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TCC A execução da contribuição previdenciária nos acordos homologados perante a justiça do trabalho(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015-12-09) Silva, Francisco Edmar da; Teixeira, Winston de Araújo; Teixeira, Winston de Araújo; Lima, Rogério de Araújo; Dantas, Thomas Kefas de SouzaA Seguridade Social sempre foi alvo de indagações quanto a sua capacidade financeira de manter os benefícios previdenciários, devido aos recursos hipoteticamente escassos vertidos ao sistema securitário. O seu equilíbrio financeiro e atuarial depende de contribuições vertidas diretamente pelos segurados e, indiretamente, por toda a sociedade, por intermédio de recurso repassados pela União. Diante desse quadro, é preciso que se garanta o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, sobretudo, aquelas executadas na Justiça do Trabalho que, através dos acordos celebrados, podem ser objeto de transação entre as partes envolvidas nos litígios e, consequentemente, causar fraude no sistema previdenciário. No entanto, há um conflito de entendimento entre os doutrinadores, e até mesmo conflitos no bojo da própria legislação quanto à disponibilidade de transação dos tributos securitários na seara trabalhista, devido a interpretações, por vezes, equivocadas dos dispositivos legais. Enquanto na Justiça do Trabalho, sob o prisma do princípio conciliatório, admite-se que as verbas passíveis de incidência de contribuição previdenciária possam ser objeto de acordo entre as partes, parte da doutrina e a autarquia previdenciária, relutam contra essa disposição. A execução dos acordos homologados na Justiça do Trabalho, deve observar limites indispensáveis quando da transação dos valores que deverão incidir o tributo securitário por não pertencerem às partes, e sim, à União. O objetivo proposto aqui será o de fomentar o reconhecimento da obrigatoriedade da contribuição à previdência social, mesmo diante da mitigação ao princípio da indisponibilidade, como um dever do empregado e do empregador por tratar-se de envolver direito difuso, ou seja, de toda a coletividade. Ademais, analisar-se-á de forma sucinta os acordos homologados na Justiça do Trabalho, observando nesses acordos a mitigação ao princípio da indisponibilidade do interesse público quanto às contribuições previdenciárias devidas à União e passíveis de transação por partes do trabalhador e empregador em juízo, o que configuraria evidente fraude ao sistema securitário. Para atingirmos o objetivo proposto nesse trabalho, será realizada pesquisa virtual sobre as decisões proferidas na Justiça do Trabalho e consulta à jurisprudência dos Tribunais Superiores, além de bibliográfica de autores diversos que tratam do tema, contrapondo suas opiniões e inserindo nossas próprias à construção do enriquecimento argumentativo crítico que venham a contribuir na reflexão da questão previdenciária.TCC A falta de afeto e o direito de indenização pelos pais(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2016) Melo, Alexandre Silva; Carvalho, Dimitre Braga Soares de; Carvalho, Dimitre Braga Soares de; Lima, Rogério de Araújo; Torres, Saulo de MedeirosO presente trabalho tem como escopo a Responsabilização Civil dos pais – e a condenação ao pagamento de indenização compensatória – pelo abandono afetivo perpetrado contra os filhos. Neste intuito, o abandono afetivo será abordado a partir das transformações ocorridas na sociedade e suas consequências para o ordenamento jurídico, especialmente, sobre as novas bases da Família Constitucionalizada, pautada pelo Princípio da Dignidade Humana. O Princípio Jurídico da Afetividade e sua ênfase no Direito de Família serão pontuados. O afeto será tratado como elemento essencial para o integral desenvolvimento do ser humano, com o objetivo de demonstrar como sua ausência pode prejudicar o desenvolvimento do indivíduo, a partir da infância. Por fim, é trazida à discussão a possibilidade de responsabilização civil dos pais fundamentada no Princípio da Afetividade e sua exigibilidade nas relações familiares.TCC Análise da telemedicina em tempos de pandemia e suas implicações jurídicas(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-12-02) Silva, Leonardo Lindbergh Medeiros; Menezes, Renata Oliveira Almeida; Lima Júnior, Oswaldo Pereira de; Lima, Rogério de AraújoO presente trabalho se propõe a tratar sobre a prática conhecida por Telemedicina, ramo da atividade médica que busca o fornecimento de serviço de saúde por meios tecnológicos de comunicação entre grandes distâncias, também se analisando os efeitos que essa prática tem em uma situação de pandemia generalizada como a atualmente causada pela COVID-19. A importância de abordar esta temática encontra guarida na necessidade de um estudo introdutório sobre tal, bem como na demonstração dos efeitos que os atendimentos teledigitais exercem no combate à pandemia e na manutenção do distanciamento social. As dificuldades encontradas em relação a este tema circundam a eficiência de um sistema de saúde fragilizado por conta da pandemia, como também pela pouca quantidade de legislação acerca da modalidade de atendimento teledigital, o que torna a jurisprudência incipiente. Dessa maneira, o presente trabalho apresenta um levantamento inicial, a partir de material bibliográfico e documental, demonstrando quais as fontes que atualmente guiam a prática da telemedicina, como esta é importante no combate à pandemia e quais os desafios para sua continuação no pós-pandemia, tendo em vista que nossa sociedade cada vez mais se torna digitalizada. A metodologia aplicada foi a qualitativa com método indutivo, com finalidade básica e exploratória inicial, vez que existem poucos dados sobre o presente, entretanto servindo de base para pesquisa futura aprofundada. Logo, conclui-se que uma nova legislação mais direta quanto às práticas envolvendo a telemedicina se demonstra urgente, ainda para o póspandemia, abrangendo a segurança dos dados do paciente, a responsabilização civil do profissional de saúde, as possibilidades de atendimento teledigital e o acompanhamento online de pacientes que já passaram pelo atendimento primário.TCC Uma análise jurídica sobre a inclusão de crianças com necessidades específicas na educação infantil da rede regular de ensino(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-11-09) Silva, Amanda Larisse Dias da; Lima, Rogério de AraújoEste artigo realiza uma análise jurídica da inclusão de crianças com necessidades específicas na educação infantil, focando na rede regular de ensino. A pesquisa examina os fundamentos legais, desafios práticos e avanços na efetivação desse direito fundamental. Ao abordar aspectos constitucionais e leis específicas, a análise visa contribuir para o aprimoramento das políticas educacionais inclusivas. A investigação se baseia em uma revisão da legislação vigente, incluindo a Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A abordagem multidisciplinar adotada nesta pesquisa visa não apenas identificar os desafios, mas também propor soluções que promovam a igualdade de oportunidades e o pleno desenvolvimento das crianças com necessidades específicas nessa fase crucial da formação educacional.TCC Benefícios dos instrumentos digitais no processo legislativo municipal: um olhar prático-profissional sobre o Seridó Potiguar(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-12-06) Queiroz, Antônio Fernando de Araújo; Lima, Rogério de Araújo; 0000-0002-0398-3984; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4262370P8; 0009-0000-9823-0987Este trabalho objetiva analisar algumas ferramentas digitais utilizadas pelas Câmaras Municipais. Para tanto, utilizaram-se os produtos ofertados pelo Programa Interlegis, criado pelo Senado Federal, e a Assinatura Eletrônica do GOV.BR que fora lançada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Assim, essa pesquisa buscou constatar os benefícios proporcionados pela utilização desses equipamentos disponíveis, sobretudo em meio virtual. Sendo um dos pontos relevantes a explicação de cada ferramenta e apontamento das suas funções, apontando as Câmaras Municipais que, na região do Seridó Potiguar, já fazem uso de algumas delas nas atividades e serviços. Além disso, ao final, serão indicados os benefícios ocasionados pela utilização desses instrumentos no âmbito das Câmaras Municipais, os quais impactam tanto nos serviços internos delas, como no processo legislativo e, também, nas atividades externas.TCC Crimes, penas e castigos: uma abordagem cruzada entre a literatura e os direitos humanos(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2016) Andrade, Wanessa Murielly Fernandes de; Morais, Grinaura Medeiros de; Morais, Grinaura Medeiros de; Melo, Jacicleide Ferreira Targino Cruz; Lima, Rogério de AraújoSão diversas as formas de repressão vivenciadas pela humanidade, no transcorrer de sua história, para punir os que infringem os rigores de conduta vigentes nas sociedades. Com a evolução legalística, dissipou-se o entendimento de que tais práticas não contribuem para o desenvolvimento social e humano. No entanto, mesmo com todo aparato legal, é constatado a existência, ainda, de pequenos gestos punitivos e opressores a fim de punir e de castigar os sujeitos que apresentarem comportamento e conduta desviantes em dissonância com o que reza os direitos humanos. Buscou-se a partir de Crime e Castigo, de Fiódor Dostoiévski e Os Miseráveis, de Victor Hugo, identificar a condição do ser humano em sociedades e épocas distintas. Com o subsídio na obra A Era dos Direitos, de Norberto Bobbio, constatou-se que o homem se tornara um cidadão de direitos a partir da construção da sociedade moderna e contemporânea, isto é, que todos os seus direitos são frutos de uma construção histórica, nascidos em determinado contexto e em virtude de muitas lutas, sendo necessário, portanto, mais engajamento pela sua garantia e continuidade a fim de transformar o que, em regra, permanece no plano teórico, na gélida letra legalística. Encontrou-se respaldo nos quesitos de violação sucedidos na atualidade, o que é importante pontuar que os direitos são extratemporais e extraterritorais, tal como resoluções resilientes para a busca de uma nova história: a da via de acesso para o alcance dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.TCC Desdobramentos da pandemia do coronavírus nas relações de trabalho entre entregadores e aplicativos de entrega(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-07-14) Damasceno, Gabriela Yndhira Fernandes; Nascimento, Carlos Francisco do; Medeiros, Orione Dantas de; Lima, Rogério de AraújoNo ano de 2020, a pandemia do Coronavírus surgiu e com ela algumas estratégias para mitigar o aumento do número de pessoas doentes que pudessem vir a colapsar os sistemas de saúde e até funerários. O isolamento social, por exemplo, foi uma das estratégias que se mostrou bastante importante para evitar a circulação do vírus, fato este fez com que as pessoas passassem a utilizar de forma mais assídua os aplicativos de entrega. O presente trabalho se propõe a analisar de que forma a pandemia do coronavírus influenciou nos desdobramentos das relações trabalhistas entre entregadores e aplicativos, de modo a verificar se houve alguma mudança na tutela jurídica desses trabalhadores ou se tudo permanece como estava, principalmente após a aprovação da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), sendo este o objetivo geral do trabalho. Para se obter os resultados necessários na pesquisa é utilizada metodologia pautada no método dedutivo de investigação científica efetivado através de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Como desfecho para o presente trabalho constata-se que o cenário das relações laborais entre entregadores e aplicativos é de insegurança jurídica, desproteção estatal trabalhista e descaso do poder público com a categoria que a cada ano está mais inserida em um contexto de precarização e, em decorrência disso, de vulnerabilidade socioeconômica.TCC A dignidade dos animais: um novo paradigma de proteção jurídica(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-07-14) Souza, Adriane de Oliveira; Nascimento, Carlos Francisco do; Medeiros, Orione Dantas de; Lima, Rogério de AraújoO presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar e discutir a concepção da dignidade dos animais não humanos no âmbito do Direito brasileiro. Para isso, parte da investigação do conceito de senciência, que simboliza a principal ferramenta para conquistar amparo legal a estes seres. A partir da senciência animal, constrói-se a percepção de valor intrínseco inerente aos animais não humanos, ou seja, a dignidade animal. Nesse contexto, propõe-se superar a visão antropocêntrica presente no ordenamento jurídico pátrio através da modificação do status jurídico dos animais, reconhecendo-os como sujeitos de direito. A presente pesquisa faz-se importante pois a objetificação dos animais no contexto do Direito nacional dificulta a efetividade da proteção desses seres. Entretanto, o novo paradigma jurídico biocêntrico conferido pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial 1.797.175/SP, apresenta um avanço importante na luta pelos direitos e proteção dos seres não humanos. A metodologia utilizada na presente pesquisa, consiste em uma abordagem crítico-dialética e qualitativa, realizada através de pesquisa bibliográfica, utilizando-se como fonte a doutrina, artigos, monografias, legislação e jurisprudência, com o fito de repensar e provocar reflexões sobre o tema, objetivando uma mudança de perspectiva na tutela dos animais não humanos dentro do Direito pátrio, a fim de alcançar um tratamento digno a estes seres. Ademais, apesar do avanço garantido pelo novo precedente jurídico do STJ, conclui-se que somente haverá um avanço real no tocante aos direitos dos animais, quando houver a criação de uma tutela específica para estes seres, reconhecendo-os como merecedores de respeito, direitos e, sobretudo, de uma vida digna.TCC Dos primórdios do direito educacional constitucional brasileiro à relação jurídica em torno da avaliação da aprendizagem: discussões e acepções acerca dos capítulos I e IV do título VII do regulamento dos cursos regulares de graduação da UFRN(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2016-12-10) Araújo, Lucas Dantas e Medeiros; Lima, Rogério de Araújo; Lima, Rogério de Araújo; Brito, Nazineide; Júnior, Oswaldo Pedreira de LimaO presente estudo é posto com o objetivo de compreender e lançar comentários acerca da relação jurídica docente-discente gerada pelas disposições dos Capítulos I e IV do título VII do Regulamento dos Cursos Regulares de Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), as quais traçam regras gerais para os procedimentos de avaliação da aprendizagem realizados no decorrer dos componentes curriculares. Para tanto, o ensaio apresenta uma leitura histórica e trata da natureza jurídica e peculiaridades das universidades públicas gerando subsídios críticos. Tudo isso, objetivando produzir resultados passíveis de aprimorar as relações acadêmicas.TCC Eficiência administrativa como norma princípio e direito fundamental à boa administração: a concretização dos valores democráticos no âmbito da administração pública(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2019) Batista, José Elivelto de Medeiros; Lima, Rogério de Araújo; Lima, Rogério de Araújo; Pereira, André Melo Gomes; Ferreira, Rodrigo CostaTrata-se de uma discussão acerca da normatividade do princípio da eficiência administrativa. O trabalho objetiva problematizar a ideia de eficiência administrativa como norma princípio, considerando que, para alguns autores, trata-se apenas de uma “norma álibi”. Dois elementos constituem a chave para se problematizar a normatividade de um princípio: a) força normativa capaz de anular os atos que o contrarie, e b) aplicação limitada por outros princípios, o que sugere a possibilidade de colisão entre princípios, os quais, em casos tais, deverão ser ponderados. Estes dois elementos podem ser identificados na eficiência administrativa, o que a torna, de fato, uma norma princípio. Como princípio, eficiência administrativa relaciona-se diretamente com o “Direito Fundamental à Boa Administração Pública”. E, na medida em que promove a retirada de barreiras que limitam o exercício das liberdades básicas, torna-se um instrumento catalisador do desenvolvimento humano, teorizado por Amartya Sen. O método adotado foi o dedutivo, bem como buscou-se realizar uma revisão bibliográfica e jurisprudencial (na medida das possibilidades teórico-metodológicas adotadas).TCC Exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS - Reflexo da “Tese do Século”(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-12-20) Ramos, Tânia Maria Dantas; Lima, Rogério de Araújo; https://orcid.org/0000-0002-0398-3984; https://orcid.org/0000-0002-3202-2189Fundamentado na recente e importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela qual determinou que o ICMS não deve compor o conceito de receita ou faturamento para fins de aferimento da base de cálculo do PIS/COFINS, o presente artigo objetiva analisar, as razões legais que venham a demonstrar os reais motivos de inconstitucionalidade e ou ilegalidade da inclusão do ISSQN nas bases de cálculo dessas referidas contribuições. Para tanto, a metodologia aplicada baseia-se em pesquisa bibliográfica, envolvendo o estudo da doutrina especializada na matéria, através de consulta a livros e artigos dos mais renomados autores, bem como a análise de recente decisão do tribunal superior. Nesse desiderato, tendo em vista o grande impacto que uma decisão dessa magnitude causa aos cofres públicos, pressupõe-se uma significativa divergência jurídica, o que, de certa forma, explica sensivelmente o fato de o julgamento desta tese, até o momento, ainda não ter ocorrido. No entanto, são relevantes as possibilidades de que, o mesmo posicionamento jurisprudencial que modificou o nosso sistema tributário, no que se refere a não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, venha a ser aplicado também ao ISSQN, tendo em vista a semelhança jurídica dos fatos apresentados.TCC A Fazenda Pública em Juízo: um adeus aos prazos em dobro?(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-09-12) Araújo, Manoel Matias Medeiros de; Lima, Rogério de Araújo; https://orcid.org/0000-0002-0398-3984; http://lattes.cnpq.br/5896698052452430; https://orcid.org/0000-0002-6172-4139; http://lattes.cnpq.br/6540600450708119; Lima, Rogério de Araújo; https://orcid.org/0000-0002-0398-3984; http://lattes.cnpq.br/5896698052452430Este artigo objetiva analisar os prazos processuais em dobro conferidos à Fazenda Pública e demonstrar o porquê de essa prerrogativa, atualmente, ser inadequada. Para tanto, este trabalho utilizou-se de pesquisa bibliográfica e qualitativa na doutrina, legislação e jurisprudência atinente ao tema, além de pesquisa quantitativa em dados estatísticos do Conselho Nacional de Justiça. Atualmente, dada a informatização das instituições e a facilidade com que se encontram dados pessoais, padeceram os motivos pelos quais aplicavam-se os prazos processuais em dobro. Ademais, há uma grande preocupação com o equilíbrio do processo civil, tornando-se primordial uma análise mais acentuada desse cenário de disparidade.TCC Governança algorítmica e políticas públicas: desafios éticos e impactos da inteligência artificial na tomada de decisão governamental(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-11-26) Pereira Filho, Nivanildo; Lima, Rogério de Araújo; https://orcid.org/0009-0006-6549-4250; https://lattes.cnpq.br/5178534615881334O artigo explora o impacto da Inteligência Artificial (IA) na administração pública, destacando seus benefícios e os desafios éticos e regulatórios envolvidos. A IA promete maior eficiência e precisão na gestão pública, mas questões como a transparência, mitigação de vieses e proteção de dados requerem uma abordagem ética rigorosa. A análise abrange a necessidade de regulamentação clara e práticas de auditoria para garantir que a IA respeite os direitos fundamentais dos cidadãos e os valores constitucionais, promovendo uma administração pública justa e confiável.TCC OS IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19 NAS AÇÕES DE ALIMENTOS(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-09-17) Dantas, Luciana Kadidja; Lima, Rogério de Araújo; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4262370P8; Nascimento, Carlos Francisco do; Bezerra, Tiago José de Souza Lima; http://lattes.cnpq.br/0834157447568842O Presente estudo é resultado de pesquisas bibliográficas e exploratórias de artigos literários, dispositivos legais e jurisprudências recentes do ordenamento jurídico brasileiro, que mostram os impactos causados pela pandemia da COVID-19 na sociedade brasileira. Diante disso, a presente abordagem visa discorrer sobre os aspectos jurídicos do dever de prestar alimentos e do direito de percebê-los no quantum necessário à manutenção de sua sobrevivência digna, dentro da realidade pandêmica, analisando como pode o ordenamento jurídico ser interpretado para proporcionar, no plano fático, uma adequada solução para os conflitos de interesses nessa situação inédita, até pouco tempo atrás, para toda a humanidade. O estudo, mostra o desdobramento jurídico diante de possíveis ações revisionais em busca de redução, majoração ou exoneração das prestações anteriormente fixadas. O posicionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quanto a natureza da penhorabilidade do auxílio emergencial criado pelo governo federal, diante das dívidas de alimentos, como também, a execução das ações inadimplidas, e a possível prisão civil, diante da recomendação do CNJ em aplicar a prisão domiciliar entre outras penas alternativas afim de preservar a saúde do devedor, e com isso evitar o risco contaminação, ou ainda, a condições de se criar canal de entrada para o vírus se instalar dentro do sistema prisional o qual não dispõe de condições sanitária satisfatórias para segurança epidemiológica em geral.TCC Os impactos do artigo 8°, inciso ix, da lei complementar n° 173/2020: servidores públicos da educação no banco dos réus(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-11-06) Santos, Raquel Caiana dos; Lima, Rogério de Araújo; http://lattes.cnpq.br/5896698052452430; https://wwws.cnpq.br/cvlattesweb/PKG_MENU.menu?f_cod=86F4A25CAE297ADEB8DA12B16B3F086A#A Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 previa, originalmente, no artigo 1°( art.206,V), a existência e garantia do plano de carreira para os profissionais escolares das redes públicas. Com a explosão pandêmica da Covid-19, o Poder Legislativo precisou instaurar um Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Dentre as inovações trazidas, foi instituída a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a qual trouxe restrições aos servidores públicos de todos os Entes. O presente trabalho busca discutir os efeitos do artigo 8°, inciso IX, da Lei Complementar 173/2020 sobre os direitos dos servidores públicos da educação e a sua constitucionalidade, bem como analisar de que maneira o Legislativo e o Judiciário têm firmado seu entendimento sobre essa temática. Para tanto, utilizamo-nos da consulta à legislação e da revisão bibliográfica existente. Como se trata de um tema contemporâneo, ainda não existe uma jurisprudência consolidada, o que não afeta a discussão aqui proposta.TCC O imposto sobre grandes fortunas: sua aplicação internacional e possíveis consequências para o Brasil(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-09-27) Souza, Fernando Mariz de; Lima, Rogério de AraújoEste artigo busca investigar e discutir as consequências do imposto sobre grandes fortunas nos países europeus, de forma a tentar estabelecer possíveis caminhos a serem percorridos para a instituição e regulamentação do Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF) no Brasil. Para tanto, lançou-se mão da revisão bibliográfica e do estudo comparado. O IGF tem o potencial de aumentar a arrecadação da receita pública derivada na categoria tributos e reduzir a desigualdade econômica, agindo como plena consagração do princípio da capacidade contributiva no âmbito tributário. No entanto, a elisão e a evasão fiscais têm-se apresentado como obstáculos para a eficácia do imposto. Estratégias de elisão fiscal, como a transferência de ativos para jurisdições com impostos mais baixos, e a evasão fiscal, por meio da omissão ou subestimação de informações financeiras, podem comprometer a capacidade do IGF de cumprirseus objetivos. Os países europeustêm adotado medidas para combater a evasão fiscal, como aprimorar a fiscalização, fortalecer a cooperação internacional e implementar regulamentações mais rigorosas. No entanto, a evasão continua a ser um desafio significativo, exigindo a constante atualização das políticas e mecanismos de controle. O sucesso do IGF depende do enfrentamento efetivo desses desafios, garantindo a justiça fiscal e o cumprimento das obrigações fiscais. O Brasil, desde a Constituição Federal de 1988, poderia ter regulamentado o IGF. Não o fez. Fará?TCC Indispensabilidade da defesa técnica no processo administrativo disciplinar: reflexões sobre a súmula vinculante nº 5-STF(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015-05) Azevedo, Francisco Jardelino Nascimento de; Lima, Rogério de Araújo; Lima, Rogério de Araújo; Medeiros, Orione Dantas de; Rabbani, Roberto Muhajir RahnemayEm observância à complexidade dos princípios constitucionais processuais do devido processo legal, da ampla defesa do contraditório e da segurança jurídica imperativos no Estado Democrático de Direito e à completa sistemática que compõe o processo administrativo disciplinar é indispensável à defesa técnica por advogado ou defensor dativo em todas as suas etapas No entanto, a Súmula Vinculante nº 05/2008 do Supremo Tribunal Federal (STF) desobriga esse tipo de defesa, contrariando a Constituição Federal, art. 5º, LV e o art. 133. A Súmula nº 343/2007 do STJ aponta que a ausência da defesa técnica caracteriza nulidade relativa em qualquer fase do processo administrativo disciplinar. O objetivo desse trabalho é analisar, de acordo com um referencial bibliográfico, a importância da controvérsia entre as Súmulas nº 343/2007 do STJ e a Súmula Vinculante nº 05/2008 do STF, enquanto se manifesta a própria OAB pela manutenção da defesa técnica pelo advogado no processo administrativo disciplinar. O Estatuto da OAB, Lei nº. 8906/94 assegura, através de seu art. 3º que a defesa técnica ao administrado deve ser elaborada por profissional habilitado, como garantia da certeza de que seus direitos estão protegidos. A Lei n.º 8112/90, Regime Jurídico Único aos Servidores da União, art. 156, designa aos servidores o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de advogado. Considerando-se que o teor da Súmula Vinculante nº 05 confronta os princípios constitucionais processuais pela sua natureza de coercitividade, de imperatividade, podendo significar repressão ou compulsoriedade, faz-se necessário um estudo mais aprofundado. Como justificativa pela escolha do tema apresenta-se indignação, por se tratar de matéria objetivamente decidida no STJ e aponta-se como objetivo principal analisar a importância da controvérsia entre as súmulas. Para elaboração do trabalho optou-se por uma pesquisa do tipo qualitativo-descritiva, estruturada em forma de revisão bibliográfica e, por fim, diante da agressão que sofrem os princípios constitucionais processuais, repete-se o teor da Petição n.º 4.385/2008 dirigida ao STF pela OAB, requerendo a revisão da Súmula Vinculante nº 05/2008. Paralelamente, requer-se a urgência do retorno à regulamentação da Súmula 343/2007 do STJ e sua devida legalização, a fim de se reconhecer incontestável segurança jurídica ao cidadão administrado.TCC Liberdades compradas: notas sobre ações de liberdade na Cidade do Jardim nos anos de 1880 e 1885(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-12-06) Santos, Jardelly Lhuana da Costa.; Pereira, André Melo Gomes; 0000-0001-9621-676X; http://lattes.cnpq.br/1742553123273753; 0009-0009-1749-1030; https://lattes.cnpq.br/2266788702349488; Medeiros, Orione Dantas de; 0000-0002-9183-1218; http://lattes.cnpq.br/8104573500661183; Lima, Rogério de Araújo; 0000-0002-0398-3984; http://lattes.cnpq.br/5896698052452430O presente trabalho buscou discutir o tema das Ações de Liberdade propostas na espacialidade da Cidade do Jardim, perante o Juiz Municipal e de Orphãos daquele lugar, nos anos de 1880 e 1885, sob a égide das leis imperiais vigentes na época, sobretudo, a lei nº 2.040, de 28 de setembro de 1871 e o Decreto que a regulamentou, Decreto nº 5.135, de 13 de novembro de 1872. Associado a isso, os procedimentos processuais que foram adotados pelos juízes que integravam aquele Termo e se estes estavam de acordo com a Legislação Judiciária, o Decreto 4.824, de 22 de novembro de 1871 que regulamentou a Lei nº 2.033, de 20 de setembro de 1871, promovendo importantes alterações nos procedimentos judiciários. Como caminho metodológico, assenhorando-se aos estudos dessa natureza, foi realizada pesquisa em fontes documentais judiciais primárias, presentes no manancial arquivístico do Laboratório de Documentação Histórica – LABORDOC, vinculado ao Departamento de História do Centro de Ensino Superior do Seridó (DHC-CERES), campus Caicó/RN e também pesquisa virtual da Legislação Judiciária vigente na época de propositura das referidas Ações. O uso desse tipo de documento judicial, enquanto fonte de pesquisa, permitiu entender os modos de participação das pessoas negras escravizadas dentro da cultura jurídica ao buscarem o Judiciário, como uma estratégia de resistência e luta pela liberdade. As conclusões apontam que Edwirges, Macário e Andreza foram seus próprios alforriadores! Todos eles foram libertos pagando, fosse com pecúlio, fosse com prestação de serviço o valor pelo qual foram “avaliados”. Casos isolados ou não, as três Ações de Liberdade aqui analisadas demonstram que o Seridó, o poder Judiciário e os cidadãos do Arvoredo Jardim não estavam distantes das discussões nacionais no que concerne ao projeto abolicionista e ao direito à liberdade de pessoas negras escravizadas legitimado nas leis vigentes da época, garantindo que o procedimento fosse observado e seguido.TCC Limites e admissões do adicional de periculosidade para policiais militares à luz do ordenamento jurídico brasileiro(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2019-11-28) Santos, Wescley; Lima, Rogério de Araújo; Lima, Rogério de Araújo; Nascimento, Carlos Francisco de; Torres, Saulo de MedeirosO presente estudo aprecia o debate jurídico e legislativo acerca dos limites e admissões de normatização do adicional de periculosidade aos agentes policiais militares. O objetivo geral da pesquisa é analisar a (im)possibilidade de normatização do adicional de periculosidade aos agentes de Segurança Pública Estadual da Polícia Militar. No Brasil, o policial militar é regido por um regime de trabalho específico e distinto das outras categorias do funcionalismo público, bem como dos demais trabalhadores da esfera privada. Isto é, a categoria não está inserida na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1⁰ de maio de 1943. Por sua vez, de acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988, em seu art. 144⁰, normatiza os órgãos policiais responsáveis pela preservação da ordem pública. No Congresso Nacional, verifica-se a discussão constitucional em relação ao Projeto de Lei (PL) n. 193/2015 e o PL. n 5492/2016, bem como tramita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 58/2015 que altera o § 9º do art. 144 da CF de 1988. No tocante à metodologia da pesquisa, esse estudo é definido como pesquisa bibliográfica e documental. Os elementos materiais no ordenamento jurídico brasileiro para normatização do adicional de periculosidade para determinada categoria profissional, deve ser regida por lei específica, sendo que os policiais militares são normatizados por textos da CF de 1988 e pelos Estatutos Estaduais da Polícia Militar. Os resultados apontam que, apesar das conquistas estaduais do adicional de periculosidade aos policiais militares na Bahia em 2001 e no Ceará em 2006, no âmbito nacional, o PL 193/2015 e o PL n. 5492/2016 foram considerados frágeis em relação à CF de 1988, principalmente no tocante ao fato de aumentar as despesas da União. Desse modo, pode-se concluir que é oportuno fortalecer a importância de a PEC n. 58/2015 ser colocada para votação no plenário do Senado Federal, por ter substancialidade jurídica para normatizar a possibilidade do adicional de periculosidade aos policiais militares, ao alterar o § 9 do art. 144 da CF de 1988 para instituir adicional de periculosidade para os servidores policiais.TCC Modelagem de processos do Museu do Seridó(2025-03-21) Holanda, Ericleison Camilo Silva de; Pereira, Hyally Carvalho Dutra; Lima, Rogério de Araújo; Nobre, Anna Cláudia dos Santos; Lima, Rogerio de Araujo; Oliveira, Idelmarcia Dantas de; Dantas, Aline SoaresEste é o primeiro livro da coleção SI Inspira em Ação, fruto do projeto de extensão SI Inspira, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). A escolha da temática para esta primeira edição — Gestão de Processos — reflete sua importância no ambiente organizacional, onde uma gestão eficiente pode otimizar a produtividade, reduzir desperdícios e aumentar a competitividade das empresas. Em consonância com as competências estabelecidas pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Computação, pela Sociedade Brasileira de Computação (SBC) e pelos critérios do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), a disciplina Gestão de Processos foi criada e ofertada, em 2024, no Bacharelado em Sistemas de Informação (BSI). Este livro é uma prova concreta de que os pilares do projeto SI Inspira são não apenas possíveis, mas essenciais para a formação acadêmica e profissional. O protagonismo do aluno se manifesta no fato de que são eles os principais autores dos capítulos técnicos e os responsáveis por conduzir as ações de extensão em cada instituição.