Navegando por Autor "Menezes, Wanessa Basílio de"
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TCC Meu pet morreu, e agora?: uma análise acerca da destinação de animais domésticos de estimação no município de Natal-RN à luz da legislação brasileira(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-05-05) Menezes, Wanessa Basílio de; Duarte, Marise Costa de Souza; Duarte, Marise Costa de Souza; Lima, Raquel Araújo; Sousa, Patrícia da CunhaO ser humano e seus pets possuem um forte vínculo afetivo e, para além desses laços que os unem, existe uma preocupação ambiental, uma vez que com o crescimento da quantidade de animais surgem novos problemas relacionados à destinação deles após o óbito. Isso porque os cadáveres animais são potencialmente causadores de danos ambientais, pois semelhante ao ser humano, após decomposição liberam efluentes cadavéricos como o necrochorume que pode se infiltrar no solo e nas águas subterrâneas. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo analisar a partir da legislação pátria, como é feita a destinação dos animais domésticos de estimação mortos no município de Natal, considerando os riscos à saúde pública e ao meio ambiente, de modo a contribuir com a atuação dos Poderes Públicos e com o avanço das pesquisas sobre a temática. Utilizando-se como procedimentos a pesquisa bibliográfica e documental, guiando-se pelos objetivos descritivo e explicativo, sob uma abordagem quanti-qualitativa e utilizando-se o método de análise hipotético-dedutivo, conclui-se que é necessário desenvolver políticas públicas visando disciplinar e implementar estabelecimentos como cemitérios e crematórios, públicos e particulares para promover uma destinação ecologicamente adequada e digna para os cadáveres animais. Diante dessas compreensões, e debruçando-se sobre elas, como é demonstrado no decorrer do trabalho, baseado uma ampla pesquisa sobre o tema, é possível afirmar que inexiste no ordenamento jurídico nacional, e especialmente no âmbito do município de Natal, regramento normativo acerca da destinação dos cadáveres dos animais domésticos de estimação; o que indica a necessidade de uma maior atenção, por parte do Poder Público, quanto à questão.