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A participação popular no direito ao território: uma análise da aplicação do Projeto Orla na Praia da Redinha/RN
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-04) Peixoto, Luis Lucas Martins; Lima, Raquel Araújo; http://lattes.cnpq.br/9045895704271339; Duarte, Marise Costa de Souza; http://lattes.cnpq.br/8614705824393576; Barbosa, Gustavo Henrique Freire; http://lattes.cnpq.br/2377953636847446
A presente pesquisa analisa a aplicação do Projeto Orla na comunidade da Redinha, situada na zona norte de Natal/RN, à luz do direito à cidade e da participação popular. A pesquisa adota como base normativa os marcos legais que estruturam a política urbana e ambiental no Brasil, como a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), a Lei nº 7.661/88, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e o Plano Diretor de Natal, além dos manuais produzidos de aplicação da metodologia do Projeto Orla. O objetivo é compreender os limites e contradições da metodologia participativa empregada na implementação do Projeto Orla, especialmente diante da execução paralela do Complexo Turístico da Redinha, iniciativa conduzida pela Prefeitura de Natal. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, baseada na análise documental das legislações, planos, dossiês, pareceres técnicos e reportagens sobre o caso. Além disso, se apoia na literatura crítica sobre produção do espaço urbano e justiça territorial para analisar a correlação de forças entre a metodologia do projeto orla e as decisões de gestão do município de Natal. Os resultados obtidos apontam para a existência de um simulacro na participação social, onde as etapas do Projeto Orla foram conduzidas de forma dissociada das decisões estruturantes tomadas pelo poder público municipal. Conclui-se que, embora o Projeto Orla proponha uma gestão integrada e participativa, sua execução na Redinha expôs um descompasso entre discurso e prática, resultando em violações de direitos coletivos, tensionamentos entre a comunidade a partir das decisões do município e o impulsionamento de uma política urbana de gentrificação.
Análise da aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes ambientais
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-11-27) Damasceno, Eddy Anthony Araújo Lacerda; Lima, Raquel Araújo; https://orcid.org/0000-0001-8616-4695; http://lattes.cnpq.br/9045895704271339; Duarte, Marise Costa de Souza; http://lattes.cnpq.br/8614705824393576; Alcântara, Ricardo Wagner de Souza; https://orcid.org/0000-0002-2933-3373; http://lattes.cnpq.br/6566254988094008
A presente monografia pretende analisar a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental difuso reconhecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e indispensável à sadia qualidade de vida da presente e das futuras gerações. Por ser essencial, o meio ambiente recebeu proteção penal por meio da Lei 9.605/98, com a criminalização de diversas condutas danosas. Entretanto, para que o Estado atue restringindo a liberdade individual, é necessária a observação de alguns princípios. Um deles é o princípio da insignificância, cuja aplicação tem o sentido prático de descriminalização da conduta. Assim, questiona-se se é possível a aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais. O método de pesquisa aplicado é bibliográfico, realizando-se consulta a livros, artigos científicos e jurisprudência. O método de raciocínio utilizado foi o dedutivo. Ao concluir esta pesquisa, constatou-se que não é possível a aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais sem a ocorrência de prejuízos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, uma vez que, o meio ambiente é um bem jurídico fundamental de natureza difusa que obteve proteção penal após severas catástrofes, os danos cometidos contra o meio ambiente são imensuráveis e, dessa forma, os requisitos para aplicação do princípio da insignificância não são adequados em matéria ambiental. Portanto, todos os tipos penais previstos pela Lei de crimes ambientais são necessários para a efetivação da tutela exigida constitucionalmente.
A aplicação da responsabilidade civil por dano ambiental no contexto das mudanças climáticas
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-12-18) Oliveira, George Felipe Dionisio de; Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza; http://lattes.cnpq.br/1401819129523664; Lima, Raquel Araújo; http://lattes.cnpq.br/9045895704271339; Oliveira, Diogo Pignataro de; https://orcid.org/0000-0002-6320-0021; http://lattes.cnpq.br/0522012088890937
A responsabilidade civil por dano ambiental pode ser definida como a obrigação dos poluidores em reparar os danos que eventualmente causarem ao meio ambiente. No contexto das mudanças climáticas, a responsabilidade civil ganha maior relevância ao buscar que o meio ambiente ecologicamente equilibrado seja preservado para as presentes e futuras gerações. Sendo assim, de que maneira ocorre a aplicação da responsabilidade civil por dano ambiental no contexto das mudanças climáticas? A escolha do tema justifica-se pela necessidade de compreender como os tribunais e a doutrina se posicionam sobre a aplicação da responsabilidade civil ambiental no contexto das mudanças climáticas e o reconhecimento de novas dimensões do dano ambiental. Ademais, os objetivos deste trabalho consistem em examinar a evolução da proteção ambiental no ordenamento jurídico brasileiro, reunir os principais tratados internacionais sobre mudanças climáticas e debater sobre a aplicação da responsabilidade civil por dano ambiental no contexto das mudanças climáticas. A pesquisa foi realizada através de revisão bibliográfica, de natureza aplicada, tipo teórico-prático, abordagem qualitativa, objetivo descritivo, método dedutivo, procedimento bibliográfico, documental e legislativo. Os resultados da pesquisa demonstraram que a responsabilidade civil ambiental é fundamentada por diversos princípios do direito ambiental que justificam a aplicação de um regime diferenciado da responsabilidade civil. A partir desses princípios novas dimensões do dano ambiental têm sido reconhecidas pelos tribunais, possibilitando que o dano climático seja reparado em sua completude.
O direito achado no Jacó: uma reflexão sobre política habitacional em Natal/RN
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-12-02) Lins, Daniel Souza; Lima, Raquel Araújo; Bentes Sobrinha, Maria Dulce Picanço; http://lattes.cnpq.br/3773171291305294; https://orcid.org/0000-0001-8616-4695; http://lattes.cnpq.br/9045895704271339; http://lattes.cnpq.br/9229180609233613; Duarte, Marise Costa de Souza; http://lattes.cnpq.br/8614705824393576; Barbosa, Gustavo Henrique Freire; http://lattes.cnpq.br/2377953636847446
O estudo aborda a política habitacional, a gestão democrática das cidades e a regularização fundiária urbana, com foco na Comunidade do Jacó, no bairro das Rocas, Município de Natal/RN. Motivado pela convivência com moradores locais, analisa-se a ameaça de remoção forçada enfrentada por cerca de 20 famílias devido a um reassentamento proposto pelo Poder Executivo Municipal. Essas famílias resistiram à proposta, valorizando a proximidade com a praia, a oferta de serviços e o sentimento de pertencimento. A pesquisa questiona como a política habitacional foi implementada sem considerar a gestão democrática das cidades. Baseada em dados empíricos e bibliográficos, a análise utiliza, principalmente, os conceitos do Direito Achado na Rua, do direito à cidade e da educação popular. Conclui-se que as ações discricionárias da municipalidade violaram direitos fundamentais, configurando-se como tentativa de remoção forçada, desrespeitando o direito à moradia e à cidade, e agravando a insustentabilidade socioambiental local.
Inconstitucionalidade de condenação de ofício: a impossibilidade de o juiz condenar quando o Ministério Público pede a absolvição do réu
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-01-17) Silva, Marina Gabrielle Simonetti; Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza; Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza; Lima, Raquel Araújo; Sá Júnior, Edinaldo Benício de
O presente trabalho tem como objetivo verificar a impossibilidade de o juiz condenar o réu quando o Ministério Público pleiteia pela absolvição em alegações finais. Apesar do tema em questão ser expressamente permitido pela primeira parte do artigo 385 do Código de Processo Penal, é necessário ter em mente que o referido Codex foi elaborado em 1941 e possui viés inquisitivo, que é altamente associado a regimes ditatoriais, e influenciado pelo CPP da Itália fascista. Em contraposição, a Constituição Federal atual possui, ao se fazer uma interpretação sistemática, viés acusatório e preocupação com a dignidade da pessoa humana, além de garantir direitos individuais e a separação das funções de acusar e julgar. Diante disso, é necessário fazer uma releitura da norma infraconstitucional destacada, no sentido de entender pela possibilidade de o MP pedir a absolvição do réu e, consequentemente, ter o juiz que absolvê-lo, por não haver mais pretensão acusatória (acusação), o que impossibilita a pretensão punitiva (condenação).
Os limites da tese do marco temporal no direito dos povos indígenas
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-03-31) Vieira, Julia de Cássia Miguel; Lima, Raquel Araújo; https://orcid.org/0000-0001-8616-4695; http://lattes.cnpq.br/9045895704271339; Duarte, Marise Costa de Souza; http://lattes.cnpq.br/8614705824393576; Silva, Julianne Holder da Câmara; http://lattes.cnpq.br/1446714467032782
A presente monografia pretende analisar as limitações da tese do marco temporal nos direitos dos povos indígenas no Brasil, considerando as questões de como são tratados os direitos desses povos pela Constituição Federal, bem como pelas leis infraconstitucionais e pelas normativas internacionais, tais como a Declaração das Nações unidades sobre os direitos dos povos indígenas. O marco temporal é uma tese jurídica na qual os povos indígenas possuem direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição, cuja discussão teve início em 2009, a partir de parecer da Advocacia-Geral da União sobre a demarcação da reserva Raposa-Serra do Sol, em Roraima, quando esse critério foi utilizado, e em meio a divergências a lei do marco temporal foi aprovada no fim de 2023, porém ainda segue em análise no STF mediante processo de conciliação entre os atores envolvidos. O presente trabalho foi elaborado a partir do método de pesquisa bibliográfico, com a consulta de livros, artigos científicos, monografias, documentos processuais e jurisprudenciais, cujo método de raciocínio empregado foi o dedutivo. A escolha da temática se deu pela importância das implicações da tese do marco temporal para os povos indígenas, considerando que este pode interferir no desenvolvimento social desta população, bem como a relevância sobre os pontos divergentes acerca de sua constitucionalidade. Desse modo, observa-se que a questão da fixação do marco temporal abrange aspectos complexos, e apesar da aprovação da lei, os seus efeitos aumentaram os conflitos e a questão da judicialização da demarcação de terras indígenas no país, envolvendo uma série de implicações jurídicas, sociais e culturais. Portanto, conclui-se que é necessária uma ampla discussão entre todos os atores envolvidos, uma melhor análise de estudos acerca da questão territorial indígena, avaliação de políticas públicas, no intuito de buscar medidas justas que atendam as demandas daqueles que ocupam terras indígenas e daqueles que possuem o direito histórico e amparado constitucionalmente, e pelas normas jurídicas de âmbito nacional e internacional.
Os limites do controle ambiental no combate ao desmatamento na Amazônia legal
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-09-13) Lima, Luan Augusto de; Lima, Raquel Araújo; Lima, Raquel Araújo; Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de; Santos, Marcus Tullius Leite Fernandes dos
O controle ambiental corresponde a ações que visam fiscalizar e corrigir ações que possam afetar o meio ambiente e tem como objetivo protegê-lo. No contexto brasileiro, está a floresta amazônica, conhecida pela sua vasta extensão, que abrange 09 estados brasileiros, e pela sua grande biodiversidade. Nesse sentido, importa verificar quais são os limites do controle ambiental no combate ao desmatamento na Amazônia legal nas suas 03 etapas: licenciamento, fiscalização e monitoramento (e outras ações a posteriori). Para isso, propõe-se uma pesquisa de cunho investigativo e expositivo da legislação, partindo de cada etapa do controle ambiental, analisando se as ações adotadas pelos órgãos competentes foram realizadas de forma efetiva nos anos de 2019 e 2020. A metodologia utilizada foi a análise da legislação pertinente, de trabalhos acadêmicos sobre o tema e de processos judiciais tendo como objeto o controle ambiental na Amazônia legal no contexto do desmatamento ilegal. Constatou-se que existem falhas nas 03 etapas do controle ambiental realizado no combate ao desmatamento ilegal na Amazônia por motivos como a falta informações referentes ao licenciamento por parte dos órgãos ambientais responsáveis e o processo de responsabilização dos infratores, que costuma ser lento.
Litigância climática nacional e o direito à estabilidade climática nas propostas de Emenda à Constituição n. 233/2019 e n. 37/2021
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-07-30) Silva, Matheus Alexandrino José da; Gurgel, Yara Maria Pereira; https://orcid.org/0000-0003-4012-9995; http://lattes.cnpq.br/8686260157736966; https://orcid.org/0000-0001-8085-9314; http://lattes.cnpq.br/6263148909501651; Alcântara, Ricardo Wagner de Souza; https://orcid.org/0000-0002-2933-3373; http://lattes.cnpq.br/6566254988094008; Lima, Raquel Araújo; https://orcid.org/0000-0001-8616-4695; http://lattes.cnpq.br/9045895704271339
O cenário climático global é representado pela presença de esforços dispersos e insuficientes que possuem o potencial de desencadear uma verdadeira catástrofe climática, com inevitável agravo da vulnerabilidade social, especialmente em populações mais pobres. A inefetividade das medidas adotadas impõe a reconfiguração das estratégias de governança ambiental, apontando-se a litigância como ferramenta na defesa de direitos humanos, definição de responsabilidades e projeção de soluções, sobretudo quando as ações governamentais se revelam insuficientes ou omissas frente à danificação do sistema climático. A relevância do estudo decorre do crescente alerta sobre a possibilidade de irreversibilidade dos impactos ambientais caso as taxas de emissão de gases de efeito estufa continuem aumentando. O recorte nacional se justifica no protagonismo do Brasil como um dos maiores emissores desses gases. Sobre os objetivos, a pesquisa consiste em apresentar, sob a perspectiva da litigância climática, um panorama acerca da previsão e defesa do direito à estabilidade climática no Brasil. Para tanto, realiza-se um histórico da legislação climática brasileira, acompanhando da análise das características dos litígios climáticos e das Propostas de Emenda à Constituição n. 233/2019 e n. 37/2021 sob a perspectiva da constitucionalização de novos direitos e obrigações de índole climática. Metodologicamente, a pesquisa, de abordagem qualitativa, qualifica-se quanto aos objetivos como exploratória, proporcionando uma visão geral acerca do direito climático no Brasil na perspectiva dos litígios climáticos. Empregou-se inicialmente uma pesquisa bibliográfica, seguida de estudo documental sobre as propostas de emenda. Concluiu-se que a litigância climática se revela como um importante instrumento no combate às mudanças climáticas, na medida em que utiliza instrumentais judiciais e extrajudiciais para efetivar as obrigações das empresas e do Poder Público. Ademais, observou-se que o direito ao clima estável é consectário lógico do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sobretudo porque o clima estável é pressuposto mínimo para a efetivação de todos os outros direitos fundamentais previstos no ordenamento jurídico, como a própria dignidade da pessoa humana.
Meu pet morreu, e agora?: uma análise acerca da destinação de animais domésticos de estimação no município de Natal-RN à luz da legislação brasileira
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-05-05) Menezes, Wanessa Basílio de; Duarte, Marise Costa de Souza; Duarte, Marise Costa de Souza; Lima, Raquel Araújo; Sousa, Patrícia da Cunha
O ser humano e seus pets possuem um forte vínculo afetivo e, para além desses laços que os unem, existe uma preocupação ambiental, uma vez que com o crescimento da quantidade de animais surgem novos problemas relacionados à destinação deles após o óbito. Isso porque os cadáveres animais são potencialmente causadores de danos ambientais, pois semelhante ao ser humano, após decomposição liberam efluentes cadavéricos como o necrochorume que pode se infiltrar no solo e nas águas subterrâneas. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo analisar a partir da legislação pátria, como é feita a destinação dos animais domésticos de estimação mortos no município de Natal, considerando os riscos à saúde pública e ao meio ambiente, de modo a contribuir com a atuação dos Poderes Públicos e com o avanço das pesquisas sobre a temática. Utilizando-se como procedimentos a pesquisa bibliográfica e documental, guiando-se pelos objetivos descritivo e explicativo, sob uma abordagem quanti-qualitativa e utilizando-se o método de análise hipotético-dedutivo, conclui-se que é necessário desenvolver políticas públicas visando disciplinar e implementar estabelecimentos como cemitérios e crematórios, públicos e particulares para promover uma destinação ecologicamente adequada e digna para os cadáveres animais. Diante dessas compreensões, e debruçando-se sobre elas, como é demonstrado no decorrer do trabalho, baseado uma ampla pesquisa sobre o tema, é possível afirmar que inexiste no ordenamento jurídico nacional, e especialmente no âmbito do município de Natal, regramento normativo acerca da destinação dos cadáveres dos animais domésticos de estimação; o que indica a necessidade de uma maior atenção, por parte do Poder Público, quanto à questão.
Mudanças climáticas: análise da implementação das contribuições nacionalmente determinadas do Brasil no Acordo de Paris
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-10-08) Balduino, Maria Clara de Jesus Maniçoba; Bichara, Jahyr Philippe; http://lattes.cnpq.br/1405035047560185; http://lattes.cnpq.br/5179995909717637; Veras, Erica Vericia Canuto de Oliveira; http://lattes.cnpq.br/6098251246978722; Lima, Raquel Araújo; http://lattes.cnpq.br/9045895704271339
Ao longo dos anos foram assinados diversos documentos na tentativa de mitigar os efeitos provocados pelas intensas alterações do clima. No entanto, quase dez anos após o Protocolo de Quioto, houveram diversos óbices à sua consecução culminando na insuficiência do cumprimento das metas determinadas. A maior expectativa restava depositada na Conferência das Partes que ocorreu em Paris (COP 21), no final de 2015, onde foi adotado o “Acordo de Paris”, marcando uma nova fase no regime climático internacional. A meta instituída foi de manter o aquecimento global abaixo dos 2º celsius, buscando esforços ainda para limitá-lo a 1,5º celsius acima dos níveis pré-industriais. A principal inovação do Acordo de Paris foi trazer uma abordagem de autorresponsabilização das Partes em promover suas metas, a partir das “Contribuições Nacionalmente Determinadas” (CND) que deverão ser desenvolvidas no âmbito nacional de cada Estado. A partir dessa evolução histórica, o escopo do presente estudo é analisar o progresso da implementação das Contribuições Nacionalmente Determinadas do Estado Brasileiro. O Brasil possui uma participação de destaque nesse cenário, país de dimensões continentais e que guarda um enorme potencial de contribuição para o objetivo do Acordo de Paris, tendo se comprometido com a redução de 37% da emissão de gases do efeito estufa (GEEs) até 2025 e de 43%, até 2030, em comparação aos níveis de 2005. Para tanto, o estado brasileiro decidiu investir em setores-chave específicos da economia, comprometendo-se em atingir objetivos pontuais em cada um deles. No entanto, questiona-se que as ações que vem sendo adotadas pelo governo brasileiro, são suficientes para a consecução dos compromissos voluntariamente assumidos em âmbito internacional. Para isso, o presente trabalho se dispõe a verificar o alcance da implementação da meta brasileira, a partir da análise de documentos nacionais e internacionais que apontam a trajetória e as dificuldades que permeiam esse desafio para o Brasil. O presente estudo utiliza como procedimentos metodológicos a pesquisa exploratória e bibliográfica, com consulta a meio impresso e eletrônico, a partir do acesso à documentos e portais virtuais oficiais de órgãos internacionais, bem como à doutrina nacional e internacional. Ademais, a pesquisa é do tipo qualiquantitativa, a qual visa analisar dados oficiais de implementação da CND brasileira, ao passo que examina aspecto subjetivo do tema. Conclui-se que as ações e programas operacionalizados pelo Estado Brasileiro, principalmente na conjectura do governo político atual, mostram-se insuficientes para a concretização da meta brasileira.
O papel da litigância climática na proteção e adaptação das zonas costeiras às mudanças do clima
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-10-02) Santos, Matheus Felipe Gomes dos Santos; Lima, Raquel Araújo; http://lattes.cnpq.br/9045895704271339; http://lattes.cnpq.br/9953359455876774; Duarte, Marise Costa de Souza; http://lattes.cnpq.br/8614705824393576; Fernandes, Brenda Camilli Alves; http://lattes.cnpq.br/8193111284513829
Este trabalho investiga o papel da litigância climática na proteção e adaptação das zonas costeiras às mudanças climáticas. O estudo objetiva analisar como o sistema judicial tem contribuído para a busca de soluções, protetivas, adaptativas e mitigatórias no contexto da mudança do clima. Inicialmente, a pesquisa explora o papel da litigância climática como instrumento de pressão sobre governos para o cumprimento de acordos internacionais e legislação sobre mudanças climáticas. Em seguida, examina como a litigância pode estimular a execução de políticas públicas voltadas para a proteção ambiental, beneficiando as comunidades costeiras por meio de medidas adaptativas e mitigatórias. Por fim, o trabalho analisa a capacidade da litigância climática para promover a responsabilização ambiental e garantir financiamento adequado para tecnologias adaptativas e pesquisa. A pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, com análise de casos judiciais e revisão da literatura sobre o impacto da litigância climática em diferentes contextos. O trabalho revela que a litigância climática não apenas auxilia na transformação de demandas ambientais em ações concretas, mas também promove a justiça climática e protege as populações costeiras contra os impactos adversos da elevação do nível do mar. Os resultados evidenciam a relevância da litigância climática como um mecanismo fundamental para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas nas zonas costeiras.
O regime jurídico internacional de proteção do clima e a atuação do estado brasileiro: aspectos constitucionais e infraconstitucionais
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2011-11-29) Lima, Raquel Araújo; Bichara, Jahyr Philippe; http://lattes.cnpq.br/1405035047560185; Feitosa, Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer; 0000-0002-8885-6588; http://lattes.cnpq.br/8339495793349934; Carvalho, Ivan Lira de; 0000-0001-9041-7181; http://lattes.cnpq.br/1400530873044311
O despertar da sociedade internacional para a proteção ambiental se deu, primordialmente, a partir da primeira metade do século XX com a criação de importantes tratados internacionais para a regulamentação do tema, que veio a tratar o meio ambiente como um direito fundamental. A evolução dessa questão atualmente se encontra na preocupação com a poluição ambiental causada pela emissão de gases de efeito estufa (GEE), sendo o CO2 o principal gás poluidor por meio da queima de combustíveis fósseis, gerando assim, o aquecimento global, fenômeno que causa o efeito estufa desencadeando a mudança do clima. Diante das mudanças climáticas como um grande desafio que a sociedade deve vir a enfrentar, foram realizados instrumentos internacionais assumidos pelo Brasil que regulamentam a emissão dos gases de efeito estufa (GEE), como a Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança Climática (CQNUMC) de 1992 e seu Protocolo de Quioto de 1997. No intuito de incorporar no sistema jurídico pátrio os preceitos dessas normas internacionais, o Estado por meio da intervenção constitucional prevista no art. 174 da Constituição Federal de 1988 tem desenvolvido seu próprio regime jurídico interno mediante a aplicação de instrumentos de combate a mudança climática, como a recente Política Nacional Sobre Mudança do Clima (PNMC) instituída pela Lei n°. 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que .O veio dotada de princípios, objetivos, diretrizes e metas para a consecução da proteção do clima, bem como o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), o qual funciona por meio das Reduções Certificadas de Emissões (RCEs) produzidas pelo Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Dentro dessa perspectiva, o presente trabalho tem o objetivo de avaliar a atuação do Estado brasileiro diante do cenário das mudanças climáticas, tendo em vista tanto o regime jurídico internacional de proteção ambiental, quanto o próprio regime jurídico nacional à luz da Constituição e de seus mecanismos de proteção.
Trabalho de motorista por aplicativo: análise das bases contratuais com a Uber e a posição do Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-12-05) Figueiredo Junior, Jorge Ramos de; Chaves, Luciano Athayde; Gurgel, Yara Maria Pereira; http://lattes.cnpq.br/8686260157736966; https://orcid.org/0000-0002-5174-9527; http://lattes.cnpq.br/5567771993934287; http://lattes.cnpq.br/9548421162676748; Lima, Raquel Araújo; https://orcid.org/0000-0001-8616-4695; http://lattes.cnpq.br/9045895704271339
O presente trabalho se ocupa em estudar a possibilidade de caracterização dos motoristas da Uber enquanto empregados na concepção das leis trabalhistas brasileiras, tomando como base tanto o contrato assinado entre as partes e os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Ademais, o contexto da alta quantidade de motoristas de aplicativos de transporte, juntamente com o desemprego generalizado no Brasil, finda por criar um cenário caótico, no qual o Poder Judiciário age como o front onde se discute o rumo dessa classe de trabalhadores digitais. Diante disso, o trabalho investiga dois aspectos da problemática traçada, quais sejam, a possibilidade de configuração do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e a Uber a partir de uma análise contratual entre ambos, assim como se aprofunda em compreender a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região sobre essas relações jurídicas. Desse modo, a pesquisa assume uma posição argumentativa sobre as questões abordadas, utilizando-se da pesquisa bibliográfica e documental. A partir dos dados e informações coletadas, conclui-se que a relação firmada entre motorista de aplicativo e a Uber reúne características suficientes para a configuração do vínculo empregatício, ainda que enfrente barreiras expressivas no que tange à regulamentação da atividade desenvolvida. Outrossim, também se conclui que a jurisprudência do TRT21 se mostra contrária ao reconhecimento do vínculo empregatício entre o motorista de aplicativo e a Uber, embora se posicione a favor da competência da Justiça do Trabalho para julgar o tema.
A tributação no enfrentamento da crise climática: a aplicação de mecanismos tributários à atividade eólica no Rio Grande do Norte para uma transição energética justa
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-01-16) Braga, Helena Pereira; Duarte, Marise Costa de Souza; http://lattes.cnpq.br/8614705824393576; https://orcid.org/0009-0002-2085-1753; Lima, Raquel Araújo; http://lattes.cnpq.br/4040280937988336; Medeiros, Bruna Agra de; http://orcid.org/0000-0002-9514-479X; http://lattes.cnpq.br/0447426138837450
A crise climática, atualmente, apresenta consequências que afetam não apenas o ambiente, mas também a saúde das comunidades, especialmente as mais vulneráveis. Por consequência, a transição energética justa surge como forma de garantir o direito a um meio ambiente de qualidade e ecologicamente equilibrado. Diante disso, a tributação se apresenta como um dos instrumentos estatais com maior potencial para induzir comportamentos ambientalmente sustentáveis, principalmente através de sua função extrafiscal, analisando-se sua aplicação no campo da energia eólica no Rio Grande do Norte. Assim, o objetivo do presente trabalho é compreender como a tributação pode ser utilizada para o enfrentamento da crise climática, através da transição energética, com foco na energia eólica. Para esse fim, foi preciso contextualizar o panorama contemporâneo da crise climática global e no Brasil, e analisar o papel da transição energética com energias renováveis. Ainda, foi importante estudar como o Direito Tributário pode contribuir no enfrentamento da crise climática por meio da transição energética e verificar a aplicação de medidas tributárias previstas na Lei da Política Nacional de Mudanças Climáticas no âmbito das energias renováveis no Brasil, com foco nas atividades de energia eólica no Rio Grande do Norte. Desse modo, a partir da pesquisa de natureza básica, através de uma abordagem qualitativa, utilizando de procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental, foi possível concluir que a tributação ambientalmente orientada pode ser uma importante ferramenta para o fomento da transição energética no Brasil.

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