Navegando por Autor "Lima, Luan Augusto de"
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TCC Os limites do controle ambiental no combate ao desmatamento na Amazônia legal(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-09-13) Lima, Luan Augusto de; Lima, Raquel Araújo; Lima, Raquel Araújo; Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de; Santos, Marcus Tullius Leite Fernandes dosO controle ambiental corresponde a ações que visam fiscalizar e corrigir ações que possam afetar o meio ambiente e tem como objetivo protegê-lo. No contexto brasileiro, está a floresta amazônica, conhecida pela sua vasta extensão, que abrange 09 estados brasileiros, e pela sua grande biodiversidade. Nesse sentido, importa verificar quais são os limites do controle ambiental no combate ao desmatamento na Amazônia legal nas suas 03 etapas: licenciamento, fiscalização e monitoramento (e outras ações a posteriori). Para isso, propõe-se uma pesquisa de cunho investigativo e expositivo da legislação, partindo de cada etapa do controle ambiental, analisando se as ações adotadas pelos órgãos competentes foram realizadas de forma efetiva nos anos de 2019 e 2020. A metodologia utilizada foi a análise da legislação pertinente, de trabalhos acadêmicos sobre o tema e de processos judiciais tendo como objeto o controle ambiental na Amazônia legal no contexto do desmatamento ilegal. Constatou-se que existem falhas nas 03 etapas do controle ambiental realizado no combate ao desmatamento ilegal na Amazônia por motivos como a falta informações referentes ao licenciamento por parte dos órgãos ambientais responsáveis e o processo de responsabilização dos infratores, que costuma ser lento.