Navegando por Autor "Lima, Amaury Felipe Toscano de"
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TCC Análise da legislação brasileira e do município de Natal/RN referente à implantação de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR)(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-12-20) Lima, Amaury Felipe Toscano de; Pinheiro, Fred Sizenando Rossiter; Silva, Gutembergue Soares da; https://orcid.org/0000-0001-5951-4805; http://lattes.cnpq.br/1214925346969928; Martins, Ronaldo de Andrade; http://lattes.cnpq.br/0978273656336966Tendo em vista que a tecnologia de comunicações móveis de quinta geração (5G) se encontra em evidência e exigirá um número maior de antenas do que a sua antecessora, há uma preocupação no que se refere à taxa de adequação das legislações locais de antenas por parte dos municípios brasileiros, uma vez que compete a gestão municipal estabelecer parâmetros urbanísticos e paisagísticos que as infraestruturas de suporte a equipamentos de telecomunicações precisam obedecer, a fim de obter licenciamento para serem instaladas e operadas em sua cidade. À medida que a adequação da lei local de antenas acontece, o processo de licenciamento das infraestruturas de suporte tende a ser facilitado. O estudo mostra o nível de adequação da lei municipal de antenas de Natal/RN (Lei Complementar nº 206, de 30 de dezembro de 2021) com o principal instrumento legislativo federal (Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015; ou ‘Lei Geral das Antenas’), o qual é apresentado no detalhe como modelo para o qual as cidades devem olhar no momento da atualização/criação de suas leis locais de antenas. São comparados os principais tópicos presentes em ambos os textos oficiais, bem como com a lei de antenas vigente numa cidade de características semelhantes a Natal, possibilitando perceber que a lei complementar nº 206 apresenta alguns pontos a serem melhores, mesmo sendo resultado de evolução positiva no setor das telecomunicações no município