadas observavam a proteção internacional e estatal, mas outras manifestações não faziam referência à tutela internacional e descumpriam as normas estatais de proteção. Por tal razão, reputa-se como fundamental a garantia da segurança jurídica ao assegurar a proteção integral das crianças migrantes independentemente do órgão jurisdicional.

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